Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/10/2026

Protocolo: 11137/2026

Guichê: 63645 - 03/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Solicita explicações sobre a constante falta de vagas no Centro de Educação e Recreação (CER) Jacomina Filippe Sambiase.

Texto: A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 22, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara e no Regimento Interno desta Casa (Resolução nº 399/2012), requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, para que, no âmbito de suas competências, prestem as seguintes informações acerca da constante falta de vagas no Centro de Educação e Recreação (CER) Jacomina Filippe Sambiase: 1. Quais são as causas da falta constante de vagas no CER Jacomina Filippe Sambiase e desde quando essa situação se repete? 2. Qual é a capacidade atual da unidade, informando o número de vagas e de turmas por faixa etária (berçário, maternal e pré-escola), por período (integral ou parcial), e quantas crianças estão matriculadas? 3. Quantas crianças aguardam vaga no CER e na região atendida pela unidade, discriminadas por faixa etária, e qual é o tempo médio e o tempo máximo de espera? Existem vagas disponíveis em unidades próximas? 4. Quais são os critérios de matrícula e de priorização das vagas (sorteio, ordem de inscrição, vulnerabilidade social, irmãos na unidade, criança com deficiência, entre outros), e como as famílias são informadas sobre sua posição na lista? 5. Foi realizado levantamento da demanda por vagas na região do CER para 2027? Qual é o planejamento da Secretaria para o cadastro e a matrícula do próximo ano letivo? 6. Qual é o quadro atual de profissionais da unidade (professores, auxiliares e demais), qual é a proporção de crianças por adulto em cada turma e há cargos vagos ou previsão de contratação? 7. Existem salas ociosas ou espaços que possam ser adaptados? Há previsão de reforma, ampliação do CER ou construção de nova unidade na região, com prazos e recursos? 8. Quais medidas foram adotadas ou estão previstas para ampliar a oferta e atender as crianças que aguardam vaga, como transferência para outras unidades, convênios com instituições parceiras ou abertura de novas turmas? 9. Existem ações judiciais ou procedimentos do Ministério Público relativos à falta de vagas no CER ou na região? Em caso afirmativo, informar quantos e como as decisões estão sendo cumpridas. 10. Qual é o valor orçamentário executado em 2026 e o previsto para 2027 para a ampliação de vagas na educação infantil? Solicita-se, ainda, o envio de cópia dos documentos que embasem as respostas, em especial a lista de espera por vagas, o levantamento de demanda e o plano de ampliação de vagas, se houver.

Justificativa: As informações solicitadas são necessárias para que se conheçam as causas do problema e as medidas previstas para superá-lo, permitindo que a Câmara, no exercício de sua função fiscalizadora, acompanhe a questão e preste contas à população. Por essas razões, requer-se o acolhimento do presente Requerimento, com resposta no prazo legal.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/10/2026

Protocolo: 11136/2026

Guichê: 63644 - 03/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Solicita informações sobre o planejamento do transporte escolar destinado aos estudantes da Educação Especial para o ano letivo de 2027.

