Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/09/2026

Protocolo: 09718/2026

Guichê: 53741 - 14/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer ao Poder Executivo Municipal a relação discriminada dos valores devidos e pagos à empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda. no período de dezembro de 2024 até a presente data.

Texto: MARIA PAULA, Vereadora desta Casa Legislativa, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, em especial pelo art. 22, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer ao Poder Executivo Municipal, que sejam prestadas as seguintes informações: a) a relação mensal dos valores devidos e dos valores efetivamente pagos à empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda., referente ao contrato de limpeza firmado com o Município, desde dezembro de 2024 até a presente data; b) o saldo em aberto atualizado, com discriminação por competência e por unidade orçamentária, se aplicável; c) a justificativa da Administração para os atrasos verificados no período, incluindo se decorrem de contingenciamento orçamentário, insuficiência de caixa ou outra causa específica; d) se o Município já recebeu notificações extrajudiciais, foi alvo de ações judiciais, protesto de títulos ou cobrança de encargos moratórios por parte da empresa em razão do inadimplemento, com indicação dos valores envolvidos; e) o valor total da dívida do Município com empresas terceirizadas em geral, para fins de dimensionamento do quadro de inadimplência contratual da Administração; f) o cronograma previsto para a quitação integral dos débitos em aberto com a empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda., e a previsão de impacto desses pagamentos no orçamento dos exercícios de 2026 e 2027.

Justificativa: Nestes termos, solicita-se o encaminhamento do presente Requerimento à Secretaria competente, para conhecimento e providências.