Vereadores - RONALDO NAPELOSO - Proposituras
Projetos de Lei Complementar (275)
Nº 7/2013 - 19/02/2013 - Dispõe sobre o desmembramento de áreas que resultem em lotes com no mínimo 125,00 metros quadrados e dá outras providências. VETO TOTAL ACEITO - 23/04/2013.
Nº 145/2010 - 23/11/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Maria do Carmo Ferreira Granato, Lote 03, Quadra 104, do loteamento denominado Jardim Roberto Selmi Dei com Inscrição Cadastral Municipal nº 022.103.003.
Nº 144/2010 - 23/11/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Especioso Martinez Alonso, Lote 04, Quadra 44, do loteamento denominado Jardim Universal, com Inscrição Cadastral Municipal nº 020.046.004.
Nº 143/2010 - 23/11/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Avenida Sebastião de Almeida Machado, Lote 21, Quadra A, do loteamento denominado Vila Independência, com Inscrição Cadastral Municipal nº 17.057.021.
Nº 135/2010 - 09/11/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Avenida Alfredo Gabriel Haddad, lote 09, quadra 08, do loteamento denominado Jardim Residencial Água Branca, com Inscrição Cadastral Municipal nº 09.190.009.
Nº 134/2010 - 09/11/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Professor Doutor Salomão Tabak, lote 203, quadra H, do loteamento denominado Jardim São Francisco, objeto da matrícula nº 108.166, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 22.303.007.
Nº 133/2010 - 09/11/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Avenida Padre Manoel da Nóbrega nºs 248 e 258, do loteamento denominado Parque Alvorada.
Nº 131/2010 - 09/11/2010 - Permite a anexação e o desmembramento de áreas do imóvel localizado na Avenida Professor Eugênio Francisco Malaman esquina com a Rua Voluntários da Pátria, com Inscrição Cadastral Municipal nº 016.006.001 e nº 016.006.018, matrícula nº 26.627 e nº 51.027, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara.
Nº 129/2010 - 09/11/2010 - Permite a anexação e o desmembramento de áreas do imóvel localizado na Avenida Professor Eugênio Francisco Malaman, confluência com a Rua Padre Duarte, com Inscrição Cadastral Municipal nº 16.006.015 e nº 16.006.016.
Nº 124/2010 - 26/10/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Rolando Lupo esquina com a Avenida Bruno Arctico, lote 02, quadra "A", do loteamento denominado Vila Girassol, objeto da Matrícula n.º 31.642, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 18.044.008.
Nº 118/2010 - 28/09/2010 - Permite o desmembramento, em 03 (três) lotes, do imóvel localizado na Avenida Professor Lysanias de Oliveira Campos, esquina com a Rua Primo Torquato, Lote 14, Quadra D, do loteamento denominado Jardim Aclimação, com Inscrição Cadastral Municipal nº 19.037.014.
Nº 115/2010 - 28/09/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Avenida Professor Lysanias de Oliveira Campos, entre a Rua Celso Manoel da Silva e a Rua "H", Lote 8, Quadra "H", do loteamento denominado Jardim Aclimação, objeto da Matrícula n.º 30.857, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 19.046.008.
Nº 110/2010 - 14/09/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Cândido de Prince esquina com a Avenida José Santiago Torres, lote 05, quadra 09, do loteamento denominado Residencial Cambuy, objeto da Matrícula n.º 73.886, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 024.149.005.
Nº 109/2010 - 31/08/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Engenheiro Jayme de Uchoa Cintra, Lote 16, Quadra "T", do loteamento denominado Jardim Águas do Paiol, objeto da Matrícula n.º 28.873, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 16.165.16.
Nº 108/2010 - 31/08/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Candido de Prince, esquina com a Avenida Valentim Françoso, Lote 01, Quadra 07, do loteamento denominado Residencial Cambuy, com Inscrição Cadastral Municipal nº 024.147.001.
Nº 106/2010 - 31/08/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Antonio Correa da Silva Neto, entre a Avenida Santa Adélia e a Avenida Matão, Lote 09, Quadra 26, do loteamento denominado Jardim Santa Clara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.283.025.
Nº 104/2010 - 31/08/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Ismael de Araujo esquina com a Avenida Jorge Haddad, Lote 325, do loteamento denominado Jardim das Estações, objeto da Matrícula n.º 9.538, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.157.06.
Nº 101/2010 - 17/08/2010 - Permite o desmembramento, em 06 (seis) lotes, do imóvel localizado na Avenida Armando Biagioni, nºs 1.000, 1.008, 1.016, 1.024, 1.032 e 1.040, do loteamento denominado Serralhal, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.183.006.
Nº 99/2010 - 17/08/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Vicente Satriani, entre a Avenida Capitão Noray de Paula e Silva e a Avenida Francisco Satriani, Lote 26, Quadra H, do loteamento denominado Jardim Panorama, com Inscrição Cadastral Municipal nº 10.184.026.
Nº 93/2010 - 03/08/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Lavineo de Arruda Falcão, lote 02, quadra 17, do loteamento denominado Jardim Del Rey, com Inscrição Cadastral Municipal nº 09.401.002.
Nº 92/2010 - 03/08/2010 - Permite o desmembramento, em 06 (seis) lotes, do imóvel localizado na via conhecida como Estrada Azul, esquina com o Caminho Sudeste, gleba 12, do loteamento denominado Recreio Campestre Imperador, objeto da matrícula nº 7.461, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 22.276.001.
Nº 90/2010 - 27/07/2010 - Permite o desmembramento, em 03 (três) lotes, do imóvel localizado na Rua Assad Azzem, esquina com a Avenida Martinho Lutero, lote 18, quadra 09, do loteamento denominado Cidade Jardim, com Inscrição Cadastral Municipal nº 24.009.018.
Nº 89/2010 - 27/07/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Manoel de Oliveira e Silva, esquina com a Avenida Domingos de Nóbile, Lote 02, Quadra 06, do loteamento denominado Jardim Residencial Itália, objeto da matrícula nº 17.970, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 09.202.002.
Nº 86/2010 - 27/07/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Doutor Antonio Sylvio Cunha Bueno, Lote 23, Quadra 30, do loteamento denominado Parque Residencial São Paulo, com Inscrição Cadastral Municipal nº 025.030.023.
Nº 82/2010 - 20/07/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua São Jorge nº 113, no bairro denominado Vila Xavier, objeto da matrícula nº 109.705, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 08.128.006.
Nº 80/2010 - 20/07/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Dr. Aldo Cariani, entre as Avenidas José Bonifácio e Professor José Clozel, Lote 07, Quadra 27, do Loteamento denominado Jardim Morumbi, objeto da matrícula nº 19.096, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 014.057.007.
Nº 78/2010 - 13/07/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua 10, Lote 15, Quadra 08, do loteamento denominado Jardim dos Manacás, objeto da matrícula nº 65.590, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 20.161.026.
Nº 76/2010 - 13/07/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Avenida Belarmino Baptista de Castro, Lote 06, Quadra 30, do loteamento denominado Parque Residencial São Paulo, objeto da matrícula nº 35.234, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 25.030.006.
Nº 74/2010 - 13/07/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Avenida Jorge Miguel Saba, Lote 19, Quadra 29, do loteamento denominado Parque Residencial Iguatemi, objeto da matrícula nº 21.845, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 09.291.019.
Nº 72/2010 - 13/07/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Avenida Jorge Miguel Saba, Lote 18, Quadra 29, do loteamento denominado Parque Residencial Iguatemi, objeto da matrícula nº 21.844, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 09.291.018.
Nº 69/2010 - 22/06/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Nicola Spinelli, Chácara nº 04, do loteamento denominado Estrela Kanashiro, com Inscrição Cadastral Municipal nº 19.135.015.
Nº 62/2010 - 01/06/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (duas) glebas, do imóvel localizado na Estrada Azul - Gleba de número 43 (quarenta e três), do loteamento denominado Recreio Campestre Imperador, com Inscrição Cadastral Municipal nº 94.000.074.
Nº 59/2010 - 25/05/2010 - Permite o desmembramento e a anexação de áreas do imóvel localizado na Rua Nove de Julho nº 318 e 324, esquina com Avenida D. Pedro II nº 260, Centro, com Inscrição Cadastral Municipal nºs. 01.082.006 e 01.082.029.