Texto: A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 22, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara e no Regimento Interno desta Casa (Resolução nº 399/2012), requer, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia às Secretarias Municipais de Educação e de Transportes, para que, no âmbito de suas respectivas competências, prestem as seguintes informações acerca do planejamento do transporte escolar destinado aos estudantes da Educação Especial para o ano letivo de 2027: 1. Quantos estudantes da Educação Especial são atendidos atualmente pelo transporte escolar municipal, discriminados por unidade escolar, etapa de ensino e modalidade de atendimento (ensino regular, Atendimento Educacional Especializado e instituições conveniadas)? 2. Qual é a estimativa de demanda para 2027 e qual metodologia foi utilizada para projetá-la? Existe levantamento prévio junto às famílias e às unidades escolares, com que prazo e por qual meio? 3. Qual é a frota total disponível para o transporte dos estudantes da Educação Especial, quantos veículos são próprios e quantos são contratados, e quais e quantos são os veículos adaptados para cadeirantes (com elevador ou plataforma e fixação de cadeira de rodas), informando para cada um a placa, a capacidade, o ano de fabricação, a rota que atende e a situação de manutenção e vistoria? Informar ainda se a quantidade de veículos adaptados é suficiente para a demanda atual e para a prevista em 2027. 4. Há licitação em aberto para a contratação do transporte escolar que contemple a Educação Especial? Em caso afirmativo, informar o número do processo e da modalidade, o objeto, o valor estimado, a data de abertura, a fase em que se encontra, os motivos de eventual atraso, o prazo previsto para sua conclusão e se há exigência de veículos adaptados e de monitores no edital. Informar também se há contrato vigente, com número, empresa contratada, valor, data de vencimento e possibilidade de prorrogação. 5. Quantos monitores atuam atualmente nos veículos do transporte escolar, quantos deles acompanham estudantes da Educação Especial, e qual é a proporção de monitores por veículo e por estudante? Todos os veículos que transportam estudantes com deficiência contam com monitor? Quem os contrata (Prefeitura ou empresa contratada), qual capacitação específica recebem e qual é a previsão de contratação ou ampliação para 2027? 6. Existe, atualmente, estudante da Educação Especial que tenha solicitado o transporte e não tenha sido atendido, ou que aguarde em fila de espera? Quais são os critérios de priorização adotados? 7. Qual é o tempo médio de deslocamento das rotas destinadas aos estudantes da Educação Especial, incluindo as da zona rural, e há estudos para redução de trajetos longos? 8. O transporte contempla o deslocamento para o contraturno escolar, o Atendimento Educacional Especializado e demais atendimentos terapêuticos vinculados ao projeto pedagógico do estudante? Se não, quais são as limitações e as alternativas oferecidas às famílias? 9. Há previsão de recursos para o transporte escolar da Educação Especial na proposta orçamentária de 2027? Informar a dotação, o valor previsto e a comparação com o valor executado em 2026. 10. Caso a licitação em andamento não seja concluída até o início do ano letivo de 2027, o que será feito para garantir o transporte desses estudantes desde o primeiro dia de aula? Há previsão de prorrogação contratual, contratação emergencial, uso da frota própria ou outra medida? Existe plano de contingência formalizado, com responsáveis e prazos, para o caso de falta de veículos adaptados ou de monitores? 11. Qual é o procedimento, o prazo e o canal de atendimento para que as famílias solicitem, renovem ou alterem o transporte, e como são comunicadas sobre as rotas e os horários? Solicita-se, ainda, o envio de cópia dos documentos que embasem as respostas, em especial o planejamento do transporte para 2027, os contratos vigentes e os relatórios de demanda.

Justificativa: A Constituição Federal (arts. 205 e 208, incisos III e VII), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (arts. 4º, inciso VIII, e 11, inciso VI) e a Lei Brasileira de Inclusão (arts. 27 e 28) garantem aos estudantes com deficiência o acesso à escola, inclusive por meio do transporte escolar. Em 2026, contudo, o serviço apresentou inúmeros problemas, deixando crianças com deficiência sem frequentar a escola por falta de transporte. Como é agora que se definem licitação, frota, equipe e orçamento para 2027, os questionamentos aqui apresentados são necessários para que esses erros não se repitam e para que a Câmara, no exercício de sua função fiscalizadora, acompanhe o planejamento da Administração. Por essas razões, requer-se o acolhimento do presente Requerimento, com resposta no prazo legal.A Constituição Federal (arts. 205 e 208, incisos III e VII), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (arts. 4º, inciso VIII, e 11, inciso VI) e a Lei Brasileira de Inclusão (arts. 27 e 28) garantem aos estudantes com deficiência o acesso à escola, inclusive por meio do transporte escolar. Em 2026, contudo, o serviço apresentou inúmeros problemas, deixando crianças com deficiência sem frequentar a escola por falta de transporte. Como é agora que se definem licitação, frota, equipe e orçamento para 2027, os questionamentos aqui apresentados são necessários para que esses erros não se repitam e para que a Câmara, no exercício de sua função fiscalizadora, acompanhe o planejamento da Administração. Por essas razões, requer-se o acolhimento do presente Requerimento, com resposta no prazo legal.

Tipo: Pesar

Data: 27/10/2026

Protocolo: 11029/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento da Sra. Jane Gubbiotti.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara manifesta profundo pesar pelo falecimento de Jane Gubbiotti, ocorrido neste domingo, 25 de outubro de 2026. Reconhecida pelo carinho com que tratava as pessoas, pela bondade, honestidade e solidariedade, Jane deixa um legado de amor ao próximo, generosidade e respeito à vida. Sua dedicação ao trabalho artesanal beneficente, sua sensibilidade diante da natureza e sua apreciação pela arte marcaram sua trajetória. Neste momento de dor, expressamos nossas condolências ao filho, Bruno Gubbiotti Gomes Moraes, e todos os familiares e amigos, desejando conforto e serenidade para enfrentar essa perda. Que as boas lembranças e os exemplos de amor, perseverança e humanidade deixados por Jane permaneçam vivos na memória de todos que tiveram o privilégio de conhecê-la.

