Lei Complementar Nº 827
Data: 10/07/2012
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: MEIO AMBIENTE
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Institui a política municipal de proteção aos animais, que inclui a guarda responsável por parte do tutor, do cuidador ou do criador; a obrigatoriedade de identificação eletrônica (microchip) de todos os animais domésticos, disciplina as respectivas infrações no Município de Araraquara e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 18/01/2013 | 101 KB | |
Arquivo 2 | 23/07/2012 | 729,4 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 4564 | 24/10/1995 | Citada | |
Lei Ordinária nº 6930 | 06/02/2009 | Citada | |
Decreto Municipal Nº 9210 | 02/09/2009 | Revogado |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar nº 427 | 09/11/2007 | Lei Complementar 827/2012 revogou a Lei Complementar 427/2007. |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 834 | 01/03/2013 | Citada | |
Lei Complementar nº 896 | 05/12/2018 | Na LC 827/2012: 1) introduz o inciso IX ao artigo 16; 2) acrescenta o art. 16-A. | |
Lei Complementar nº 924 | 19/02/2020 | Altera a lei complementar. | |
Lei Complementar nº 927 | 20/05/2020 | Altera a lei complementar. | |
Lei Complementar nº 928 | 17/06/2020 | Altera a lei complementar. | |
Lei Complementar nº 933 | 11/11/2020 | Política Municipal de Proteção aos Animais | |
Lei Complementar nº 952 | 06/10/2021 | nstitui a política municipal de proteção aos animais | |
Lei Complementar nº 956 | 27/11/2021 | Institui a política municipal de proteção aos animais | |
Lei Complementar nº 977 | 23/11/2022 | Institui a política municipal de proteção aos animais | |
Lei Complementar nº 987 | 21/06/2023 | Institui a política municipal de proteção aos animais, que inclui a guarda responsável por parte do tutor, do cuidador ou do criador; a obrigatoriedade de identificação eletrônica (microchip) de todos os animais domésticos, disciplina as respectivas infrações no Município de Araraquara |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária nº 9296 | 19/06/2018 | Cita a Lei Complementar nº 827/2012. |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Decreto Municipal nº 12309 | 01/07/2020 | Regulamenta a lei. |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012 | 29/06/2012 |
Institui a política municipal de proteção aos animais, que inclui a guarda responsável por parte do tutor, do cuidador ou do criador; a obrigatoriedade de identificação eletrônica (microchip) de todos os animais domésticos, disciplina as respectivas infrações no Município de Araraquara e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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JORNAL TRIBUNA IMPRENSA | 11/07/2012 | 4758 |