Emenda nº 3/2026 ao Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2026
Tipo: Aditiva
Data: 23/10/2026
Processo: 506/2026
Protocolo: 10995/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: DR. LELO
Assunto: Acresce ao art. 1º do Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2026 alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, para dispor que se considera ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) no dia 31 de janeiro de cada exercício financeiro.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 23/10/2026 | 221 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/11/2026
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 29ª Sessão Extraordinária
Resposta: 29/11/2026
Resultado: Aprovado em segunda votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/11/2026
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 28ª Sessão Extraordinária
Resposta: 29/11/2026
Resultado: Aprovado em primeira votação
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 26/10/2026 - Prazo: 10/11/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 26/10/2026
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 485/2026 à Emenda nº 3/2026 ao Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2026
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 485/2026 à Emenda nº 3/2026 ao Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2026 | 26/10/2026 |
Parecer das Comissões à Emenda nº 3/2026 ao Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2026 - Acresce ao art. 1º do Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2026 alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, para dispor que se considera ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) no dia 31 de janeiro de cada exercício financeiro.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2026 | 23/09/2026 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 17, de 1997 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 28ª Sessão Extraordinária de 2026 | 29/10/2026 | Turno único de discussão e votação |
Votações
28ª Sessão Extraordinária de 2026
Votação: Nominal
Fase: Turno único de discussão e votação
Contra (5) - ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA
A favor (11) - MICHEL KARY, CORONEL PRADO, MARCÃO DA SAÚDE, DR. LELO, MARCELINHO, JOÃO CLEMENTE, GEANI TREVISÓLI, ENFERMEIRO DELMIRAN, CRISTIANO DA SILVA, BALDA, ALUISIO BOI
Ausente (1) - PAULO LANDIM
Não vota (1) - RAFAEL DE ANGELI
Resultado: Aprovado