Projeto de Lei nº 276/2026
Tipo: Legislativo
Data: 14/07/2026
Processo: 25346/2026
Protocolo: 07655/2026
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: ALCINDO SABINO
Assunto: Dispõe sobre a garantia de condições adequadas de participação para candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em concursos públicos, processos seletivos ou provas realizadas por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Araraquara.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 15/07/2026 | 240,1 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/07/2026
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 70ª Sessão Ordinária
Resposta: 14/07/2026
Resultado: Aprovado
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 70ª Sessão Ordinária de 2026 | 14/07/2026 | Turno único de discussão e votação |