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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 20/05/2020

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: MEIO AMBIENTE

Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012 (Institui a política municipal de proteção aos animais), de modo a proibir a adoção de animais domésticos por quem tenha histórico de maus-tratos e a recuperação deles por tutores, cuidadores ou criadores que tenham - comprovadamente - maltratado-os.

Observações: Diretoria Legislativa


Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 827 10/07/2012 Altera a lei complementar.

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar nº 22/2019 03/12/2019 Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012 (Institui a política municipal de proteção aos animais), de modo a proibir a adoção de animais domésticos por quem tenha histórico de maus-tratos e a recuperação deles por tutores, cuidadores ou criadores que tenham - comprovadamente - maltratado-os.
Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 22/05/2020 10347

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