Câmara Municipal de Araraquara

Autoria: DR. LELO

Assunto: Inclusão dos Projeto de Lei nº 254, 256, 259 e 269/2026 na Ordem do Dia da 70ª Sessão Ordinária.

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Votação: Simbólica

Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 12

Ausentes: 5

Resultado: Aprovado

Autoria: DR. LELO

Subscreve: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Inclusão dos Substitutivos de nº 1 aos Projetos de Lei nº 255/2026, 260/2026; 261/2026, 262/2026, 263/2026, 264/2026, 265/2026, 266/2026 e 267/2026 e os projetos de lei nº 271/2026, 273/2026, 274/2026 e 275/2026 na Ordem do Dia da 70ª Sessão Ordinária.

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Votação: Simbólica

Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 13

Ausentes: 4

Resultado: Aprovado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Institui o Programa Municipal “Mãe Protetora”, no Município de Araraquara, destinado à orientação sobre crises convulsivas em recém-nascidos e bebês, e dá outras providências.

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Votação: Simbólica

Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 14

Ausentes: 3

Resultado: Aprovado

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN, MARCELINHO

Assunto: Institui, no Município de Araraquara, a Política Municipal de Prevenção e Combate às Amputações em Pessoas Diabéticas.

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Votação: Simbólica

Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 13

Abstenções: 2

Ausentes: 2

Resultado: Aprovado

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Coautoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de monitoramento por câmeras de segurança com captação de imagens e sons em casas noturnas, boates, danceterias e casas de shows no Município de Araraquara.

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Votação: Simbólica

Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 14

Contra: 1

Ausentes: 2

Resultado: Aprovado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Institui Política Municipal de Segurança, Fiscalização e Controle das Atividades de Esportes de Aventura e Atividades Recreativas de Alto Risco no Município de Araraquara.

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Votação: Simbólica

Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 15

Ausentes: 2

Resultado: Aprovado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Municipal nº 9.621, de 24 de junho de 2019, que dispõe sobre o Plano Municipal do Meio Ambiente, e a Lei nº 8.969, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

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Votação: Simbólica

Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 15

Ausentes: 2

Resultado: Aprovado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara, no valor de R$ 4.825.000,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e cinco mil reais), para criação de dotações orçamentárias destinadas à execução do Contrato de Repasse nº 999695/2026, celebrado com a União, por intermédio do Ministério do Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, visando à construção de ginásio de esportes para o Centro de Treinamento de Futebol Feminino no Município de Araraquara, e dá outras providências.

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Votação: Simbólica

Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 15

Ausentes: 2

Resultado: Aprovado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Cultura.

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Votação: Simbólica

Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 15

Ausentes: 2

Resultado: Aprovado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, até o limite de R$ 162.047,16 (cento e sessenta e dois mil, quarenta e sete reais e dezesseis centavos), destinado à criação de dotações orçamentárias para execução dos recursos decorrentes do Termo de Compromisso FNDE nº 992170-8 – Selo Petronilha, e dá outras providências.

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Votação: Simbólica

Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 11

Abstenções: 4

Ausentes: 2

Resultado: Aprovado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à criação de dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

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Votação: Simbólica

Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 13

Abstenções: 2

Ausentes: 2

Resultado: Aprovado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde.

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Votação: Simbólica

Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 13

Abstenções: 2

Ausentes: 2

Resultado: Aprovado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde.

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Votação: Simbólica

Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 14

Abstenções: 1

Ausentes: 2

Resultado: Aprovado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde.

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Votação: Simbólica

Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 14

Abstenções: 1

Ausentes: 2

Resultado: Aprovado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde.

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Votação: Simbólica

Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 14

Abstenções: 1

Ausentes: 2

Resultado: Aprovado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde.

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Votação: Simbólica

Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 14

Abstenções: 1

Ausentes: 2

Resultado: Aprovado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde.

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Votação: Simbólica

Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 14

Abstenções: 1

Ausentes: 2

Resultado: Aprovado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde.

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Votação: Simbólica

Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 15

Ausentes: 2

Resultado: Aprovado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde.

