Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 10/07/2012

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: MEIO AMBIENTE

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui a política municipal de proteção aos animais, que inclui a guarda responsável por parte do tutor, do cuidador ou do criador; a obrigatoriedade de identificação eletrônica (microchip) de todos os animais domésticos, disciplina as respectivas infrações no Município de Araraquara e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 18/01/2013 101 KB
Arquivo 2 .pdf 23/07/2012 729,4 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 4564 24/10/1995 Citada
Lei Ordinária nº 6930 06/02/2009 Citada
Decreto Municipal Nº 9210 02/09/2009 Revogado

Revoga

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Lei Complementar nº 427 09/11/2007 Lei Complementar 827/2012 revogou a Lei Complementar 427/2007.

Alterada por

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Lei Complementar Nº 834 01/03/2013 Citada
Lei Complementar nº 896 05/12/2018 Na LC 827/2012: 1) introduz o inciso IX ao artigo 16; 2) acrescenta o art. 16-A.
Lei Complementar nº 924 19/02/2020 Altera a lei complementar.
Lei Complementar nº 927 20/05/2020 Altera a lei complementar.
Lei Complementar nº 928 17/06/2020 Altera a lei complementar.
Lei Complementar nº 933 11/11/2020 Política Municipal de Proteção aos Animais
Lei Complementar nº 952 06/10/2021 nstitui a política municipal de proteção aos animais
Lei Complementar nº 956 27/11/2021 Institui a política municipal de proteção aos animais
Lei Complementar nº 977 23/11/2022 Institui a política municipal de proteção aos animais
Lei Complementar nº 987 21/06/2023 Institui a política municipal de proteção aos animais, que inclui a guarda responsável por parte do tutor, do cuidador ou do criador; a obrigatoriedade de identificação eletrônica (microchip) de todos os animais domésticos, disciplina as respectivas infrações no Município de Araraquara

Citada por

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Lei Ordinária nº 9296 19/06/2018 Cita a Lei Complementar nº 827/2012.

Regulamentada por

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Decreto Municipal nº 12309 01/07/2020 Regulamenta a lei.

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012 29/06/2012 Institui a política municipal de proteção aos animais, que inclui a guarda responsável por parte do tutor, do cuidador ou do criador; a obrigatoriedade de identificação eletrônica (microchip) de todos os animais domésticos, disciplina as respectivas infrações no Município de Araraquara e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL TRIBUNA IMPRENSA 11/07/2012 4758

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