Ordem do dia - 94ª Sessão Ordinária de 2019
Tipo: Ordem do dia
Data: 05/02/2019
Observações: Leitura da Bíblia: Vereador Toninho do Mel
Matérias
Ata para apreciação
Projetos a serem julgados objeto de deliberação
Projeto de Lei nº 32/2019
INICIATIVA: PAULO FERNANDO PAES LANDIM
Dispõe sobre a obrigatoriedade de agências bancárias, supermercados e demais estabelecimentos comerciais do Município de Araraquara a disponibilizar profissional capacitado em língua Brasileira de Sinais – Libras para atender pessoas surdas ou com deficiência auditiva..
Projeto de Lei nº 37/2019
INICIATIVA: LUCAS MATEUS GRECCO
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistema eletrônico de alarme detector de gás nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências..
Requerimentos de Pesar
Requerimento nº 177/2019
INICIATIVA: JOSÉ CARLOS PORSANI
Requeremos, nos termos do Artigo 210 do Regimento Interno, seja inserido em ata, voto de pesar pelo falecimento da Senhora Orlene Teresinha Decarli Lopes, falecida nesta data, na cidade de Araraquara.
Requerimento nº 235/2019
INICIATIVA: PAULO FERNANDO PAES LANDIM
Requer, observadas as normas legais, seja oficiado à família enlutada, apresentando as mais sentidas condolências deste legislativo, pelo falecimento do Senhor Hilário Daminhani, ocorrido no dia 04 de fevereiro, nesta cidade..
Requerimento nº 237/2019
INICIATIVA: JOSÉ CARLOS PORSANI
Requer, nos termos do Artigo 210 do Regimento Interno, seja inserido em ata, voto de pesar pelo falecimento do Senhor Julian Gonzáles, falecido em 03/02/2019, na cidade de Araraquara, e sejam apresentadas condolências à sua família..
Requerimento nº 239/2019
INICIATIVA: JÉFERSON LUIS YASHUDA
Requer, nos termos do Artigo 210 do Regimento Interno, seja inserido em ata voto de pesar pelo falecimento da Senhora Maria Anselmo Barcelos, aos 74 anos, ocorrido no dia 03 de fevereiro de 2019, e sejam apresentadas condolências à sua família..
Requerimentos de Congratulações
Requerimento nº 168/2019
INICIATIVA: PAULO FERNANDO PAES LANDIM
Congratulações pelo aniversário natalício de Sandra Regina Bombarda, no dia 30 de janeiro de 2019..
Requerimento nº 225/2019
INICIATIVA: JÉFERSON LUIS YASHUDA
Requer, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que seja oficiado ao Conselheiro e Presidente do TCE-SP, Roque Citadini; ao Vice-Presidente Edgard Camargo Rodrigues e a Corregedora Cristiana de Castro Moraes, apresentando-lhes respeitosas congratulações deste Legislativo pela eleição com mandato de um ano para a direção da Corte de Contas paulista..
Requerimento nº 228/2019
INICIATIVA: EDIO LOPES DOS SANTOS
Requer, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à lutadora Lívia Renata Souza, apresentando-lhe as mais efusivas congratulações deste Legislativo, pela segunda vitória consecutiva no Ultimate Fighting Championship (UFC), que é o maior evento de artes marciais mistas (MMA) do mundo, na categoria peso palha, em Fortaleza-CE. A araraquarense chega à marca de 13 vitórias em 14 lutas de MMA..
Requerimento nº 232/2019
INICIATIVA: PAULO FERNANDO PAES LANDIM
Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado o Senhor João Ismael Neto, apresentando-lhe as mais efusivas congratulações deste Legislativo, pelo transcurso no dia 05 de Fevereiro de 2019, de seu aniversário natalício.
Requerimento nº 241/2019
INICIATIVA: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
Requer, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que seja oficiado ao Sr. Joao Luiz Braguini, Presidente do PPS – Partido Popular Socialista de Araraquara, apresentando-lhe respeitosas congratulações deste Legislativo, pelo transcurso no dia 03 de fevereiro, de seu aniversário natalício, sendo o homenageado pessoa querida, muito benquista e respeitada no seio da comunidade araraquarense..
Requerimento nº 178/2019
INICIATIVA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Congratulações ao vereador e segundo secretário Cabo Magal Verri, pelo transcurso de seu aniversário natalício no dia 01 de fevereiro..