Nº 57/2010 - 25/05/2010 - Permite a anexação dos lotes 1010 e 1011, dos imóveis localizados na Rua Edgard Pinto Machado, esquina com a Avenida Francisco Vaz Filho, do loteamento denominado Jardim das Estações, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.122.002 e 003, que passará a ter 435,00 m². Feita a anexação fica permitido o desmembramento desta área, em lotes, "A", "B" e "C". Retirado e Arquivado - 05/08/2010.
Nº 54/2010 - 18/05/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Mahiba Barcha, esquina com a Rua Humberto Desperati, lote 01, quadra 32, do loteamento denominado Jardim Universal, com Inscrição Cadastral Municipal nº 20.033.001.
Nº 49/2010 - 18/05/2010 - Permite a anexação dos lotes 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 da quadra "B", imóveis localizados na Avenida Antonio Peccin Filho esquina com a Rua Antonio Margonari, do loteamento denominado Vila São Miguel, que passará a ter 1.953,51m². Feita a anexação fica permitido o desmembramento desta área, em lotes 18A; 18B; 18C; 18D; 18E; 18F; 18G; 18H e 18I, com Inscrição Cadastral Municipal nºs 019.177.021/022/023/024/025/026 e 027.
Nº 47/2010 - 04/05/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Antonio Correa da Silva Neto, esquina com a Avenida Massaiuqui Sano, lote 08, quadra 30, do loteamento denominado Jardim Santa Clara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 006.444.008.
Nº 45/2010 - 27/04/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, esquina com a Avenida Domingos Carnesseca, lote 168, quadra 08, do loteamento denominado Jardim Imperador, objeto da Matrícula n.º 10.178, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 19.111.023.
Nº 39/2010 - 13/04/2010 - Permite o desmembramento, em 05 (cinco) lotes, do imóvel localizado na Avenida Manuel de Abreu, esquina com a Rua Mário Augusto Mascia, lote 62, gleba 2, do loteamento denominado Chácara Velosa. RETIRADO e ARQUIVADO - 20/05/2010.
Nº 27/2010 - 16/03/2010 - Dispõe sobre a instalação de barreiras de proteção para pedestres e usuários de estabelecimentos, nas esquinas, cruzamento de vias coletoras ou arteriais, Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara).
Nº 17/2010 - 23/02/2010 - Permite o desmembramento de parte do lote 01 em áreas A1, A2 e A3, imóvel localizado na Rua Diógenes Muniz Barreto, Centro, Matrícula nº 2.688, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, Inscrição Cadastral Municipal nº 15.035.024. Permite o desmembramento do lote 02 em lotes 02A e 02B, Inscrição Cadastral Municipal nº 15.035.046. Feito o desmembramento, fica permitida a anexação das áreas A2 e A3 aos lotes 02A e 02B, do local mencionado.
Nº 10/2010 - 19/01/2010 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Luiz Antonio Correa da Silva, lote 17, quadra 27, do loteamento denominado Parque Residencial São Paulo, com Inscrição Cadastral Municipal nº 025.0027.017.
Nº 6/2010 - 19/01/2010 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Engenheiro Camilo Dinucci, confrontando nos fundos com o Aeroporto Bartholomeu de Gusmão, no bairro Sítio Santana, com Inscrição Cadastral Municipal nº 09.181.003.
Nº 4/2010 - 19/01/2010 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Clóvis Américo Fernandes de Abreu, entre as Ruas Arnaldo de Oliveira e Luiz Paulilo, lote 06, quadra H, do loteamento denominado Jardim Nova Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 20.126.006 e objeto da matrícula registrada sob nº 34.117, no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara.
Nº 2/2010 - 19/01/2010 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Alexandrina Vieira Monteiro esquina com a Avenida João Monachini, lote 09, quadra 09, no loteamento denominado Jardim Eliana, com Inscrição Cadastral Municipal nº 09.014.009.
Nº 100/2009 - 10/11/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Paulo Pereira Ayres, Lote 07, Quadra 07 entre as Ruas Leonilda Santarelli Braga e Vicente Satriani, do loteamento denominado Jardim São Jorge, com Inscrição Cadastral Municipal nº 010.214.007.
Nº 94/2009 - 20/10/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Octávio de Oliveira Ameduro, esquina com a Rua Venâncio Alonso Perez, lote 307, quadra 14, do loteamento denominado Vila Melhado.
Nº 90/2009 - 06/10/2009 - Estabelece que o parcelamento do solo urbano, compreendidos, anexação, desmembramentos e afins ficam a critério de avaliação e aprovação pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências. ARQUIVADO - 27/10/2009.
Nº 87/2009 - 06/10/2009 - Permite a anexação dos lotes 22 e 23, da quadra "F", imóvel localizado na Avenida Umberto Malavolta entre a Rua Martiniano Prisco dos Santos e a Rua Geraldo Brum, do loteamento denominado Jardim Morada do Sol, que passará a ter 526,25 m². Feita a anexação fica permitido o desmembramento desta área, em lotes, "A", "B" e "C".
Nº 77/2009 - 08/09/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Faixa de Servidão - Gleba 1, Fazenda Santo Antonio do Lageado, objeto da matrícula registrada sob nº 49.872, no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 030.010.002.
Nº 76/2009 - 01/09/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rodovia Manoel de Abreu - SP 257 Araraquara - Américo Brasiliense, Chácara nº 67 do loteamento denominado Chácara Velosa II, com Inscrição Cadastral Municipal nº 21.023.026.
Nº 75/2009 - 01/09/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado no quadrilátero formado pela Rua Epaminondas França, Avenida Augusto de Campos, Rua José Firmino da Silva e Avenida Francisco Vaz Filho, Quadra "P", do loteamento denominado Jardim Europa, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.274.001 e nº 06.274.002.
Nº 67/2009 - 11/08/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Fernando Carvalho, lote 04, quadra 10, entre as Avenidas Luiz Lavitola e Fortunato Anselmo Pagliarini, do loteamento denominado "Chácara Flora Araraquara".
Nº 62/2009 - 04/08/2009 - Permite o desmembramento, em quinze lotes, do imóvel localizado na Avenida Massaiuqui Sano, esquina com a Rua Presidente João Belchior Marques Goulart, Chácara nº 24, do loteamento denominado "Chácaras Jardim América", objeto da matrícula registrada sob n.º 12.054, no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara.
Nº 61/2009 - 04/08/2009 - Permite o desmembramento, em treze lotes, do imóvel localizado na Rua Presidente João Belchior Marques Goulart, esquina com a Avenida Massaiuqui Sano, Chácara nº 18, do loteamento denominado "Chácaras Jardim América", objeto da Matrícula registrada sob nº 11.302, no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara.
Nº 60/2009 - 04/08/2009 - Permite o desmembramento, em nove lotes, do imóvel localizado na Avenida Santa Adélia, esquina com a Rua Presidente João Belchior Marques Goulart, Chácara nº 17, do loteamento denominado "Chácaras Jardim América", objeto da matrícula registrada sob nº 4.418, no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara.
Nº 58/2009 - 28/07/2009 - Permite o desmembramento, em cinco lotes, do imóvel localizado na Rua Mato Grosso, esquina com a Avenida Attilio Biscari, com Inscrição Cadastral Municipal nº 07.103.019.
Nº 56/2009 - 28/07/2009 - Permite o desmembramento do lote 14 em lotes 14A e 14B, imóvel localizado na Rua Edson Loretto nº 1269, do loteamento denominado Chácara Flora Araraquara. Feito o desmembramento, fica permitida a anexação do lote 14B a área "A", do local mencionado.
Nº 52/2009 - 21/07/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua João Renato da Silva, esquina com a Avenida Joaquim Vieira dos Santos, Lote 514, quadra 17, do loteamento denominado Parque Gramado II.
Nº 50/2009 - 23/06/2009 - Permite o desmembramento, em sete lotes, do imóvel localizado na Avenida Santa Adélia, Chácara nº 16, do loteamento denominado Chácaras Jardim América, objeto da Matrícula n.º 12.050, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara.
Nº 49/2009 - 23/06/2009 - Permite o desmembramento, em onze lotes, do imóvel localizado na Avenida Santa Adélia, esquina com a Rua São José do Rio Preto, Chácara nº 15, do loteamento denominado Chácaras Jardim América, objeto da Matrícula n.º 12.049, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara.
Nº 48/2009 - 23/06/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Carlos Gomes, lote 16, quadra 02, entre as Avenidas Comendador Alberto Dias e Infante Dom Henrique, do loteamento denominado Bosque da Saúde, com Inscrição Cadastral Municipal nº 016.021.014.
