Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/10/2026

Protocolo: 11137/2026

Guichê: 63645 - 03/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Solicita explicações sobre a constante falta de vagas no Centro de Educação e Recreação (CER) Jacomina Filippe Sambiase.

Texto: A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 22, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara e no Regimento Interno desta Casa (Resolução nº 399/2012), requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, para que, no âmbito de suas competências, prestem as seguintes informações acerca da constante falta de vagas no Centro de Educação e Recreação (CER) Jacomina Filippe Sambiase: 1. Quais são as causas da falta constante de vagas no CER Jacomina Filippe Sambiase e desde quando essa situação se repete? 2. Qual é a capacidade atual da unidade, informando o número de vagas e de turmas por faixa etária (berçário, maternal e pré-escola), por período (integral ou parcial), e quantas crianças estão matriculadas? 3. Quantas crianças aguardam vaga no CER e na região atendida pela unidade, discriminadas por faixa etária, e qual é o tempo médio e o tempo máximo de espera? Existem vagas disponíveis em unidades próximas? 4. Quais são os critérios de matrícula e de priorização das vagas (sorteio, ordem de inscrição, vulnerabilidade social, irmãos na unidade, criança com deficiência, entre outros), e como as famílias são informadas sobre sua posição na lista? 5. Foi realizado levantamento da demanda por vagas na região do CER para 2027? Qual é o planejamento da Secretaria para o cadastro e a matrícula do próximo ano letivo? 6. Qual é o quadro atual de profissionais da unidade (professores, auxiliares e demais), qual é a proporção de crianças por adulto em cada turma e há cargos vagos ou previsão de contratação? 7. Existem salas ociosas ou espaços que possam ser adaptados? Há previsão de reforma, ampliação do CER ou construção de nova unidade na região, com prazos e recursos? 8. Quais medidas foram adotadas ou estão previstas para ampliar a oferta e atender as crianças que aguardam vaga, como transferência para outras unidades, convênios com instituições parceiras ou abertura de novas turmas? 9. Existem ações judiciais ou procedimentos do Ministério Público relativos à falta de vagas no CER ou na região? Em caso afirmativo, informar quantos e como as decisões estão sendo cumpridas. 10. Qual é o valor orçamentário executado em 2026 e o previsto para 2027 para a ampliação de vagas na educação infantil? Solicita-se, ainda, o envio de cópia dos documentos que embasem as respostas, em especial a lista de espera por vagas, o levantamento de demanda e o plano de ampliação de vagas, se houver.

Justificativa: As informações solicitadas são necessárias para que se conheçam as causas do problema e as medidas previstas para superá-lo, permitindo que a Câmara, no exercício de sua função fiscalizadora, acompanhe a questão e preste contas à população. Por essas razões, requer-se o acolhimento do presente Requerimento, com resposta no prazo legal.