Lei Ordinária nº 12084
Data: 07/10/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE PÚBLICA E HIGIENE
Autoria: ALCINDO SABINO
Assunto: Dispõe sobre a garantia de condições adequadas de participação para candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em concursos públicos, processos seletivos ou provas realizadas por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Araraquara.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 12.084-2026 | 08/10/2026 | 100 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 276/2026 | 14/07/2026 |
Dispõe sobre a garantia de condições adequadas de participação para candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em concursos públicos, processos seletivos ou provas realizadas por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Araraquara.
Autoria: ALCINDO SABINO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário Oficial Eletrônico (e-DOEARA) | 08/10/2026 | 580 |