Parecer das Comissões nº 485/2026 à Emenda nº 3/2026 ao Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2026
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 26/10/2026
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões à Emenda nº 3/2026 ao Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2026 - Acresce ao art. 1º do Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2026 alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, para dispor que se considera ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) no dia 31 de janeiro de cada exercício financeiro.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida 1 | 26/10/2026 | 610,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 3/2026 ao Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2026 | 23/10/2026 | Acresce ao art. 1º do Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2026 alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, para dispor que se considera ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) no dia 31 de janeiro de cada exercício financeiro. |