Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 106/2011
Data: 27/06/2011
Assunto: Dá nova redação a alínea "b", do inciso II, do art. 1º, da Lei nº 6.656, de 10 de dezembro de 2007 que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, total ou parcial, dos créditos tributários provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS, da Taxa de Poder de Polícia - TPP, das Taxas de Serviços Públicos - TSP e da Contribuição de Melhoria - CM, inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não de modo a permitir a remissão de que trata a lei para imóveis que não ultrapassem 100 metros quadrados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 29/06/2011 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 106/2011 | 27/06/2011 | Dá nova redação a alínea "b", do inciso II, do art. 1º, da Lei nº 6.656, de 10 de dezembro de 2007 que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, total ou parcial, dos créditos tributários provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS, da Taxa de Poder de Polícia - TPP, das Taxas de Serviços Públicos - TSP e da Contribuição de Melhoria - CM, inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não de modo a permitir a remissão de que trata a lei para imóveis que não ultrapassem 100 metros quadrados. |