Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 01/07/2020

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: MEIO AMBIENTE

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Estabelece os preços públicos para custear as despesas relativas ao abrigo, cuidados médicos veterinários ou alimentação adequada disponibilizados aos animais que forem apreendidos, recolhidos ou resgatados, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012.


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12309.01jul20 - FIXA PREÇOS PÚBLICOS LC 827-2012 .pdf 21/07/2020 50,2 KB

Regulamenta

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Lei Complementar Nº 827 10/07/2012 Regulamenta a lei.

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Decreto Municipal nº 12699 06/10/2021 Estabelece os preços públicos para custear as despesas relativas ao abrigo, cuidados médicos veterinários ou alimentação adequada disponibilizados aos animais que forem apreendidos, recolhidos ou resgatados, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 21/07/2020 10396

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