Requerimento Nº 479/1999
Data: 02/08/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO
Assunto: Inclusão - Projeto de Lei nº 195/99 - Processo nº 144/99 - Introduz alteração no Anexo 2-B, da Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), permitindo a construção de edifício residencial acima de 04 (quatro) pavimentos na Rua Capitão José Sabino Sampaio, desta cidade.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 03/08/1999 | 4,6 KB |