Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/09/2026

Protocolo: 09719/2026

Guichê: 53742 - 14/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer ao Poder Executivo Municipal informações sobre o objeto contratual e eventual aditamento que fundamentam a atuação emergencial de cooperativa na limpeza de creches e escolas municipais, em substituição provisória à empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda.

Texto: MARIA PAULA, Vereadora desta Casa Legislativa, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, em especial pelo art. 22, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer ao Poder Executivo Municipal, que sejam prestadas as seguintes informações: a) qual é o objeto e a finalidade original do contrato ou convênio já existente entre o Município e a cooperativa que passou a atuar na limpeza das creches e escolas municipais (a exemplo da Cooperativa Vitória, mencionada em veículos de imprensa), incluindo desde quando esse vínculo contratual existe; b) se o objeto original desse contrato já previa a prestação de serviços de limpeza em unidades escolares e de saúde, ou se essa atividade está sendo incluída apenas agora, de forma emergencial; c) se a inclusão dos serviços de limpeza de creches, escolas e/ou unidades de saúde está sendo formalizada por meio de termo aditivo ao contrato já existente com a cooperativa, requerendo cópia integral desse aditivo, ou por novo instrumento contratual específico; d) qual a justificativa legal para eventual aditamento que amplie o objeto contratual original da cooperativa, e se esse aditamento observa os limites de alteração de objeto e de valor previstos na legislação de licitações e contratos administrativos, de modo a não configurar desvio de finalidade do contrato original; e) o valor pactuado para essa nova frente de atuação e o prazo de vigência previsto, bem como se há previsão de prorrogação; f) se persiste, a partir do dia 11 de setembro de 2026, a suspensão do atendimento no período da manhã nas unidades afetadas, a partir de que momento e em quais unidades foi ou será retomado o atendimento no período da tarde com o apoio da equipe cooperada, e se essa retomada parcial se estende às creches ou apenas às escolas de ensino fundamental; g) se essa solução emergencial é temporária, até a regularização da situação contratual com a empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda., ou se a Prefeitura já avalia a substituição definitiva da contratada;

Justificativa: Nestes termos, solicita-se o encaminhamento do presente Requerimento à Secretaria competente, para conhecimento e providências.