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Votação: Simbólica

Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 15

Ausentes: 2

Resultado: Aprovado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinado à criação de dotação orçamentária para o fortalecimento das ações desenvolvidas pelo Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP), e dá outras providências.

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Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 15

Ausentes: 2

Resultado: Aprovado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza a concessão de subvenção social à entidade Vila Vicentina – Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo, autoriza a abertura de crédito adicional especial para viabilizar a execução dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), e dá outras providências.

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Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 15

Ausentes: 2

Resultado: Aprovado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

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Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 15

Ausentes: 2

Resultado: Aprovado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, até o limite de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), destinado à criação de dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de equipamentos para a Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas, e dá outras providências.

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Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 15

Ausentes: 2

Resultado: Aprovado

Autoria: DR. LELO

Assunto: Acresce o art. 4º, para incluir a cláusula de vigência.

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Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 15

Ausentes: 2

Resultado: Aprovado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, até o limite de R$ 37.952,84 (trinta e sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), destinado à criação de dotações orçamentárias para execução dos recursos decorrentes do Termo de Compromisso FNDE nº 992136-2 – Selo Petronilha, e dá outras providências.

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Votação: Simbólica

Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 15

Ausentes: 2

Resultado: Aprovado

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Nova Redação ao Projeto de Lei nº 274/2026 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial, até o limite de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), destinado à criação de dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de equipamentos para a Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas, e dá outras providências.

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Votação: Simbólica

Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 15

Ausentes: 2

Resultado: Aprovado

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei nº 254/2026 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara, no valor de R$ 4.825.000,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e cinco mil reais), para criação de dotações orçamentárias destinadas à execução do Contrato de Repasse nº 999695/2026, celebrado com a União, por intermédio do Ministério do Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, visando à construção de ginásio de esportes para o Centro de Treinamento de Futebol Feminino no Município de Araraquara, e dá outras providências.

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Votação: Simbólica

Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 15

Ausentes: 2

Resultado: Aprovado

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei nº 256/2026 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial, até o limite de R$ 162.047,16 (cento e sessenta e dois mil, quarenta e sete reais e dezesseis centavos), destinado à criação de dotações orçamentárias para execução dos recursos decorrentes do Termo de Compromisso FNDE nº 992170-8 – Selo Petronilha, e dá outras providências.

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Votação: Simbólica

Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 15

Ausentes: 2

Resultado: Aprovado

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei nº 259/2026 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial, até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à criação de dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Votação: Simbólica

Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 13

Abstenções: 2

Ausentes: 2

Resultado: Aprovado

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei nº 263/2026 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à criação de dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Votação: Simbólica

Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 13

Abstenções: 2

Ausentes: 2

Resultado: Aprovado

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei nº 271/2026 - Autoriza a concessão de subvenção social à entidade Vila Vicentina – Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo, autoriza a abertura de crédito adicional especial para viabilizar a execução dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), e dá outras providências.

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Votação: Simbólica

Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 13

Abstenções: 2

Ausentes: 2

Resultado: Aprovado

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei nº 275/2026 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial, até o limite de R$ 37.952,84 (trinta e sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), destinado à criação de dotações orçamentárias para execução dos recursos decorrentes do Termo de Compromisso FNDE nº 992136-2 – Selo Petronilha, e dá outras providências.

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Votação: Simbólica

Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 15

Ausentes: 2

Resultado: Aprovado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Moção de Repúdio às declarações do Presidente da FecomercioSP, Ivo Dall’Acqua Júnior, que atacam trabalhadores e beneficiários do Programa Bolsa Família e se posicionam contra a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1.

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Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 13

Abstenções: 2

Ausentes: 2

Resultado: Aprovado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Moção de Repúdio ao transporte de animais vivos para abate por via marítima e de apelo ao Congresso Nacional pela adoção de medidas legislativas para restringir e proibir essa prática no Brasil.

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Fase: Turno único de discussão e votação

A favor: 13

Abstenções: 2

Ausentes: 2

Resultado: Aprovado