Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 05/12/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: MEIO AMBIENTE

Autoria: ELTON HUGO NEGRINI

Assunto: Introduz, na Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012 (Política Municipal de Proteção aos Animais), medidas relativas ao confinamento de animais e dá outras providências.


Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 827 10/07/2012 Na LC 827/2012: 1) introduz o inciso IX ao artigo 16; 2) acrescenta o art. 16-A.

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar nº 16/2018 07/08/2018 Altera a Lei Complementar n° 827, de 10 de Julho de 2012 (Política Municipal de Proteção aos Animais).
Autoria: ELTON HUGO NEGRINI

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 07/12/2018 9917

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