Outras matérias que independam de votação
Requerimento nº 170/2019
INICIATIVA: ELIAS CHEDIEK NETO
Requer, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja realizada uma Audiência Pública no dia 06 de fevereiro de 2019, às 19:00 horas, nesta Casa de Leis, com a participação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Secretaria Municipal de Obras e Serviços, representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU), da Associação Araraquarense de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (AAEAA), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), vereadores e população em geral, com o objetivo de discutirmos o Projeto de Lei Complementar nº 024/2018 que institui o novo projeto simplificado e altera os procedimentos administrativos para a aprovação de projetos e licenciamento de obras no município de Araraquara..
Requerimento nº 174/2019
INICIATIVA: ELIAS CHEDIEK NETO, JÉFERSON LUIS YASHUDA
Requerem, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja realizada uma Audiência Pública no dia 11 de fevereiro de 2019, às 19:00 horas, nesta Casa de Leis, com a participação da Faculdade de Ciências e Letras Campus de Araraquara, Secretaria do Desenvolvimento de Araraquara, Universidade Paulista de Araraquara, Centro Universitário de Araraquara, Faculdades Logatti, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Associação Araraquarense Engenharia, Arquitetura e Agronomia vereadores e população em geral, com o objetivo de discutirmos o Projeto de Lei nº 247/2018 que institui o Programa Araraquara 2050 e dá outras providências..
Requerimento nº 180/2019
INICIATIVA: LUCAS MATEUS GRECCO
Requer satisfeitas as formalidades regimentais, seja realizada Audiência Pública sobre o tema “SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO”, no dia 28 de fevereiro de 2019, às 19:30 horas, nesta Casa de Leis..
Requerimento nº 221/2019
INICIATIVA: JOSÉ CARLOS PORSANI
Requer realização de Audiência Pública sobre Violência Doméstica e Feminicídio, no dia 13/03/2019 às 19h, na Câmara..
Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia
Requerimento nº 242/2019
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Inclusão (presente) do Projeto de Lei nº 2/2019, da Prefeitura do Município de Araraquara, que autoriza a empresa "Comercial e Industrial Micheloni de Cereais LTDA" a sub-rogar-se à empresa "Guedes Alumínio Araraquara LTDA", nos termos do art. 5º da Lei nº 9.218, de 14 de março de 2018 (Dispõe sobre a doação de bens imóveis no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara)..
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Requerimento nº 243/2019
INICIATIVA: PAULO FERNANDO PAES LANDIM
Inclusão (presente) - Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 38/2019 - Institui o Programa “Araraquara contra a Dengue”, consistente em um conjunto de ações estratégicas de planejamento, conscientização e execução contra a dengue a serem adotadas, em decorrência de situação de emergência em saúde pública no Município, e dá outras providências..
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Requerimento nº 226/2019
INICIATIVA: ELIAS CHEDIEK NETO
Requer-se à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 05 de fevereiro de 2019, a proposição Projeto de Resolução n° 02/2019, a qual se encontra com os pareceres necessários das comissões competentes..
GER. DE EXPEDIENTE..
Ordem do Dia
ITEM 1 (Segundo turno de discussão e votação - Maioria absoluta - Votação nominal)
Projeto de Lei Complementar nº 22/2018
INICIATIVA: JULIANA ANDRIÃO DAMUS
Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas), de modo a proibir, no Município de Araraquara, a perturbação do sossego público por meio de fogos de artifício ruidosos que excedam os níveis de som permitidos.
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ITEM 2 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 281/2018
INICIATIVA: JOSÉ LUIZ GILLIOTTI DOS SANTOS
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal do Voluntariado”, a ser comemorado anualmente no dia 28 de agosto, e dá outras providências.
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ITEM 3 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 282/2018
INICIATIVA: NATALINO SANTANA
Denomina Praça Antonio Carlos de Paiva Lima o sistema de recreio (quadra “z”) do loteamento denominado Jardim Brasília, localizado no espaço delimitado pela Avenida João Martins Nogueira, Avenida Janete Alves Giachini e Rua Armando Garlippe, na sede do Município.
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ITEM 4 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 33/2019
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Altera a Lei nº 9.410, de 07 de novembro de 2018 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Economia Criativa Solidária e dá outras providências), modificando a composição do Conselho Municipal de Economia Solidária.
Ofício nº 028/2019-SJC.
ITEM 5 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 34/2019
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Altera a Lei nº 9.402, de 24 de outubro de 2018 (Prorroga o prazo para quitação da concessão onerosa de direito real de uso instituída pela Lei Municipal nº 6.639, de 18 de outubro de 2007, e dá outras providências), de forma a explicitar a possibilidade de aquisição da propriedade imóvel por parte dos concessionários.
Ofício nº 029/2019-SJC.