Nº 47/2009 - 09/06/2009 - Permite o desmembramento, em quatro lotes, do imóvel localizado na Rua Doutor Antonio Picaroni nºs 421 e 425, esquina com a Avenida Santo Antonio nºs 255 e 263, Vila Xavier.
Nº 46/2009 - 02/06/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Augusto Munhoz Perez, esquina com a Avenida Olívia Amorim Blundi, do loteamento denominado Jardim Paulista, lote 65, quadra "C".
Nº 45/2009 - 02/06/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Jerônimo Teixeira Borges, Vila Xavier, com Inscrição Cadastral Municipal nºs 05.093.009 e 05.093.010.
Nº 39/2009 - 19/05/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Antonio Mattar, lote 10, quadra 01, do loteamento denominado Jardim Del Rey, com Inscrição Cadastral Municipal nº 09.385.010.
Nº 38/2009 - 19/05/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Rômulo Lupo, lote 08, quadra 19, esquina com a Rua Mahiba Barcha, do loteamento denominado Jardim Universal, com Inscrição Cadastral Municipal nº 20.020.008.
Nº 35/2009 - 05/05/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Doutor Edson Bacarin, lote 02, quadra 07, entre as Ruas Professor Manoel Cerqueira Leite e Rosário Gaspar, do loteamento denominado Jardim Roberto Selmi Dei.
Nº 34/2009 - 05/05/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Antonio Orlando, Chácara nº 74, da gleba denominada Chácara Velosa - Gleba II, com Inscrição Cadastral Municipal nº 21.018.004.
Nº 33/2009 - 05/05/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Trifônio Guimarães, esquina com a Rua Sebastião Lemos da Cruz, lote 77, quadra 212, do loteamento denominado Vila Biagioni.
Nº 30/2009 - 28/04/2009 - Permite o desmembramento, em quatro lotes, do imóvel localizado na Avenida Rolando Lupo, esquina com a Rua Armando Correa de Siqueira nºs 1763, 1769, 1775 e 1781, do loteamento denominado Vila Harmonia, com Inscrição Cadastral Municipal nº 18.018.014.
Nº 28/2009 - 28/04/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Miguel Nassif nº 55, lote 98, quadra "H", do loteamento denominado Parque Alvorada.
Nº 27/2009 - 28/04/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Napoleão Selmi Dei nº 743, esquina com a Rua Armando Corrêa de Siqueira, lote 01, quadra 32, do loteamento denominado Vila Harmonia, com Inscrição Cadastral Municipal nº 18.022.001.
Nº 26/2009 - 28/04/2009 - Permite o desmembramento, em cinco glebas, do imóvel localizado na Estrada Municipal Araraquara - Gavião Peixoto, objeto da Matrícula n.º 60.051, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara.
Nº 24/2009 - 07/04/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida José de Alencar nº 1423, lote 01, quadra 22, esquina com a Rua dos Bombeiros, do loteamento denominado Jardim Tabapuã, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.063.001.
Nº 22/2009 - 31/03/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Queiroz Filho, lote 13, quadra 10, entre a Rua Maurício Galli e a Avenida Doutor Emílio Ribas, com Inscrição Cadastral Municipal nº 04.085.005.
Nº 21/2009 - 24/03/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Doutor Cristiano Infante Vieira, lote 13, quadra 06, esquina com a Avenida Paulino Rodella, do loteamento denominado Parque das Laranjeiras.
Nº 19/2009 - 17/03/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Henrique Martelli, lote 13, quadra 25, do loteamento denominado Parque Residencial São Paulo.
Nº 18/2009 - 17/03/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida João Soares e Arruda nº 258, esquina com a Rua Raphael Lucas Martinez, p/lote 01, quadra 20, do loteamento denominado Parque das Laranjeiras. VETO TOTAL ACEITO - 16/06/2009.
Nº 14/2009 - 10/03/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Fortunato Micelli nº 255, lote 19, quadra 01, do loteamento denominado Parque das Laranjeiras.
Nº 13/2009 - 10/03/2009 - Permite o desmembramento, em três lotes, do imóvel localizado na Rua Synésio Wiss Barreto, esquina com a Avenida Antonio Ferreira Luiz Filho, lote 01, quadra 63, do loteamento denominado Parque das Hortências.
Nº 9/2009 - 17/02/2009 - Permite o desmembramento de parte do lote, localizado na Rua Padre Duarte nº 2.257, centro. Feito o desmembramento, fica permitida a anexação dessa área ao lote, localizado na mesma via nº 2.241. Inscrição Cadastral Municipal nº 03.003.001 e 03.003.029.
Nº 6/2009 - 10/02/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Porfírio Marques de Andrade nº 839, esquina com a Avenida Doutor Rocha Lima, do loteamento denominado Jardim Adalgisa, com Inscrição Cadastral Municipal nº 19.058.015.
Nº 1/2009 - 27/01/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Ângelo Argenton, entre as Avenidas Servideo Lourenço Pachiega e Jeremias Gorla, lote 92, da quadra "F", do loteamento denominado Jardim Tamoio, com Inscrição Cadastral Municipal nº 011.076.012.
Nº 87/2008 - 04/12/2008 - Permite o desmembramento de parte do imóvel localizado na Rua Waldomiro Machado nº 145, do loteamento denominado Vila Furlan, que ficará com 198,12 m². Feito o desmembramento, fica permitida a anexação da área desmembrada, com 23,88 m², ao imóvel localizado na Rua Antonio Prado nº 39, do loteamento mencionado, que passará a ter área total de 323,88 m², imóveis com Inscrição Cadastral Municipal números 01.105.015 e 01.105.11.
Nº 86/2008 - 02/12/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Alberto Benassi, do loteamento denominado Sítio São Caetano, matrícula nº 62.603, do 1º Cartório de Registro de Imóveis.
Nº 85/2008 - 25/11/2008 - Permite o desmembramento, em três lotes, do imóvel localizado na Rua Miguel Veltri, esquina com a Avenida Armando Biagioni, lote 06, do quarteirão formado pela Rua Mato Grosso e Avenida Jorge Haddad, do loteamento denominado Jardim das Estações.
Nº 84/2008 - 25/11/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Miguel Nassif nº 55, lote 98, quadra "H", do loteamento denominado Parque Alvorada. ARQUIVADO - 31/12/2008 - ART. 228, DO REGIMENTO INTERNO.
Nº 83/2008 - 25/11/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Fortunato Micelli nº 255, lote 19, quadra 01, do loteamento denominado Parque das Laranjeiras. ARQUIVADO - 31/12/2008 - ART. 228, DO REGIMENTO INTERNO.
Nº 81/2008 - 18/11/2008 - Permite a anexação dos lotes 272 e 273, imóvel localizado na Rua Antonio Rodrigues de Carvalho, esquina com a Avenida Armando Biagioni, do loteamento denominado Jardim das Estações, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.151.008 e 06.151.009. Feita a anexação fica permitido o desmembramento desta área, em lotes, "A", "B" e "C".
Nº 76/2008 - 04/11/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Professor Lysanias de Oliveira Campos nº 375, parte do lote 08, quadra E, do loteamento denominado Jardim Aclimação, esquina com a Rua Mondo Archimedes Luppi.
Nº 75/2008 - 04/11/2008 - Permite a anexação dos imóveis localizados na Avenida 22 de Agosto nº 980 e 984, no 2º Subdistrito de Vila Xavier, que passará a ter 602,33 m². Feita a anexação fica permitido o desmembramento desta área, em lotes, "D", e "E".
Nº 74/2008 - 28/10/2008 - Permite o desmenbramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Anna Maria Sanches Luiz, lot 02, quadra 06, entre as Avenidas Bento Toledo Piza e Luiza Vernier de Oliveira, do loteamento denominado Jardim Santa Júlia, com Inscrição Cadastral Municipal nº08.138.02.
Nº 73/2008 - 21/10/2008 - Permite o desmembramento, em quatro lotes, do imóvel localizado na via conhecida como Estrada Azul, lote 40, do loteamento denominado Recreio Campestre Imperador, com Inscrição Cadastral Municipal nº 22.148.014.
Nº 71/2008 - 21/10/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida João Pieri, quadra, 02, lote 04, entre as Ruas Oscar Taparelli e Antonio Luiz Ferrari, do loteamento denominado Jardim das Palmeiras, com Inscrição Cadastral Municipal nº 09.218.004.
Nº 66/2008 - 14/10/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Moacyr Camargo Barbosa, lote 07, quadra F, do loteamento denominado Jardim Nova Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 20.124.007.
