Projeto de Lei Complementar Nº 8/2003
Tipo: Legislativo
Data: 25/02/2003
Processo: 46/2003
Protocolo: 00046/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Permite a regularização de edificação construída na Avenida Brasil, entre as Ruas Carlos Gomes e Itália, em desacordo com as normas da legislação vigente. ARQUIVADO - 25/03/2003.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26/02/2003 | 5,9 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 26/02/2003 | 7,6 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 25/02/2003 - Prazo: 12/03/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.