Justificativa: A emissão desta nota de pesar tem como objetivo manifestar publicamente as condolências da Câmara Municipal de Araraquara pelo falecimento de Jane Gubbiotti, homenageando sua memória e reconhecendo os valores de bondade, solidariedade e amor ao próximo que marcaram sua vida. A iniciativa também expressa apoio e solidariedade aos familiares e amigos neste momento de luto.

Tipo: Pesar

Data: 26/10/2026

Protocolo: 11022/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento de Carlos Adolfo Bezerra, o Dodô.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara manifesta profundo pesar pelo falecimento de Carlos Adolfo Bezerra, carinhosamente conhecido como Dodô, do Carlão Som. Sua partida deixa saudades entre familiares, amigos e todos que tiveram a oportunidade de conhecê-lo e compartilhar momentos de sua vida. Neste momento de profunda tristeza, expressamos nossa solidariedade aos familiares e amigos, desejando força e conforto para enfrentar essa perda irreparável. Que as boas lembranças e o carinho daqueles que conviveram com Dodô sejam fonte de acolhimento neste momento difícil.

Justificativa: A emissão desta nota de pesar tem como objetivo manifestar publicamente as condolências da Câmara Municipal de Araraquara pelo falecimento de Carlos Adolfo Bezerra, o Dodô, prestando homenagem à sua memória e expressando solidariedade aos familiares e amigos diante dessa irreparável perda.

Tipo: Pesar

Data: 26/10/2026

Protocolo: 11020/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento de Rosangela de Farias Silva Lorenzetti.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara manifesta profundo pesar pelo falecimento de Rosangela de Farias Silva Lorenzetti, bancária e liderança sindical que dedicou parte de sua trajetória à defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Sua atuação no movimento sindical e sua contribuição às lutas por melhores condições de trabalho deixam marcas em sua história e na categoria bancária. Neste momento de tristeza, a Câmara Municipal se solidariza com familiares, amigos e colegas de profissão, expressando suas condolências e desejando conforto a todos que sentem sua partida.

Justificativa: Neste momento de profunda tristeza, expressamos nossos sentimentos de pesar e solidariedade aos familiares e amigos de Rosângela Lorenzetti, cuja partida deixa saudades e um vazio no coração de todos que tiveram o privilégio de conhecê-la e conviver com ela. A presente nota tem como objetivo manifestar publicamente as condolências da Câmara Municipal de Araraquara, reconhecer sua trajetória profissional e sindical e prestar homenagem à sua memória, estendendo nossa solidariedade a todos que sentem sua perda, especialmente aos colegas e companheiros da categoria bancária.

Tipo: Adiamento

Data: 07/10/2026

Protocolo: 10525/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Adiamento de 10 (dez) dias ao Projeto de Lei nº 361/2026.

Texto:

Justificativa:

Tipo: Vereador

Data: 28/09/2026

Processo: 465/2026

Protocolo: 10280/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, de forma a prever a participação, de pelo menos uma mulher, nas Comissões Especiais de Inquérito.

Documentos Relacionados: Substitutivo nº 1 ao Projeto de Resolução nº 10/2026, Parecer das Comissões nº 455/2026 ao Projeto de Resolução nº 10/2026

Data: 18/09/2026

Protocolo: 09998/2026

Guichê: 55411 - 22/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Indicamos o acolhimento dos encaminhamentos da Audiência Pública que debateu as mudanças da Planta Genérica de Valores (PGV).

Tipo: Legislativo

Data: 14/09/2026

Processo: 446/2026

Protocolo: 09785/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Institui, no Município de Araraquara, o Programa Municipal de Enfrentamento ao Vício em Apostas Eletrônicas.

Documentos Relacionados: Parecer das Comissões nº 434/2026 ao Projeto de Lei nº 357/2026, Parecer das Comissões nº 290/2026 ao Projeto de Lei nº 357/2026, Parecer das Comissões nº 60/2026 ao Projeto de Lei nº 357/2026

Tipo: Legislativo

Data: 14/09/2026

Processo: 445/2026

Protocolo: 09784/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Institui, na rede pública municipal de ensino de Araraquara, o Programa de Conscientização sobre os Riscos dos Jogos de Azar e das Apostas Eletrônicas.

