Projeto de Lei Nº 105/1997
Tipo: Legislativo
Data: 29/07/1997
Processo: 141/1997
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO
Assunto: Concede prazo para regularização de edificações sem licença ou em desacordo com o Projeto Aprovado e dá outras providências.