Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 10/12/2007

Situação: Revogado

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, total ou parcial, dos créditos tributários provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS, da Taxa de Poder de Polícia - TPP, das Taxas de Serviços Públicos - TSP e da Contribuição de Melhoria - CM, inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não e dá outras providências.


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Arquivo 2 .pdf 29/08/2011 116,8 KB

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Lei Ordinária Nº 5904 12/09/2002 Revogada
Lei Ordinária Nº 6027 25/07/2003 Revogada

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Lei Ordinária nº 7480 04/07/2011 Altera alínea "b" do inciso II do art. 1º
Lei Ordinária nº 7122 28/10/2009 Altera os arts. 1º e 2º
Lei Ordinária nº 6826 02/07/2008 Altera alínea "a", do inciso I, e acresce § 3º no artigo 1º
Lei Ordinária nº 6732 17/04/2008 Alteram dispositivos do artigo 1º

Revogada por

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Lei Ordinária nº 7947 20/05/2013 Lei 7947/2013 revoga a Lei 6656/2007.

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 145/2007 06/11/2007 Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, total ou parcial, dos créditos tributários provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS, da Taxa de Poder de Polícia - TPP, das Taxas de Serviços Públicos - TSP e da Contribuição de Melhoria - CM, inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 19/12/2007 6675

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