Documentos Relacionados: Parecer das Comissões nº 435/2026 ao Projeto de Lei nº 356/2026, Parecer das Comissões nº 291/2026 ao Projeto de Lei nº 356/2026, Parecer das Comissões nº 61/2026 ao Projeto de Lei nº 356/2026

Tipo: Legislativo

Data: 14/09/2026

Processo: 444/2026

Protocolo: 09783/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Institui, no Município de Araraquara, a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência no Município de Araraquara.

Observações: Tem redação final.

Documentos Relacionados: Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 355/2026

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/09/2026

Protocolo: 09719/2026

Guichê: 53742 - 14/09/2026

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer ao Poder Executivo Municipal informações sobre o objeto contratual e eventual aditamento que fundamentam a atuação emergencial de cooperativa na limpeza de creches e escolas municipais, em substituição provisória à empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda.

Texto: MARIA PAULA, Vereadora desta Casa Legislativa, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, em especial pelo art. 22, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer ao Poder Executivo Municipal, que sejam prestadas as seguintes informações: a) qual é o objeto e a finalidade original do contrato ou convênio já existente entre o Município e a cooperativa que passou a atuar na limpeza das creches e escolas municipais (a exemplo da Cooperativa Vitória, mencionada em veículos de imprensa), incluindo desde quando esse vínculo contratual existe; b) se o objeto original desse contrato já previa a prestação de serviços de limpeza em unidades escolares e de saúde, ou se essa atividade está sendo incluída apenas agora, de forma emergencial; c) se a inclusão dos serviços de limpeza de creches, escolas e/ou unidades de saúde está sendo formalizada por meio de termo aditivo ao contrato já existente com a cooperativa, requerendo cópia integral desse aditivo, ou por novo instrumento contratual específico; d) qual a justificativa legal para eventual aditamento que amplie o objeto contratual original da cooperativa, e se esse aditamento observa os limites de alteração de objeto e de valor previstos na legislação de licitações e contratos administrativos, de modo a não configurar desvio de finalidade do contrato original; e) o valor pactuado para essa nova frente de atuação e o prazo de vigência previsto, bem como se há previsão de prorrogação; f) se persiste, a partir do dia 11 de setembro de 2026, a suspensão do atendimento no período da manhã nas unidades afetadas, a partir de que momento e em quais unidades foi ou será retomado o atendimento no período da tarde com o apoio da equipe cooperada, e se essa retomada parcial se estende às creches ou apenas às escolas de ensino fundamental; g) se essa solução emergencial é temporária, até a regularização da situação contratual com a empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda., ou se a Prefeitura já avalia a substituição definitiva da contratada;

Justificativa: Nestes termos, solicita-se o encaminhamento do presente Requerimento à Secretaria competente, para conhecimento e providências.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 2007/2026

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/09/2026

Protocolo: 09718/2026

Guichê: 53741 - 14/09/2026

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer ao Poder Executivo Municipal a relação discriminada dos valores devidos e pagos à empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda. no período de dezembro de 2024 até a presente data.

Texto: MARIA PAULA, Vereadora desta Casa Legislativa, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, em especial pelo art. 22, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer ao Poder Executivo Municipal, que sejam prestadas as seguintes informações: a) a relação mensal dos valores devidos e dos valores efetivamente pagos à empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda., referente ao contrato de limpeza firmado com o Município, desde dezembro de 2024 até a presente data; b) o saldo em aberto atualizado, com discriminação por competência e por unidade orçamentária, se aplicável; c) a justificativa da Administração para os atrasos verificados no período, incluindo se decorrem de contingenciamento orçamentário, insuficiência de caixa ou outra causa específica; d) se o Município já recebeu notificações extrajudiciais, foi alvo de ações judiciais, protesto de títulos ou cobrança de encargos moratórios por parte da empresa em razão do inadimplemento, com indicação dos valores envolvidos; e) o valor total da dívida do Município com empresas terceirizadas em geral, para fins de dimensionamento do quadro de inadimplência contratual da Administração; f) o cronograma previsto para a quitação integral dos débitos em aberto com a empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda., e a previsão de impacto desses pagamentos no orçamento dos exercícios de 2026 e 2027.

Justificativa: Nestes termos, solicita-se o encaminhamento do presente Requerimento à Secretaria competente, para conhecimento e providências.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 2006/2026

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/09/2026

Protocolo: 09717/2026

Guichê: 53740 - 14/09/2026

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer à Secretaria Municipal de Saúde relatório sobre a situação da limpeza nas unidades de saúde do Município em razão da suspensão dos serviços prestados pela empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda.