Nº 58/2008 - 09/09/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Alfredo Gabriel Haddad, esquina com a Rua Paulo Elias Antonio, lote 10, quadra 02, do loteamento denominado Jardim Água Branca, com Inscrição Cadastral Municipal nº 09.184.010.
Nº 55/2008 - 25/08/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Trajano Gomes da Silva, lote 27, quadra 11, entre as Avenidas Marechal Oswaldo Cordeiro de Faria e Professor Zeferino Vaz, do loteamento denominado Jardim Pinheiros.
Nº 52/2008 - 19/08/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Santa Adélia nºs 925 e 931, lote 20, quadra 02, do loteamento denominado Vila Joinville, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.336.020.
Nº 48/2008 - 05/08/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Sinoara Sigueo, entre as Ruas Engenheiro José Carlos Blundi e Engenheiro Marco Antonio Dentillo, lote 07, quadra 28, do loteamento denominado Parque das Hortências, com Inscrição Cadastral Municipal nº 09.340.007.
Nº 47/2008 - 29/07/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida José Fernandes de Freitas nºs 53 e 57, lote 14, quadra 05, do loteamento denominado Jardim Botânico, com Inscrição Cadastral Municipal nº 24.085.014.
Nº 46/2008 - 29/07/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Deicula Lobo, lote 07, quadra 12, do loteamento denominado Jardim Residencial Água Branca, com Inscrição Cadastral Municipal nº 09.194.007.
Nº 38/2008 - 03/06/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Professora Olga Ferreira Campos, lote nº 21, quadra "C", do loteamento denominado Parque Planalto.
Nº 36/2008 - 03/06/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado Rua Felipe Arias, esquina com a Avenida Cônego Aldomiro Storniolo, lote 13, quadra 03, do loteamento denominado Jardim Universal.
Nº 35/2008 - 27/05/2008 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 271, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), alterado pela Lei Complementar nº 65, de 27 de dezembro de 2002, de modo a permitir a criação e a manutenção de animais, nas chácaras de recreio localizadas em zona urbana, ficando mantida a proibição da criação de suínos.
Nº 30/2008 - 13/05/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado Rua Doutor Norberto Dini Monteiro, lote nº 03, quadra "F", do loteamento denominado Jardim Altos do CECAP, com Inscrição Cadastral Municipal nº 009.551.003.
Nº 26/2008 - 29/04/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado Rua Julio Teixeira Borges nº 779, lote nº 18, quadra nº 07, do loteamento denominado Parque Gramado I, com Inscrição Cadastral Municipal nº 006.417.018.
Nº 24/2008 - 29/04/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado Avenida Catanduva nº 528, lote nº 485, quadra nº 22, do loteamento denominado Jardim América, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.104.023.
Nº 21/2008 - 22/04/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Beatriz Varella nº 224, esquina com a Rua Professor Salomão Tabak nº 168, lote "04", quadra "18", do loteamento denominado Jardim Roberto Selmi Dei, com Inscrição Cadastral Municipal nº 022.018.004.
Nº 20/2008 - 15/04/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Mondo Archimedes Luppi, lote "02", quadra "B", do loteamento denominado Jardim Aclimação, com Inscrição Cadastral Municipal nº 019.035.002.
Nº 18/2008 - 15/04/2008 - Permite o desmembramento, em três lotes, do imóvel localizado na Rua General Vicente de Paula Dale Coutinho nºs 118 e 128, esquina com a Avenida Maria Moralles nº 316, do loteamento denominado Jardim Imperador, com Inscrição Cadastral Municipal nº 19.089.002.
Nº 15/2008 - 08/04/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida São Paulo esquina com a Rua dos Libanezes nºs 1849, 1851, 1853, 1861 e 1869, do loteamento denominado Vila Nossa Senhora do Carmo.
Nº 11/2008 - 25/03/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Francisco Satriani esquina com a Rua Vicente Satriani, do loteamento denominado Jardim Pindorama, com Inscrição Cadastral Municipal nº 010.184.001.
Nº 9/2008 - 19/02/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua dos Bombeiros esquina com a Avenida Plínio de Carvalho, lote "04", quadra "04", do loteamento denominado Jardim Tabapuã.
Nº 5/2008 - 29/01/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Tirso Alves Corrêa, entre a Rua Doutora Arani Murad e a via pública conhecida como Estrada Municipal, do loteamento denominado Parque Tropical, com Inscrição Cadastral Municipal nº 31.031.009.
Nº 3/2008 - 23/01/2008 - Permite a anexação dos lotes 10 e 11, da quadra 08, imóvel localizado na Rua Francisco Augusto Gonçalves esquina com a Avenida Torello Dinucci, do loteamento denominado Jardim dos Manacás, que passará a ter 570,37 m². Feita a anexação fica permitido o desmembramento desta área, em lotes, "A", "B" e "C".
Nº 4/2008 - 22/01/2008 - Permite o desmembramento, em três lotes, do imóvel localizado na Alameda Paulista nºs 1.300 e 1306, esquina com a Avenida Floridiana nº 180, lote 02, quadra 17, do loteamento denominado Jardim Floridiana, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.005.011.
Nº 66/2007 - 06/12/2007 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Edgard Pinto Machado nºs 235 e 239, entre as Avenidas José Roberto Fabiano e Adelaide Ferraz de Carvalho, do loteamento denominado Jardim das Estações.
Nº 61/2007 - 27/11/2007 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua José Luiz Torquato, entre as Avenidas Taya Efremoff e Antonio Martiniano de Oliveira, do loteamento denominado Jardim Cruzeiro do Sul I, com Inscrição Cadastral Municipal nº 09.526.009.
Nº 53/2007 - 02/10/2007 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Renato Guimarães Bastos, esquina com a Avenida João Sedenho, área "C", quadra "D", do loteamento denominado Vila Sedenho, com Inscrição Cadastral Municipal nº 019.003.019.
Nº 49/2007 - 25/09/2007 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua São Pedro, esquina com a Avenida Vicente Jerônimo Freire, lote "10", quadra "11", do loteamento denominado Vila Santa Maria, com Inscrição Cadastral Municipal nº 07.007.020.
Nº 48/2007 - 25/09/2007 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Dr. Antonio Sylvio Cunha Bueno, lote "14", quadra "43", do loteamento denominado Parque Residencial São Paulo, com Inscrição Cadastral Municipal nº 25.043.014.
Nº 45/2007 - 18/09/2007 - Permite a anexação dos lotes "1" e "2", da Avenida Maria Morales, esquina com a Rua Doutor Emílio Ribas, do loteamento denominado Jardim Bounganville, com Inscrição Cadastral Municipal nº 019.245.001 e 019.245.002, que passará a ter 851,25 m². Feita a anexação fica permitido o desmembramento desta área, em lotes, "A", "B", "C", e "D", todos com frente para a Rua Doutor Emílio Ribas.
Nº 46/2007 - 11/09/2007 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua José Décio Tita, quadra "U", lote "05", do loteamento denominado Jardim Águas do Paiol, com Inscrição Cadastral Municipal nº 16.166.005.
Nº 43/2007 - 04/09/2007 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Estrada de Ferro Araraquara, esquina com a Rua Nicolau Jorge Lauand, do loteamento denominado Vila Gaspar, com Inscrição Cadastral Municipal nº 008.024.013.
Nº 38/2007 - 14/08/2007 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Benedito Flório, lote "231", quadra "R", do loteamento denominado Chácara Donofre, com Inscrição Cadastral Municipal nº 006.245.009.
Nº 37/2007 - 07/08/2007 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Eduardo Federige, lote "27", quadra "M", do loteamento denominado Jardim Águas do Paiol, com Inscrição Cadastral Municipal nº 16.158.027.
Nº 36/2007 - 07/08/2007 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Santa Ernestina e Avenida Santa Catarina, lote "03", do loteamento denominado Chácaras Floresta II, com Inscrição Cadastral Municipal nº 006.079.003.
Nº 34/2007 - 31/07/2007 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Doutor Antonio Sylvio Cunha Bueno, lote "02", quadra "42", do loteamento denominado Parque Residencial São Paulo, com Inscrição Cadastral Municipal nº 025.042.002.
Nº 33/2007 - 31/07/2007 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Ema Jorge Haddad e Rua Salvador Martins Perches, chácara "02", quadra "36", do loteamento denominado Chácara Flora Araraquara.
Nº 20/2007 - 24/04/2007 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida João Martins Nogueira, esquina com a Rua Bento Cruz, lote "10", quadra "L", do loteamento denominado Jardim Brasília, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.434.013.
