Decreto Municipal nº 12699
Data: 06/10/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: MEIO AMBIENTE
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera o Decreto nº 12.309, de 1º de julho de 2020, estabelecendo preços públicos relativos a despesas com animais de grande porte apreendidos, recolhidos ou resgatados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 12699.06out21 - ALTERA DECRETO 12309 de 01jul20 - Modifica preços - Animais Grande Porte | 13/10/2021 | 428,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal nº 12309 | 01/07/2020 | Estabelece os preços públicos para custear as despesas relativas ao abrigo, cuidados médicos veterinários ou alimentação adequada disponibilizados aos animais que forem apreendidos, recolhidos ou resgatados, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Folha da Cidade | 07/10/2021 | 10760 |