Texto: MARIA PAULA, Vereadora desta Casa Legislativa, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, em especial pelo art. 22, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que sejam prestadas as seguintes informações: a) a relação das unidades de saúde do Município que foram afetadas pela suspensão dos serviços de limpeza a partir de 09 de setembro de 2026, incluindo Unidades de Saúde da Família (USFs), unidades de pronto atendimento e demais equipamentos da rede; b) o número total de unidades de saúde que compõem a rede municipal, para dimensionar a extensão do impacto em relação ao total; c) se alguma unidade teve salas ou serviços específicos interditados ou com funcionamento suspenso em razão das condições de limpeza — como salas de curativo, de vacina ou de dispensação de medicação —, com indicação de quais unidades e serviços foram afetados; d) se unidades hospitalares ou de pronto-socorro municipais também integram o contrato com a empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda. e, em caso positivo, se foi necessário remanejamento interno de servidores ou outra medida emergencial para manter o atendimento; e) quais medidas emergenciais foram adotadas para garantir condições mínimas de higienização nas unidades afetadas enquanto perdurar a situação, incluindo eventual disponibilização de servidores públicos para higienização; f) se houve necessidade de suspensão, redução ou remanejamento de atendimentos, consultas, exames, vacinações ou procedimentos em razão das condições de limpeza das unidades, com indicação de quantitativos, se possível; g) se a Vigilância Sanitária Municipal foi acionada para avaliar as condições sanitárias das unidades durante o período de suspensão, e qual foi o resultado dessa avaliação, se houve; h) a data prevista para a normalização integral dos serviços de limpeza na rede municipal de saúde.

Justificativa: Nestes termos, solicita-se o encaminhamento do presente Requerimento à Secretaria competente, para conhecimento e providências.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 2005/2026

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/09/2026

Protocolo: 09716/2026

Guichê: 53739 - 14/09/2026

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer à Secretaria Municipal de Educação relatório das unidades escolares com aulas suspensas e estimativa dos alunos prejudicados, com discriminação entre creches e unidades de ensino fundamental, em razão da paralisação dos serviços de limpeza prestados pela empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda.

Texto: MARIA PAULA, Vereadora desta Casa Legislativa, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, em especial pelo art. 22, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, que sejam prestadas as seguintes informações: a) a relação nominal dos CERs e as EMEF da rede municipal que tiveram aulas ou atividades total ou parcialmente suspensas nos dias 09 e 10 de setembro de 2026 em razão da falta de limpeza das unidades, discriminando separadamente as unidades de educação infantil (creches) e as de ensino fundamental; b) quantas unidades de educação infantil (CERs) tiveram fechamento total das atividades e quantas tiveram apenas suspensão parcial; e, do mesmo modo, quantas escolas de ensino fundamental (EMEFs) tiveram fechamento total das aulas e quantas tiveram apenas suspensão parcial; c) o período e o turno de suspensão em cada unidade mencionada; d) o número total de unidades que compõem a rede municipal de ensino, para dimensionar a extensão do impacto em relação ao total; e) a estimativa do número de crianças matriculadas nas creches e unidades de educação infantil que tiveram atividades suspensas nos dias 09,10, 11 e outros dias subsequentes de setembro de 2026, e a estimativa do número de alunos matriculados nas unidades de ensino fundamental que tiveram aulas suspensas no mesmo período, discriminadas por segmento; f) se esse levantamento de alunos está disponível de forma discriminada por unidade escolar, dentro de cada um dos dois segmentos; g) quantos dias letivos, ou dias de atividade, foram efetivamente perdidos em cada segmento, para fins de eventual cálculo de reposição; h) se houve comunicação formal aos pais e responsáveis sobre a suspensão das aulas e das atividades, e por qual meio ela foi realizada; i) se foi disponibilizada alguma orientação, atividade remota ou material pedagógico alternativo aos alunos durante a suspensão; j) quais medidas estão sendo adotadas para mitigar o prejuízo pedagógico e assistencial aos alunos de cada segmento, considerando que as necessidades de crianças em creches e de alunos do ensino fundamental são distintas; k) se há previsão de reposição das aulas e atividades suspensas e, em caso positivo, o cronograma correspondente; l) a data prevista para a normalização integral das atividades em todas as unidades afetadas.

Justificativa: Nestes termos, solicita-se o encaminhamento do presente Requerimento à Secretaria competente, para conhecimento e providências.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 2004/2026