Nº 19/2007 - 24/04/2007 - Permite o desmembramento, em três lotes, do imóvel localizado na Avenida Rosa D`Angelo Merlos, lote "10", quadra "C", do loteamento denominado Chácara Kanashiro, com Inscrição Cadastral Municipal nº 19.138.002.
Nº 17/2007 - 17/04/2007 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Antonio Prado, quadra "105", lote "29", Centro, entre a Avenida 7 de Setembro e Rua Waldomiro Machado.
Nº 16/2007 - 17/04/2007 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Moacyr Camargo Barbosa, lote 20, quadra "D", do loteamento denominado Jardim Nova Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 20.122.020.
Nº 15/2007 - 17/04/2007 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Geraldo Neves Júnior, lote 09, quadra "D", do loteamento denominado Jardim Nova Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 20.122.009.
Nº 14/2007 - 27/03/2007 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Bruno Ópice Júnior, quadra "A", lote "17", do loteamento denominado Jardim Cruzeiro do Sul I.
Nº 12/2007 - 20/03/2007 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Pedro Martini, esquina com a Avenida Professor Eugênio Francisco Malaman, Santa Angelina, com Inscrição Cadastral Municipal nº 16.015.006.00 e 16.015.006.01.
Nº 8/2007 - 13/03/2007 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Florentino Blundi esquina com a Avenida Luiz Lavitola, Lote "22", Quadra "30", do Loteamento denominado Chácara Flora Araraquara.
Nº 2/2007 - 06/02/2007 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Nossa Senhora do Carmo, com Inscrição Cadastral Municipal nº 12.018.028.
Nº 1/2007 - 30/01/2007 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida João Martins Nogueira, esquina com a Rua Armando Garlippe, Lote 25, da Quadra "Y", do loteamento denominado Jardim Brasília.
Nº 39/2006 - 15/12/2006 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua José Décio Tita, no loteamento denominado Jardim Águas do Paiol, com Inscrição Cadastral Municipal nº 16.165.029.
Nº 34/2006 - 21/11/2006 - Permite a instalação e funcionamento de velórios na Rua Humaitá, no trecho compreendido entre as Avenidas São Paulo e Espanha e na esquina da Avenida Portugal da mesma via pública, desta cidade.
Nº 33/2006 - 14/11/2006 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Professor Weber Dini, Quadra 30, Lote 09, do loteamento denominado Chácara Flora, com Inscrição Cadastral Municipal nº 23.030.009.
Nº 30/2006 - 26/10/2006 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Matão, Lote 14, Quadra 21, do loteamento denominado Jardim Santa Clara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.335.020.
Nº 29/2006 - 24/10/2006 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida José Bellotte, Lote 12, Quadra "E", Portal das Laranjeiras, com Inscrição Cadastral Municipal nº 30.037.012.
Nº 28/2006 - 24/10/2006 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Manoel Rodrigues Jacob nº 875, esquina com a Avenida Infante Dom Henrique nº 813, no Jardim Santa Angelina, com Inscrições Cadastrais Municipal nº 03.079.001 e 03.079.024, respectivamente.
Nº 26/2006 - 17/10/2006 - Permite a anexação dos lotes "A" e "B" que passará a ter 1.025,27 m². Feita a anexação fica permitido o desmembramento desta área, em lotes, "C", "D", "E", "F", "G" e "H", do imóvel localizado na Rua Miguel Veltri esquina com a Avenida Jorge Haddad, com Inscrições Cadastrais Municipal nºs 06.187.016 e 06.187.013.
Nº 24/2006 - 03/10/2006 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Nicola Spinelli, do loteamento denominado Chácara Kanashiro, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 19.135.015.
Nº 23/2006 - 19/09/2006 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Matão, esquina com a Rua Jales, do loteamento denominado Jardim América, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 006.086.020.
Nº 19/2006 - 15/08/2006 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Victorio Prando, esquina com a Avenida Marechal Oswaldo Cordeiro de Faria, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.327.001.
Nº 17/2006 - 08/08/2006 - Acrescenta parágrafos 4º e 5º, ao artigo 1º, da Lei Complementar nº 306, de 19 de junho de 2005, dispondo sobre a construção de "LOFT", que introduziu alterações na Lei Complementar nº 21, de 1º de julho de 1998 (Codificação de normas para as construções no Município).
Nº 10/2006 - 30/05/2006 - Permite o desmembramento em três lotes do imóvel localizado a Avenida José Mussi nº 141, Quadra B, Lote 07, do Loteamento Cociza, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 30.024.001.
Nº 4/2006 - 23/02/2006 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Edson Loretto, esquina com a Avenida Antonio Carvalho Neto, do loteamento denominado Chácara Flora Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 23.023.04.
Nº 1/2006 - 24/01/2006 - Altera a Lei Complementar nº 14, de 27 de novembro de 1996 (Código de Arborização Pública do Município de Araraquara), de modo a permitir, a qualquer pessoa física ou jurídica, a execução de corte ou a poda de árvores em vias públicas, sem ônus para o Município, desde que a Seção Competente da Prefeitura Municipal, após avaliar o pedido e procedida à vistoria, venha a deferi-lo e dá outras providências.
Nº 84/2005 - 05/12/2005 - Permite o desmembramento da Chácara 5, da Quadra 17 e parte da Viela do loteamento Chácara Flora Araraquara, para posterior anexação de partes da Chácara 05 com partes da Viela, com frente para a Rua Carlos Porsani, desta cidade.
Nº 81/2005 - 23/11/2005 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Rua José Marques Pinheiro Filho, entre as Avenidas Luiz Alberto e Mariano Mingotti, desta cidade.
Nº 80/2005 - 22/11/2005 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer que na Avenida Uchôa, no trecho compreendido entre as Ruas Presidente João Belchior Marques Goulart e São José do Rio Preto, desta cidade, fica incluso no rol da ZID-1 os usos RS1 e RS2.
Nº 79/2005 - 21/11/2005 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Avenida Bandeirantes, entre as Ruas São Bento e Padre Duarte, desta cidade.
Nº 78/2005 - 21/11/2005 - Permite a construção, instalação e funcionamento de atividade comercial, até o alinhamento predial na Rua Capitão José Sabino Sampaio entre as Avenidas Francisco Serafim e Allan Kardec, desta cidade.
Nº 77/2005 - 07/11/2005 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Avenida Dom Carlos Carmelo, entre as Ruas Julieta Crusca de Jesus e Antonio Fernandes, no Bairro Cidade Jardim, desta cidade.
Nº 72/2005 - 25/10/2005 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Avenida Antonio de Pádua Corrêa, entre as Ruas Humaitá e Pedro Álvares Cabral, desta cidade.
Nº 68/2005 - 04/10/2005 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Avenida Marginal, entre a Rua "C" e a Rua Aida Benetti Barbieri, do loteamento denominado Jardim Morumbi, desta cidade.
Nº 67/2005 - 04/10/2005 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua São Bento nº 622, entre as Avenidas São Paulo e Brasil, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 01.071.010.
Nº 63/2005 - 13/09/2005 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-1, a Avenida Rolando Trípoli Volpe, desta cidade, em toda a sua extensão.
Nº 61/2005 - 30/08/2005 - Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Complementar nº 198, de 12 de maio de 2004, mantido o seu parágrafo único, permitindo a construção de prédio comercial utilizando as divisas lateral e de fundos, em desacordo com as normas vigentes, alterando conseqüentemente a legislação sobre "Normas para uso do solo urbano".
Nº 59/2005 - 09/08/2005 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, já beneficiada por legislação anterior, situada na Rua dos Libaneses nº 550, esquina com a Avenida Bartolhomeu Micelli nº 670, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 11.066.013.
Nº 58/2005 - 02/08/2005 - Permite a instalação e funcionamento de um "Depósito de roupas para enxovais, cama, mesa e banho", em imóvel localizado na Rua Serventuário Antonio Di Nardo, entre as Avenidas Bento de Abreu e La Salle, desta cidade.
Nº 56/2005 - 26/07/2005 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Rua São Bento nº 622, entre as Avenidas São Paulo e Brasil, desta cidade e dá outras providências.
Nº 54/2005 - 19/07/2005 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Avenida Domingos Sorbo, entre as Ruas Luiz Paulillo e Arnaldo de Oliveira, desta cidade.
Nº 53/2005 - 19/07/2005 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Rua Dona Maria Janasi Biagioni, entre as Avenidas Cônego Jerônimo César e Sebastião Lacerda Corrêa, desta cidade.
