Pauta da sessão - 70ª Sessão Ordinária de 2026
Tipo: Pauta da sessão
Data: 14/07/2026
Assunto: .
Matérias
Projetos a serem julgados objeto de deliberação
Projeto de Lei nº 236/2026
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Altera o art. 11 da Lei nº 1.697, de 2 de junho de 1969, que autoriza a compensação de créditos e débitos entre a Prefeitura e o Departamento de Água e Esgotos - DAAE e dá outras providências..
Projeto de Lei nº 257/2026
INICIATIVA: ALCINDO SABINO
Dispõe sobre a transparência, a participação popular e a moderação de conteúdo nas comunicações oficiais da Administração Pública Municipal em redes sociais e plataformas digitais..
Projeto de Lei nº 270/2026
INICIATIVA: MARCÃO DA SAÚDE
Institui no Município de Araraquara o Programa Municipal Praças de Lazer..
Projeto de Lei nº 276/2026
INICIATIVA: ALCINDO SABINO
Dispõe sobre a garantia de condições adequadas de participação para candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em concursos públicos, processos seletivos ou provas realizadas por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Araraquara..
Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia
Requerimento nº 1526/2026
INICIATIVA: DR. LELO
Inclusão dos Projeto de Lei nº 254, 256, 259 e 269/2026 na Ordem do Dia da 70ª Sessão Ordinária..
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Requerimento nº 1527/2026
INICIATIVA: DR. LELO
Inclusão dos Substitutivos de nº 1 aos Projetos de Lei nº 255/2026, 260/2026; 261/2026, 262/2026, 263/2026, 264/2026, 265/2026, 266/2026 e 267/2026 e os projetos de lei nº 271/2026, 273/2026, 274/2026 e 275/2026 na Ordem do Dia da 70ª Sessão Ordinária..
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Ordem do Dia
ITEM 1 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 96/2026
INICIATIVA: RAFAEL DE ANGELI
Institui o Programa Municipal “Mãe Protetora”, no Município de Araraquara, destinado à orientação sobre crises convulsivas em recém-nascidos e bebês, e dá outras providências.
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ITEM 2 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 146/2026
INICIATIVA: ENFERMEIRO DELMIRAN, MARCELINHO
Institui, no Município de Araraquara, a Política Municipal de Prevenção e Combate às Amputações em Pessoas Diabéticas.
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ITEM 3 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 151/2026
INICIATIVA: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de monitoramento por câmeras de segurança com captação de imagens e sons em casas noturnas, boates, danceterias e casas de shows no Município de Araraquara.
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ITEM 4 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 233/2026
INICIATIVA: FILIPA BRUNELLI
Institui Política Municipal de Segurança, Fiscalização e Controle das Atividades de Esportes de Aventura e Atividades Recreativas de Alto Risco no Município de Araraquara.
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ITEM 5 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 246/2026
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Altera a Lei Municipal nº 9.621, de 24 de junho de 2019, que dispõe sobre o Plano Municipal do Meio Ambiente, e a Lei nº 8.969, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
OFÍCIO/SEGOV Nº 154/2026.
ITEM 6 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 254/2026
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara, no valor de R$ 4.825.000,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e cinco mil reais), para criação de dotações orçamentárias destinadas à execução do Contrato de Repasse nº 999695/2026, celebrado com a União, por intermédio do Ministério do Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, visando à construção de ginásio de esportes para o Centro de Treinamento de Futebol Feminino no Município de Araraquara, e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 163/2026. Tem redação final..
ITEM 7 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 255/2026
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Cultura.
OFÍCIO/SEGOV Nº 188/2026.
ITEM 8 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 256/2026
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, até o limite de R$ 162.047,16 (cento e sessenta e dois mil, quarenta e sete reais e dezesseis centavos), destinado à criação de dotações orçamentárias para execução dos recursos decorrentes do Termo de Compromisso FNDE nº 992170-8 – Selo Petronilha, e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 169/2026. Tem redação final.
ITEM 9 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 259/2026
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à criação de dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 171/2026 Tem redação final.
ITEM 10 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 260/2026
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde.
