Lei Ordinária nº 7480
Data: 04/07/2011
Situação: Revogado
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dá nova redação a alínea "b", do inciso II, do art. 1º, da Lei nº 6.656, de 10 de dezembro de 2007 que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, total ou parcial, dos créditos tributários provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS, da Taxa de Poder de Polícia - TPP, das Taxas de Serviços Públicos - TSP e da Contribuição de Melhoria - CM, inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não de modo a permitir a remissão de que trata a lei para imóveis que não ultrapassem 100 metros quadrados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24/11/2011 | 47,5 KB | |
| Arquivo 2 | 26/08/2011 | 30,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 6656 | 10/12/2007 | Altera alínea "b" do inciso II do art. 1º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 7947 | 20/05/2013 | Lei 7947/2013 revoga a Lei 7480/2011. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 106/2011 | 27/06/2011 |
Dá nova redação a alínea "b", do inciso II, do art. 1º, da Lei nº 6.656, de 10 de dezembro de 2007 que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, total ou parcial, dos créditos tributários provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS, da Taxa de Poder de Polícia - TPP, das Taxas de Serviços Públicos - TSP e da Contribuição de Melhoria - CM, inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não de modo a permitir a remissão de que trata a lei para imóveis que não ultrapassem 100 metros quadrados.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 16/07/2011 | 7749 |