Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 27/06/2011

Processo: 201/2011

Protocolo: 00201/2011

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dá nova redação a alínea "b", do inciso II, do art. 1º, da Lei nº 6.656, de 10 de dezembro de 2007 que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, total ou parcial, dos créditos tributários provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS, da Taxa de Poder de Polícia - TPP, das Taxas de Serviços Públicos - TSP e da Contribuição de Melhoria - CM, inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não de modo a permitir a remissão de que trata a lei para imóveis que não ultrapassem 100 metros quadrados.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 28/06/2011 43,9 KB
Arquivo 2 .doc 28/06/2011 16,4 KB
Arquivo 3 .doc 28/06/2011 13,4 KB

Tramitações

3

Remetente: Plenário

Destinatário: Plenário

Envio: 28/06/2011

Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA

Complemento: aprovado

2

Remetente: COM. TRIB. FINANCAS

Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS

Envio: 28/06/2011 - Prazo: 13/07/2011

Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...

Complemento: Cabe ao Plenário decidir.

1

Remetente: COM. DE JUSTICA

Destinatário: COM. DE JUSTICA

Envio: 28/06/2011 - Prazo: 13/07/2011

Complemento: COM. DE JUSTIÇA...

Complemento: Pela legalidade.

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Documento Data Assunto Arquivos
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 106/2011 27/06/2011 Dá nova redação a alínea "b", do inciso II, do art. 1º, da Lei nº 6.656, de 10 de dezembro de 2007 que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, total ou parcial, dos créditos tributários provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS, da Taxa de Poder de Polícia - TPP, das Taxas de Serviços Públicos - TSP e da Contribuição de Melhoria - CM, inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não de modo a permitir a remissão de que trata a lei para imóveis que não ultrapassem 100 metros quadrados.
Lei Ordinária nº 7480 04/07/2011 Dá nova redação a alínea "b", do inciso II, do art. 1º, da Lei nº 6.656, de 10 de dezembro de 2007 que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, total ou parcial, dos créditos tributários provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS, da Taxa de Poder de Polícia - TPP, das Taxas de Serviços Públicos - TSP e da Contribuição de Melhoria - CM, inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não de modo a permitir a remissão de que trata a lei para imóveis que não ultrapassem 100 metros quadrados.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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