Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/10/2026

Protocolo: 11136/2026

Guichê: 63644 - 03/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Solicita informações sobre o planejamento do transporte escolar destinado aos estudantes da Educação Especial para o ano letivo de 2027.

Texto: A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 22, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara e no Regimento Interno desta Casa (Resolução nº 399/2012), requer, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia às Secretarias Municipais de Educação e de Transportes, para que, no âmbito de suas respectivas competências, prestem as seguintes informações acerca do planejamento do transporte escolar destinado aos estudantes da Educação Especial para o ano letivo de 2027: 1. Quantos estudantes da Educação Especial são atendidos atualmente pelo transporte escolar municipal, discriminados por unidade escolar, etapa de ensino e modalidade de atendimento (ensino regular, Atendimento Educacional Especializado e instituições conveniadas)? 2. Qual é a estimativa de demanda para 2027 e qual metodologia foi utilizada para projetá-la? Existe levantamento prévio junto às famílias e às unidades escolares, com que prazo e por qual meio? 3. Qual é a frota total disponível para o transporte dos estudantes da Educação Especial, quantos veículos são próprios e quantos são contratados, e quais e quantos são os veículos adaptados para cadeirantes (com elevador ou plataforma e fixação de cadeira de rodas), informando para cada um a placa, a capacidade, o ano de fabricação, a rota que atende e a situação de manutenção e vistoria? Informar ainda se a quantidade de veículos adaptados é suficiente para a demanda atual e para a prevista em 2027. 4. Há licitação em aberto para a contratação do transporte escolar que contemple a Educação Especial? Em caso afirmativo, informar o número do processo e da modalidade, o objeto, o valor estimado, a data de abertura, a fase em que se encontra, os motivos de eventual atraso, o prazo previsto para sua conclusão e se há exigência de veículos adaptados e de monitores no edital. Informar também se há contrato vigente, com número, empresa contratada, valor, data de vencimento e possibilidade de prorrogação. 5. Quantos monitores atuam atualmente nos veículos do transporte escolar, quantos deles acompanham estudantes da Educação Especial, e qual é a proporção de monitores por veículo e por estudante? Todos os veículos que transportam estudantes com deficiência contam com monitor? Quem os contrata (Prefeitura ou empresa contratada), qual capacitação específica recebem e qual é a previsão de contratação ou ampliação para 2027? 6. Existe, atualmente, estudante da Educação Especial que tenha solicitado o transporte e não tenha sido atendido, ou que aguarde em fila de espera? Quais são os critérios de priorização adotados? 7. Qual é o tempo médio de deslocamento das rotas destinadas aos estudantes da Educação Especial, incluindo as da zona rural, e há estudos para redução de trajetos longos? 8. O transporte contempla o deslocamento para o contraturno escolar, o Atendimento Educacional Especializado e demais atendimentos terapêuticos vinculados ao projeto pedagógico do estudante? Se não, quais são as limitações e as alternativas oferecidas às famílias? 9. Há previsão de recursos para o transporte escolar da Educação Especial na proposta orçamentária de 2027? Informar a dotação, o valor previsto e a comparação com o valor executado em 2026. 10. Caso a licitação em andamento não seja concluída até o início do ano letivo de 2027, o que será feito para garantir o transporte desses estudantes desde o primeiro dia de aula? Há previsão de prorrogação contratual, contratação emergencial, uso da frota própria ou outra medida? Existe plano de contingência formalizado, com responsáveis e prazos, para o caso de falta de veículos adaptados ou de monitores? 11. Qual é o procedimento, o prazo e o canal de atendimento para que as famílias solicitem, renovem ou alterem o transporte, e como são comunicadas sobre as rotas e os horários? Solicita-se, ainda, o envio de cópia dos documentos que embasem as respostas, em especial o planejamento do transporte para 2027, os contratos vigentes e os relatórios de demanda.

Justificativa: A Constituição Federal (arts. 205 e 208, incisos III e VII), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (arts. 4º, inciso VIII, e 11, inciso VI) e a Lei Brasileira de Inclusão (arts. 27 e 28) garantem aos estudantes com deficiência o acesso à escola, inclusive por meio do transporte escolar. Em 2026, contudo, o serviço apresentou inúmeros problemas, deixando crianças com deficiência sem frequentar a escola por falta de transporte. Como é agora que se definem licitação, frota, equipe e orçamento para 2027, os questionamentos aqui apresentados são necessários para que esses erros não se repitam e para que a Câmara, no exercício de sua função fiscalizadora, acompanhe o planejamento da Administração. Por essas razões, requer-se o acolhimento do presente Requerimento, com resposta no prazo legal.A Constituição Federal (arts. 205 e 208, incisos III e VII), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (arts. 4º, inciso VIII, e 11, inciso VI) e a Lei Brasileira de Inclusão (arts. 27 e 28) garantem aos estudantes com deficiência o acesso à escola, inclusive por meio do transporte escolar. Em 2026, contudo, o serviço apresentou inúmeros problemas, deixando crianças com deficiência sem frequentar a escola por falta de transporte. Como é agora que se definem licitação, frota, equipe e orçamento para 2027, os questionamentos aqui apresentados são necessários para que esses erros não se repitam e para que a Câmara, no exercício de sua função fiscalizadora, acompanhe o planejamento da Administração. Por essas razões, requer-se o acolhimento do presente Requerimento, com resposta no prazo legal.