Nº 57/2005 - 18/07/2005 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Avenida Antonio Carvalho Neto, entre as Ruas José Barbieri Neto e Fernando Carvalho, do loteamento Chácara Flora Araraquara, desta cidade.
Nº 48/2005 - 18/07/2005 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Rua Sebastião Lemos da Cruz, entre as Avenidas Ninim Gomes de Freitas e Armando Biagioni, desta cidade.
Nº 44/2005 - 18/07/2005 - Dá nova redação à alínea "a", do artigo 1º, da Lei nº 4.916, de 24 de outubro de 1997, que introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a permitir a construção no alinhamento dos terrenos da Alameda Paulista, entre os viadutos da Ferrovia Paulista S/A - FEPASA e a Avenida Espírito Santo.
Nº 43/2005 - 18/07/2005 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua dos Bombeiros, esquina com a Avenida Adelaide Ferraz de Carvalho, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.171.013.
Nº 41/2005 - 28/06/2005 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Piauí, Lote "12", da Quadra "14", do Bairro Jardim Brasil, entre as Avenidas Joaquim Vieira dos Santos e Paraná, desta cidade.
Nº 40/2005 - 28/06/2005 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Avenida Paulino Rodella, entre as Ruas Nelson Sotrati e Antenor Borba, desta cidade.
Nº 36/2005 - 21/06/2005 - Dispõe que os terrenos com no mínimo 250,00 m2 de área e frente maior ou igual a 10,00 metros, poderão ser subdivididos e cadastrados, devendo cada subdivisão ter testada mínima de 5,00 metros e área não inferior a 125,00 m2.
Nº 35/2005 - 14/06/2005 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, já beneficiada por legislação anterior, situada na Avenida Padre Francisco Salles Colturato nº 884, no Bairro Santa Angelina, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 016.036.019.
Nº 34/2005 - 14/06/2005 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Alpheu Rodrigues Schiavon, Lote "02", da Quadra "B", do loteamento denominado Jardim Europa, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 006.272.002.
Nº 30/2005 - 31/05/2005 - Dispõe sobre a construção de "LOFT" introduzindo alterações na Lei Complementar nº 21, de 1º de julho de 1998 (Codificação de normas para as construções no Município) e dá outras providências.
Nº 29/2005 - 31/05/2005 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Rua Comendador Pedro Morganti, entre as Avenidas Espanha e Feijó, desta cidade.
Nº 25/2005 - 10/05/2005 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel com uma das frentes para a Rua Miguel Cortez e a outra para a Rua Pedro Delle Piagge Filho, entre as Avenidas Poeta Carlos Drumond de Andrade e José Nogueira Neves, do loteamento denominado Vila Suconasa, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 10.084.003.
Nº 24/2005 - 10/05/2005 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Doutor Olavo Luchetti Ehmke, entre as Avenidas "H" e Joaquim Vieira dos Santos, desta cidade, Quadra 23, Lote nº 646.
Nº 18/2005 - 12/04/2005 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, já beneficiada por legislação anterior, situada na Rua Lázaro Aranha do Amaral nº 245 (residência e edícula), no Bairro Tancredo de Almeida Neves - CECAP I, Quadra 06, Lote 08, desta cidade.
Nº 13/2005 - 22/03/2005 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a incluir no rol dos usos ZID-1 a RS-1 - Residência Unifamiliar Isolada e a RS-2 - Residência Unifamiliar Geminada a Avenida Alberto Santos Dumont em toda a sua extensão.
Nº 12/2005 - 22/03/2005 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Rua Américo Brasiliense, entre a Rua Mauro Pinheiro e a Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira, desta cidade.
Nº 11/2005 - 15/03/2005 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Tipografia, na Avenida Sebastião Lacerda Corrêa nº 1.140, entre as Ruas João Gurgel e dos Libaneses, desta cidade.
Nº 9/2005 - 08/03/2005 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida José Sabino dos Reis, no loteamento Condomínio Satélite, desta cidade, caracterizado como lote "07", da quadra "B".
Nº 8/2005 - 01/03/2005 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Avenida Octavio de Oliveira Ameduro, entre as Ruas Deputado Emílio Carlos e Álvaro Waldemar Colino, Bairro Vila Melhado, desta cidade. Redação Aprovada: Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Avenida Octavio de Oliveira Ameduro, entre as Ruas Deputado Emílio Carlos e Álvaro Waldemar Colino, Bairro Vila Melhado, desta cidade.
Nº 7/2005 - 01/03/2005 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Avenida Raphael Logatti, entre as Ruas Doutor Nestor Goulart Reis e Porfírio Marques de Andrade, desta cidade.
Nº 6/2005 - 22/02/2005 - Permite o desmembramento em dois lotes do imóvel localizado na Rua Fernando Carvalho nº 1466, entre as Avenidas Fortunato Anselmo Pagliarini e Luiz Lavitola, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 023.010.001.
Nº 5/2005 - 22/02/2005 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Avenida Gil Martinez Perez, entre as Ruas Senador José Ermírio de Moraes e Amábile Fattori, desta cidade.
Nº 123/2004 - 07/12/2004 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Serviços de Mecânica de Veículos em Geral, Reposição e Comércio de Peças e Acessórios, na Avenida Afonso Mascia, entre as Ruas Castro Alves e Victor Lacorte, desta cidade.
Nº 119/2004 - 07/12/2004 - Permite a construção, instalação e funcionamento de uma Clínica Médica, com construção de laje até o alinhamento predial nas Ruas Domingos Barbieri e José do Amaral Velosa, no triangulo formado pelas vias mencionadas e a Avenida Casemiro Perez, desta cidade.
Nº 115/2004 - 23/11/2004 - Dispõe que os terrenos com no mínimo 250,00 m2 de área e frente maior ou igual a 10,00 metros, poderão ser subdivididos e cadastrados, devendo cada subdivisão ter testada mínima de 5,00 metros e área não inferior a 125,00 m2.
Nº 114/2004 - 23/11/2004 - Permite o desmembramento e a anexação dos imóveis sitos à Avenida 15 de Novembro, nº 1640 e 1652, tendo como áreas e medidas o prédio nº 1652, 12,00 metros de frente, por 24,00 metros de ambos os lados, com superfície de 288,00 metros quadrados e o prédio de nº 1640, com 8,00 metros de frente, por 24,00 metros de ambos os lados, com superfície de 192,00 metros quadrados, sendo que será destacado do prédio nº 1652, para ser anexado ao prédio nº 1640, uma faixa de terra de 2,30 metros, por 24,00 metros (superfície de 55,20 metros quadrados).
Nº 112/2004 - 09/11/2004 - Permite o desmembramento em dois lotes do terreno localizado no loteamento denominado Parque Residencial São Paulo, desta cidade, Lote 14, da Quadra 29, com superfície total de 300,12 metros quadrados.
Nº 111/2004 - 09/11/2004 - Permite o desmembramento em dois lotes do terreno localizado no loteamento denominado Parque Tropical, desta cidade, Lote 02, Quadra I, com superfície total de 5.300,00 metros quadrados.
Nº 110/2004 - 08/11/2004 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Classe II, na Avenida Francisco Vaz Filho nº 2492, entre as Ruas Mirassol e Fernando Prestes, desta cidade.
Nº 108/2004 - 08/11/2004 - Permite a instalação e funcionamento do estabelecimento Agrodubo, Indústria e Comércio de Adubos e Fertilizantes, a Rua José Bonani Filho nº 310, desta cidade. RETIRADO e ARQUIVADO - 16/11/2004.
Nº 109/2004 - 07/11/2004 - Permite o desmembramento em dois lotes do terreno localizado na Rua Piauí, entre as Avenidas Santa Catarina e Paraná, no loteamento denominado Jardim Brasil, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.023.002.
Nº 102/2004 - 21/09/2004 - Permite a instalação e funcionamento de duas Máquinas de Sorvete - Modelo Soft, sendo uma à Rua 9 de Julho nº 989 - Centro, e outra a à Avenida Osório nº 26 (fundos) - Centro, desta cidade.
Nº 99/2004 - 13/09/2004 - Permite o desmembramento em dois lotes, áreas "A" e "B", do terreno localizado na Rua "F", sob número três (03) da Quadra A, do loteamento denominado Condomínio Satélite, desta cidade, com área superficial de 5.357,00 m2, com Inscrição Cadastral Municipal nº 26.021.003.
Nº 98/2004 - 13/09/2004 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Avenida Professor Habibe Khodor, entre as Rua Alexandre Mackenzie e Euclides dos Santos, desta cidade.