OFÍCIO/SEGOV Nº 190/2026.
ITEM 11 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 261/2026
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde.
OFÍCIO/SEGOV Nº 191/2026.
ITEM 12 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 262/2026
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde.
OFICIOSEGOV N 192.
ITEM 13 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 263/2026
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde.
OFÍCIO/SEGOV Nº 193/2026 Tem redação final.
ITEM 14 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 264/2026
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde.
OFÍCIO/SEGOV Nº 194/2026.
ITEM 15 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 265/2026
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde.
OFÍCIO/SEGOV Nº 195/2026.
ITEM 16 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 266/2026
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde.
OFÍCIO/SEGOV Nº 196/2026.
ITEM 17 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 267/2026
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde.
OFÍCIO/SEGOV Nº 197/2026.
ITEM 18 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 269/2026
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinado à criação de dotação orçamentária para o fortalecimento das ações desenvolvidas pelo Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP), e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 182/2026.
ITEM 19 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 271/2026
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a concessão de subvenção social à entidade Vila Vicentina – Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo, autoriza a abertura de crédito adicional especial para viabilizar a execução dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), e dá outras providências.
OFICIOSEGOV N 183 Tem redação final.
ITEM 20 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 273/2026
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
OFICIOSEGOV N 185.
ITEM 21 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 274/2026
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, até o limite de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), destinado à criação de dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de equipamentos para a Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas, e dá outras providências.
OFICIOSEGOV N 186 Tem nova redação.
ITEM 22 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 275/2026
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, até o limite de R$ 37.952,84 (trinta e sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), destinado à criação de dotações orçamentárias para execução dos recursos decorrentes do Termo de Compromisso FNDE nº 992136-2 – Selo Petronilha, e dá outras providências.
OFICIOSEGOV N 184 Tem redação final.
ITEM 23 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Nova Redação nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 274/2026
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Nova Redação ao Projeto de Lei nº 274/2026 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial, até o limite de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), destinado à criação de dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de equipamentos para a Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas, e dá outras providências.
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ITEM 24 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 254/2026
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 254/2026 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara, no valor de R$ 4.825.000,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e cinco mil reais), para criação de dotações orçamentárias destinadas à execução do Contrato de Repasse nº 999695/2026, celebrado com a União, por intermédio do Ministério do Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, visando à construção de ginásio de esportes para o Centro de Treinamento de Futebol Feminino no Município de Araraquara, e dá outras providências.
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ITEM 25 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 256/2026
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 256/2026 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial, até o limite de R$ 162.047,16 (cento e sessenta e dois mil, quarenta e sete reais e dezesseis centavos), destinado à criação de dotações orçamentárias para execução dos recursos decorrentes do Termo de Compromisso FNDE nº 992170-8 – Selo Petronilha, e dá outras providências.
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ITEM 26 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 259/2026
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 259/2026 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial, até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à criação de dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
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ITEM 27 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 263/2026
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 263/2026 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à criação de dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
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ITEM 28 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 271/2026
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 271/2026 - Autoriza a concessão de subvenção social à entidade Vila Vicentina – Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo, autoriza a abertura de crédito adicional especial para viabilizar a execução dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), e dá outras providências.
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ITEM 29 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 275/2026
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 275/2026 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial, até o limite de R$ 37.952,84 (trinta e sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), destinado à criação de dotações orçamentárias para execução dos recursos decorrentes do Termo de Compromisso FNDE nº 992136-2 – Selo Petronilha, e dá outras providências.
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Requerimentos do Grande Expediente
Requerimento nº 1470/2026
INICIATIVA: FILIPA BRUNELLI
Moção de Repúdio às declarações do Presidente da FecomercioSP, Ivo Dall’Acqua Júnior, que atacam trabalhadores e beneficiários do Programa Bolsa Família e se posicionam contra a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1..
Requerimento nº 1515/2026
INICIATIVA: FILIPA BRUNELLI
Moção de Repúdio ao transporte de animais vivos para abate por via marítima e de apelo ao Congresso Nacional pela adoção de medidas legislativas para restringir e proibir essa prática no Brasil..