ITEM 6 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 35/2019
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial, até o limite de R$ 1.447.597,61 (um milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos), destinados a investimentos na Rede Básica e na Assistência Hospitalar e Ambulatorial, e dá outras providências.
Ofício nº 031/2019-SJC.
ITEM 7 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 36/2019
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Dispõe sobre as alterações na Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 2017 (Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2018 a 2021 e define diretrizes, objetivos e metas da administração pública para o exercício de 2018) e na Lei nº 9.320, de 18 de julho de 2018 (Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2019 e dá outras providências), de modo a compatibilizar totalmente as peças de planejamento e as reavaliações realizadas nos programas, atividades, projetos e operações especiais propostas para o orçamento do exercício de 2019, e dá outras providências.
Ofício nº 032/2019-SJC.
ITEM 8 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Requerimento nº 1728/2018
INICIATIVA: JOSÉ CARLOS PORSANI
Requer que fique constando nos anais desta Casa de Leis a matéria do Jornal de Araraquara, edição 1.322, de 10 a 13 de novembro de 2018, intitulada: "Arquivo 2000 - Araraquara pela ótica de Alcyr Azzoni."
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ITEM 9 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Requerimento nº 1848/2018
INICIATIVA: JÉFERSON LUIS YASHUDA
Requer que fique constando nos anais desta Casa de Leis a matéria “Araraquarenses estreiam na grande tela, o filme de suas vidas desde a década de 1950”, publicada às páginas 57 e 58 da Revista Comércio, Indústria e Agronegócio, edição nº 161, de dezembro de 2018.
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ITEM 10 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 2/2019
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a empresa "Comercial e Industrial Micheloni de Cereais LTDA" a sub-rogar-se à empresa "Guedes Alumínio Araraquara LTDA", nos termos do art. 5º da Lei nº 9.218, de 14 de março de 2018 (Dispõe sobre a doação de bens imóveis no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara).
Ofício nº 001/2019-SJC..
ITEM 11 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 38/2019
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Institui o Programa “Araraquara contra a Dengue”, consistente em um conjunto de ações estratégicas de planejamento, conscientização e execução contra a dengue a serem adotadas, em decorrência de situação crítica na saúde pública do Município, e dá outras providências.
Ofício nº 038/2019-SJC. Acompanha a Emenda nº 01, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
ITEM 12 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Resolução nº 2/2019
INICIATIVA: ELIAS CHEDIEK NETO
Cria Comissão Especial de Estudos – CEE, denominada "Proposta de Utilização da Orla Ferroviária - Parque dos Trilhos", com o objetivo de discutir e propor ao Prefeito a melhor forma de ocupação das edificações existentes e dos espaços da orla ferroviária que será desativada e dá outras providências.
DIR. LEGISLATIVA..
ITEM 13 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2018
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2018 - Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas), de modo a proibir, no Município de Araraquara, a perturbação do sossego público por meio de fogos de artifício ruidosos que excedam os níveis de som permitidos.
Incluída na 94ª Sessão Ordinária mediante aprovação plenária.
ITEM 14 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Nova Redação nº 1/2019 ao Projeto de Lei nº 38/2019
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Nova Redação ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 38/2019 - Institui o Programa “Araraquara contra a Dengue”, consistente em um conjunto de ações estratégicas de planejamento, conscientização e execução contra a dengue a serem adotadas, em decorrência de situação crítica na saúde pública do Município, e dá outras providências.
Incluída na 94ª Sessão Ordinária mediante aprovação plenária.
ITEM 15 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2019 ao Projeto de Lei nº 33/2019
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 33/2019 - Altera a Lei nº 9.410, de 07 de novembro de 2018 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Economia Criativa Solidária e dá outras providências), modificando a composição do Conselho Municipal de Economia Solidária.
Incluída na 94ª Sessão Ordinária mediante aprovação plenária.
ITEM 16 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2019 ao Projeto de Lei nº 34/2019
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 34/2019 - Altera a Lei nº 9.402, de 24 de outubro de 2018 (Prorroga o prazo para quitação da concessão onerosa de direito real de uso instituída pela Lei Municipal nº 6.639, de 18 de outubro de 2007, e dá outras providências), de forma a explicitar a possibilidade de aquisição da propriedade imóvel por parte dos concessionários.
Incluída na 94ª Sessão Ordinária mediante aprovação plenária.
ITEM 17 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2019 ao Projeto de Lei nº 35/2019
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 35/2019 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial, até o limite de R$ 1.447.597,61 (um milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos), destinados a investimentos na Rede Básica e na Assistência Hospitalar e Ambulatorial, e dá outras providências.
