Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 28/10/2009

Situação: Revogado

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Acrescenta inciso IV, ao artigo 1º e altera a redação do caput do artigo 5º, da Lei nº 6.656, de 10 de dezembro de 2007, de modo a estabelecer à inserção da Taxa de Poder de Polícia das micro e pequenas empresas no rol dos tributos passíveis de remissão, já que na lei atual esse benefício é concedido apenas aos contribuintes inscritos como pessoa física, possibilita que os pedidos de remissão sejam comunicados à Procuradoria da Fazenda para a devida suspensão da respectiva ação de execução fiscal até que ocorra a decisão final da solicitação de remissão e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 17/10/2011 48 KB
Arquivo 2 .pdf 29/08/2011 49,3 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária nº 6656 10/12/2007 Altera os arts. 1º e 2º

Revogada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária nº 7947 20/05/2013 Lei 7947/2013 revoga a Lei 7122/2009.

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 227/2009 23/10/2009 Acrescenta inciso IV, ao artigo 1º e altera a redação do caput do artigo 5º, da Lei nº 6.656, de 10 de dezembro de 2007, de modo a estabelecer à inserção da Taxa de Poder de Polícia das micro e pequenas empresas no rol dos tributos passíveis de remissão, já que na lei atual esse benefício é concedido apenas aos contribuintes inscritos como pessoa física, possibilita que os pedidos de remissão sejam comunicados à Procuradoria da Fazenda para a devida suspensão da respectiva ação de execução fiscal até que ocorra a decisão final da solicitação de remissão e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 05/11/2009 7238

Voltar