Requerimento Nº 398/1999
Data: 21/06/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO
Assunto: Inclusão - Projeto de Lei nº 163/99 - Processo nº 122/99 - Introduz alteração no Anexo 2-B, da Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer a distância de recuos frontal e lateral, para edifícios acima de 04 (quatro) pavimentos em lotes de esquina na ZR-3 - Zona Residencial 3.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 16/07/1999 | 4,7 KB |