Nº 97/2004 - 13/09/2004 - Revigora por mais 30 (trinta) dias, os efeitos da Lei Complementar nº 204, de 04 de junho de 2004, que dispõe sobre o cadastramento de terrenos com área não inferior a 125 m2.
Nº 96/2004 - 13/09/2004 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Estacionamento de Veículos, a Avenida La Salle, entre a Avenida Circular Dr. Gastão Vidigal e a Rua Serventuário Antonio Di Nardo, desta cidade.
Nº 95/2004 - 13/09/2004 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-1, a Avenida Nabor Rodrigues dos Santos, entre as Ruas Raphael Lucas Martinez e João de Arruda Falcão, desta cidade.
Nº 92/2004 - 17/08/2004 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Rua Angelo Argenton, entre as Avenidas Antonio Alberto Corbi e Otto Ernani Muller, no Bairro Jardim Tamoio, desta cidade.
Nº 86/2004 - 03/08/2004 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Indústria e Montagem de Mangueiras, Mangotes, Dutos Flexíveis Espiralados e Proteções Sanfonadas, a Avenida Lázara Rodrigues Braga nº 253, Parque Gramado II, entre as Ruas João Belchior Marques Goulart e Basília Ladeira do Amaral, desta cidade.
Nº 75/2004 - 21/06/2004 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Avenida Dr. Francisco Oswaldo Castellucci, entre a Avenida José Barbanti Netto e a Rua Lino Morganti, do loteamento Parque Residencial Vale do Sol, desta cidade.
Nº 74/2004 - 21/06/2004 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Rua Remolo Garita, entre as Avenidas João Bosco Antonio da Silva Faria e José Fernandes Monteiro Filho, desta cidade.
Nº 73/2004 - 21/06/2004 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Rua Professora Basília Ladeira do Amaral, entre as Avenidas Marginal 1 e Maria Antonieta de Campos Faria, do loteamento Parque Gramado II, desta cidade.
Nº 65/2004 - 08/06/2004 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, com acréscimo comercial (Regularização de Acréscimo), do imóvel situado na Avenida Cristovão Colombo nº 471 (comercial) e nº 475 (comercial superior), centro, desta cidade.
Nº 64/2004 - 08/06/2004 - Permite a execução de construção, reforma e ampliação de prédio comercial localizado à Rua 9 de Julho entre as Avenidas José Bonifácio e Feijó, desta cidade, em desacordo com o Anexo 2 B da Lei nº 3.297 de 03 de junho de 1986 e suas alterações posteriores, no que se refere a índice urbanísticos e dá outras providências.
Nº 59/2004 - 25/05/2004 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Comércio de Equipamentos para Ginástica com Especialização em Fisiologia e Metodologia da Atividade Física Personalizada Personal Training - Extensivo (Academia), na Avenida Queiroz Filho, entre as Ruas José Marques Pinheiro Filho e Walter Medeiros Mauro, no Bairro Vila Harmonia, desta cidade.
Nº 56/2004 - 11/05/2004 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Avenida Antonio Honório Real, entre as Ruas Lino Morganti e Angelo de Cápua, do loteamento denominado Parque Residencial Igaçaba, desta cidade.
Nº 50/2004 - 15/04/2004 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Comercio de Água e Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Classe I, a Avenida Celso Tibiriçá de Camargo nº 46, no Bairro Jardim Tabapuã, desta cidade.
Nº 49/2004 - 15/04/2004 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Distribuidora de Pilhas - "DIPIARA - Distribuidora de Pilhas Araraquara - ME", a Rua São Pedro, entre as Avenidas Santa Maria e Vicente Jerônimo Freire, no Bairro Vila Santa Maria, desta cidade.
Nº 40/2004 - 30/03/2004 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-1, a Rua Luiz Mauri, entre as Avenidas Antonio Zanin e Francisco de Assis Bezerra Filho, desta cidade.
Nº 38/2004 - 30/03/2004 - Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 160, de 09 de março de 2004, que permitiu o desmembramento do imóvel localizado na Avenida Prudente de Moraes, lote nº 01, quadra 41, do loteamento denominado Vila Santana, desta cidade.
Nº 37/2004 - 30/03/2004 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Avenida Dom Pedro II, entre as Ruas Tenente Joaquim Nunes Cabral e dos Libaneses, desta cidade.
Nº 35/2004 - 23/03/2004 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Avenida Professor Virgílio de Abranches Quintão, entre as Ruas Henrique Lupo e Gonçalves Dias, desta cidade.
Nº 34/2004 - 16/03/2004 - Permite o desmembramento da área de terra compreendida pelos lotes 69, 70, 71, 72, 73 e 74, da Quadra 4 (quatro), do loteamento denominado Vila DEERE, no quadrilátero formado pelas Ruas Dulcindo Zambelo Brendolan e Luiz Piquera Lozano e Avenidas Engenheiro Alberto Maricato e Bruno Ópice, desta cidade.
Nº 33/2004 - 16/03/2004 - Permite a instalação e funcionamento de um Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Classe III, na Avenida Presidente Vargas nº 2579, esquina com a Rua Tabatinga, desta cidade.
Nº 21/2004 - 09/03/2004 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-1, a via pública conhecida como "Estrada do Curtume", entre a Avenida Padre Francisco Salles Colturato e a confluência com o Ribeirão das Cruzes, desta cidade.
Nº 14/2004 - 16/02/2004 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-2, a Rua Lyda Monteiro da Silva, entre as Avenidas Professor Honório Monteiro e Ermano Biancardi, desta cidade.
Nº 12/2004 - 11/02/2004 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Avenida Maria Luiza Baschix, entre a Rua Sebastião Lemos da Cruz e a Avenida Francisco Vaz Filho, desta cidade.
Nº 11/2004 - 11/02/2004 - Permite a execução de construção, reforma e ampliação de prédio comercial localizado à Rua dos Libaneses nº 550, esquina com a Avenida Bartholomeu Micelli em desacordo com o Anexo 2 B da Lei nº 3.297 de 03 de junho de 1986 e suas alterações posteriores, no que se refere a índice urbanísticos.
Nº 7/2004 - 09/02/2004 - Permite o desmembramento em dois lotes do terreno localizado na Avenida Prudente de Moraes, lote nº 01, da quadra 41, do loteamento denominado Vila Santana, desta cidade.
Nº 6/2004 - 09/02/2004 - Permite a execução de construção, reforma e ampliação de prédio residencial localizado à Rua Expedicionários do Brasil nº 2270, entre as Avenidas Professor Jorge Correa e Monteiro Lobato em desacordo com o Anexo 2 B da Lei nº 3.297 de 03 de junho de 1986 e suas alterações posteriores, no que se refere a índice urbanísticos.
Nº 2/2004 - 28/01/2004 - Concede a CLAUDIO SHIGUERO MATSUDA, permissão para execução de reforma e ampliação de prédio comercial localizado à Rua 9 de Julho nº 984, em desacordo com o Anexo 2B, da Lei nº 3.297 de 03 de junho de 1986 e suas alterações posteriores, no que se refere a índices urbanísticos e dá outras providências.
Nº 111/2003 - 15/12/2003 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Avenida Engenheiro Roberto Lepre Sampaio entre a Rua Benedicto Francisco e a Rua "44", do loteamento Parque Residencial São Paulo, desta cidade.
Nº 110/2003 - 15/12/2003 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Classe IV, na Rua Sachs s/nº , Bairro Chácara do Trevo, desta cidade.
Nº 107/2003 - 05/12/2003 - Concede a "W. P. SOM E ACESSÓRIOS LTDA ME", localizada na Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira esquina com a Avenida 7 de Setembro, desta cidade, permissão para construção de cobertura até o alinhamento do prédio mencionado em desacordo com as normas vigentes e dá outras providências.
Nº 100/2003 - 01/12/2003 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Distribuidora e Manipuladora de Cloro, na Rua Carlos Gomes, entre as Avenidas São Geraldo e Monteiro Lobato, desta cidade.
Nº 99/2003 - 01/12/2003 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Rua 13 de Maio, entre as Avenidas Benedito da Silveira Cruz e Antonio Lourenço Corrêa, desta cidade.
Nº 96/2003 - 25/11/2003 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Rua Carvalho Filho entre a Rua João Vergara Gonzales e a Rua dos Jasmins, desta cidade.
Nº 97/2003 - 24/11/2003 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Clínica Veterinária, Banho e Tosa, na Avenida Luiz Alberto nº 789, desta cidade.
