Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2026
Data: 23/09/2026
Protocolo: 10157/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 17, de 1997 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Observações: OFICIOSEGOV N 261 Tem emendas e nova redação
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 23/09/2026 | 135,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/10/2026
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 29ª Sessão Extraordinária
Resposta: 29/10/2026
Resultado: Aprovado em segunda votação
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 29/10/2026
Objetivo: Elaboração de nova redação
Resposta: 29/10/2026
Resultado: Nova redação
Documento vinculado: Nova Redação nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2026
Remetente: ALCINDO SABINO
Destinatário: Plenário
Envio: 29/11/2026
Objetivo: Destaque
Complemento: Artigo 102-A
Resposta: 29/11/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: ALCINDO SABINO
Destinatário: Plenário
Envio: 29/11/2026
Objetivo: Requerimento de destaque
Resposta: 29/11/2026
Resultado: Aprovado
Complemento: Votação nominal requerida pelo vereador Michel Kary
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/10/2026
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 28ª Sessão Extraordinária
Resposta: 29/10/2026
Resultado: Aprovado em primeira votação
Remetente: DR. LELO
Destinatário: Plenário
Envio: 27/10/2026
Objetivo: Requerimento de retirada de pauta
Resposta: 27/10/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/10/2026
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 85ª Sessão Ordinária
Remetente: DR. LELO
Destinatário: Presidência
Envio: 23/10/2026
Objetivo: Apresentação de emenda
Documento vinculado: Emenda nº 3/2026 ao Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2026
Resposta: 29/11/2026
Resultado: Aprovado
Complemento: 29ª Sessão Extraordinária
Remetente: DR. LELO
Destinatário: Presidência
Envio: 23/10/2026
Objetivo: Apresentação de emenda
Documento vinculado: Emenda nº 2/2026 ao Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2026
Resposta: 29/11/2026
Resultado: Aprovado
Complemento: 29ª Sessão Extraordinária
Remetente: DR. LELO
Destinatário: Presidência
Envio: 23/10/2026
Objetivo: Apresentação de emenda
Documento vinculado: Emenda nº 1/2026 ao Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2026
Resposta: 29/11/2026
Resultado: Aprovado
Complemento: 29ª Sessão Extraordinária
Remetente: DR. LELO
Destinatário: Plenário
Envio: 06/10/2026
Objetivo: Requerimento de retirada de pauta
Resposta: 06/10/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/10/2026
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 82ª Sessão Ordinária
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 25/09/2026 - Prazo: 13/10/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 29/09/2026
Resultado: Parecer desfavorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 282/2026 ao Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 25/09/2026 - Prazo: 13/10/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 25/09/2026
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 454/2026 ao Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2026
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/09/2026
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 454/2026 ao Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2026 | 25/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2026 - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 17, de 1997 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer das Comissões nº 282/2026 ao Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2026 | 29/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2026 - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 17, de 1997 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Emenda nº 1/2026 ao Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2026 | 23/10/2026 |
Reúne o conteúdo dos artigos 4º e 5º em única cláusula de revogação e denomina os três anexos do Substitutivo nº 3.
Autoria: DR. LELO |
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| Emenda nº 2/2026 ao Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2026 | 23/10/2026 |
Altera o Anexo III, de modo a modificar a tabela das alíquotas em função do uso.
Autoria: DR. LELO |
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| Emenda nº 3/2026 ao Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2026 | 23/10/2026 |
Acresce ao art. 1º do Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2026 alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, para dispor que se considera ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) no dia 31 de janeiro de cada exercício financeiro.
Autoria: DR. LELO |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 20/2026 | 28/08/2026 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 17, de 1997 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 82ª Sessão Ordinária de 2026 | 06/10/2026 | Primeiro turno de discussão e votação |
| Pauta da sessão | 26ª Sessão Extraordinária de 2026 | 06/10/2026 | Segundo turno de discussão e votação |
| Pauta da sessão | 85ª Sessão Ordinária de 2026 | 27/10/2026 | Primeiro turno de discussão e votação |
| Pauta da sessão | 27ª Sessão Extraordinária de 2026 | 27/10/2026 | Segundo turno de discussão e votação |
| Pauta da sessão | 28ª Sessão Extraordinária de 2026 | 29/10/2026 | Primeiro turno de discussão e votação |
Votações
28ª Sessão Extraordinária de 2026
Votação: Nominal
Fase: Primeiro turno de discussão e votação
Não vota (1) - RAFAEL DE ANGELI
Contra (5) - FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, MARIA PAULA
A favor (11) - ALUISIO BOI, JOÃO CLEMENTE, BALDA, GEANI TREVISÓLI, MARCELINHO, CRISTIANO DA SILVA, CORONEL PRADO, ENFERMEIRO DELMIRAN, DR. LELO, MICHEL KARY, MARCÃO DA SAÚDE
Ausente (1) - PAULO LANDIM
Resultado: Aprovado