Nº 89/2003 - 11/11/2003 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Rua 9 de Julho, entre as Avenidas 15 de Novembro e 07 de Setembro, desta cidade.
Nº 88/2003 - 03/11/2003 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Avenida Raul Thobias Monteiro, entre as Ruas Mato Grosso e Professor Clemente Segundo Pinho, desta cidade.
Nº 84/2003 - 28/10/2003 - Concede à empresa GREEN FIELD PARTICIPAÇÕES LTDA, permissão para execução de reforma e ampliação de prédio comercial localizado à Rua 9 de Julho nºs 695, 699, 703, em desacordo com o Anexo 2B da Lei nº 3.297 de 03 de junho de 1.986 e suas alterações posteriores, no que se refere a índices urbanísticos e dá outras providências.
Nº 83/2003 - 28/10/2003 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Fabricação e Montagem de Móveis, na Rua Arnaldo de Oliveira, Lote 1, Quadra "C", no Bairro Jardim Residencial Lupo II, desta cidade.
Nº 82/2003 - 28/10/2003 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Avenida Benedito da Silveira Cruz, entre as Ruas 13 de Maio e Bento de Barros, desta cidade.
Nº 74/2003 - 14/10/2003 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Lavagem e Polimento de Veículos, na Avenida Brasil entre as Ruas Itália e Expedicionários do Brasil, desta cidade. ARQUIVADO - 13/04/2004.
Nº 71/2003 - 14/10/2003 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Oficina Mecânica, na Avenida Brasil entre as Ruas Castro Alves e Victor Lacorte, desta cidade.
Nº 68/2003 - 23/09/2003 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Rua José Ayrton Cury, entre as Avenidas Victor de Maria Pelossi e José Satkauskas, desta cidade.
Nº 67/2003 - 23/09/2003 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Classe I, na Rua José Fernandes Beata nº 54, entre as Avenidas Estrada de Ferro Araraquara e Eliana Zanin, desta cidade.
Nº 66/2003 - 23/09/2003 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Comércio, Importação e Exportação de Peças, Gases, Máquinas e Equipamentos Industriais, Serviços de Reforma e Representação em Geral, na Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira nº 270 - Centro, desta cidade.
Nº 64/2003 - 15/09/2003 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Avenida 22 de agosto entre as Ruas Princesa Izabel e Barão do Rio Branco, desta cidade.
Nº 56/2003 - 25/08/2003 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer que fica inclusa no rol dos usos ZID-1 a RS1 e RS2, a Rua Luiz Paulillo, desta cidade, em toda a sua extensão.
Nº 46/2003 - 05/08/2003 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Rua Nicolau Jorge Lauand entre as Avenidas Frederico Meller e Doutor Abeylard Netto Amarante, desta cidade.
Nº 45/2003 - 05/08/2003 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Rua Padre Duarte entre as Avenidas Frei Luiz Santana e Padre Francisco Salles Colturato, desta cidade.
Nº 44/2003 - 05/08/2003 - Dispõe sobre a permissão para execução de construção, reforma e ampliação de prédio comercial, localizado à Avenida Feijó esquina com Rua 9 de Julho, em desacordo com as normas vigentes para uso do solo urbano e dá outras providências.
Nº 43/2003 - 22/07/2003 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Classe I, na Rua dos Eletricitários, entre as Avenidas conhecidas como "1" e "16", no Bairro Jardim Esplanada, desta cidade.
Nº 42/2003 - 22/07/2003 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Comércio de Gelo, na Rua Engenheiro José dos Santos, entre as Avenidas Cientista Frederico de Marco e Everaldo Isidoro da Silva, no Bairro Jardim Tabapuã, desta cidade.
Nº 41/2003 - 22/07/2003 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Avenida João Batista de Oliveira entre as Ruas Padre Francisco M. Malachias e Vicente Barbieri, desta cidade.
Nº 39/2003 - 24/06/2003 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Oficina Mecânica, na Rua Almirante Tamandaré, entre as Avenidas Antonio Lourenço Corrêa e Carlos Batista Magalhães, desta cidade. ARQUIVADO - 30/10/2003.
Nº 35/2003 - 16/06/2003 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Rua Victor Lacorte, entre as Avenidas Francisco Sampaio Peixoto e Dr. Bernardino Arantes de Almeida, desta cidade.
Nº 34/2003 - 03/06/2003 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Classe I, na Rua Alfredo do Amaral Gurgel, entre as Avenidas Torello Dinucci e João Soares de Arruda Falcão, desta cidade.
Nº 31/2003 - 27/05/2003 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Escola Maternal, Jardim I e II, Pré-Primário e Berçário, na Avenida Professor Vespaziano Veiga, entre a Rua José Marques Pinheiro Filho e a Avenida Napoleão Selmi Dei, desta cidade.
Nº 28/2003 - 27/05/2003 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Avenida Bartholomeu Micelli, entre as Ruas Humaitá e Pedro Álvares Cabral, desta cidade.
Nº 27/2003 - 27/05/2003 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Rua Mahiba Barcha, entre a Avenida Paulino Rodella e o Ramal de Acesso Heitor de Souza Pinheiro, desta cidade.
Nº 25/2003 - 20/05/2003 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Avenida Infante Dom Henrique entre as Ruas 9 de Julho e Henrique Lupo, desta cidade.
Nº 23/2003 - 12/05/2003 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Comércio e Transporte de Fogos de Artifício e Artigos Pirotécnicos em Geral, a Rua Sachs s/nº, no Bairro Chácara do Trevo, desta cidade e dá outras providências.
Nº 17/2003 - 15/04/2003 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Classe III, a Rua Doutor Mário Ópice, entre a Avenida Antonio Rodrigues Leal e a Avenida "2", do Loteamento Parque Igaçaba, desta cidade.
Nº 14/2003 - 25/03/2003 - Dispõe sobre a instalação individual de hidrômetro para cada apartamento ou moradia popular a ser construído no Município de Araraquara.
Nº 12/2003 - 25/03/2003 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Comércio de Equipamentos Eletro-Eletrônicos, Reparação, Montagem e Manutenção, Prestação de Serviços e Monitoramento em Geral, a Avenida Arcângelo Nigro, entre as Ruas Gonçalves Dias e Carvalho Filho, desta cidade.
Nº 10/2003 - 18/03/2003 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Comércio de Assistência em Moto-Bomba Submersa, na Avenida Doutor Milton Fonseca, entre a Avenida Antonio Tavares Pereira Lima e a Rua Nicolau Jorge Lauand, desta cidade.
Nº 8/2003 - 25/02/2003 - Permite a regularização de edificação construída na Avenida Brasil, entre as Ruas Carlos Gomes e Itália, em desacordo com as normas da legislação vigente. ARQUIVADO - 25/03/2003.
Nº 7/2003 - 25/02/2003 - Permite a regularização de edificação construída na Rua João Gurgel, entre as Avenidas São Paulo e Brasil, desta cidade, em desacordo com as normas da legislação vigente. ARQUIVADO - 25/03/2003.
Nº 6/2002 - 16/05/2002 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 21, de 01 de julho de 1998, que dispõe sobre a aprovação da Codificação de normas para as construções no Município (Código de Obras), de modo a estabelecer a reserva de vagas de carga e descarga em prédios comerciais e dá outras providências.
Nº 10/2001 - 28/09/2001 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 21, de 01 de julho de 1998, que dispõe sobre a aprovação da Codificação de normas para as construções no Município (Código de Obras), de modo a estabelecer condições para a reserva de vagas de estacionamento de veículos. REJEITADO - 13/11/01.
Nº 7/2001 - 17/08/2001 - Altera e acrescenta parágrafo ao artigo 88, da Lei Complementar nº 14, de 27 de novembro de 1996 (Código de Arborização Pública do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que quando do início dos serviços de poda de arborização da cidade, terão preferência as árvores das vias públicas que circundam os estabelecimentos de ensino.
Nº 1/1999 - 12/01/1999 - Isenta do pagamento da tarifa da "Área Azul", os vendedores ambulantes permanentemente estacionados nas vias públicas indicadas como "Área Azul". NÃO FOI JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. ARQUIVADO.
Nº 4/1998 - 06/05/1998 - Acrescenta parágrafo ao artigo 265, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que o Centro Municipal de Controle de Zoonoze da Secretaria Municipal de Saúde, fica obrigado a atender solicitação de proprietário cujo animal esteja raivoso ou suspeito de raiva, à comparecer no local onde o mesmo se encontre, para a necessária averiguação.