Incluída na 94ª Sessão Ordinária mediante aprovação plenária.
ITEM 18 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2019 ao Projeto de Resolução nº 2/2019
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Resolução nº 2/2019 - Cria Comissão Especial de Estudos – CEE, denominada "Proposta de Utilização da Orla Ferroviária - Parque dos Trilhos", com o objetivo de discutir e propor ao Prefeito a melhor forma de ocupação das edificações existentes e dos espaços da orla ferroviária que será desativada e dá outras providências.
Incluída na 94ª Sessão Ordinária mediante aprovação plenária.
Requerimentos do Grande Expediente
Requerimento nº 167/2019
INICIATIVA: EDISON JOSÉ SOARES
Considerando o brilhante trabalho desenvolvido pelos Agentes da Guarda Municipal sob o Comando do Secretário Municipal de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública, CEL JOÃO ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR;
Considerando a necessidade casa vez maior em equipar e manter em condições de trabalho a Secretaria mencionada visando sempre à prestação do melhor serviço a comunidade araraquarense;
Considerando que a Guarda Municipal passa por problemas como falta de veículos adequados para a execução dos trabalhos, além da necessidade da troca de uniformes segundo relatos feitos a este Vereador estando em estado precário e muitos agentes inclusive sem coturnos para uso diário sendo obrigados a usar tênis;
Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe os documentos nesse sentido, fornecendo também as seguintes informações:
1. Quantos veículos, em funcionamento, possui a Guarda Municipal, informando também a marca e ano dos mesmos e se estes são adequados para o trabalho e transporte de agentes e a condução de populares caso necessário?
2. Quantos veículos estão em manutenção e qual a previsão para retorno e integração dos mesmos a Secretaria mencionada?
3. Qual foi a última entrega de uniformes aos Guardas Municipais, nos fornecendo documentos referentes a licitação realizada comprovando a data desta?
4. Qual foi a última avaliação dos servidores da Guarda municipal, quantos foram e quantos faltam ser avaliados?.
Requerimento nº 172/2019
INICIATIVA: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
Considerando notícia publicada no Portal do Governo do Estado de São Paulo, em 25/01/2019, informando que o Imposto sobre pedágio rendeu mais de meio bilhão para prefeituras paulistas em 2018;
Requeremos à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de encaminhar as seguintes informações à esta Casa de Leis:
- Qual o valor repassado ao município de Araraquara em 2018 referente ao ISS-QN que incide sobre as tarifas do referido pedágio localizado no km 282,4 da Rodovia Washington Luís?
- Qual a destinação detalhada dos recursos supracitados repassados ao município de Araraquara?.
Requerimento nº 220/2019
INICIATIVA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Requer, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, solicitando informar a esta Casa de Leis o seguinte:
1- Quais medidas fazem parte do “plano de ação” apresentado pela Heineken?
2- Quais medidas já foram implementadas?
3- Qual é a previsão de tempo para que o problema seja sanado definitivamente?.
Requerimento nº 223/2019
INICIATIVA: ELIAS CHEDIEK NETO
Considerando que com a revogação do art.18 da Lei Complementar 882/2017 mais de 50 mil imóveis foram atingidos com a redução do valor do IPTU referente ao exercício 2018;
Requer à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que apresente a esta Casa de Leis os seguintes esclarecimentos:
01. Quando será feita a devolução dos valores pagos a mais requerida pelos contribuintes?
02. De que forma será feita a referida restituição?.
Requerimento nº 224/2019
INICIATIVA: RAFAEL BELLINATTI DE ANGELI
Requer, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, as seguintes informações:
1- Existe a possibilidade de ser encaminhado, para a Câmara Municipal de Araraquara, um Projeto de Lei tornando obrigatória a divulgação e a atualização da lista de excedentes da Educação Infantil, com o intuito de permanecer em outros governos?
2- Quando será feita a próxima atualização, já que o processo da confirmação de matrícula foi encerrado?.
Requerimento nº 238/2019
INICIATIVA: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
Requer, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no sentido de informar e encaminhar documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações:
1. Qual a atual situação econômica dos cofres públicos municipais?
2. Quantos equipamentos públicos municipais (imóveis) são Próprios Públicos Municipais?
3. Quantos desses equipamentos (imóveis) se encontram desativados?
4. Quantos desses equipamentos públicos são destinados para Unidades de Atendimento Público?
5. Quantos dos equipamentos municipais são locados (alugados de terceiros) para utilização por Unidades de Atendimento ao Público, dentre outras utilizações, como por exemplo, destinado para uso de Entidades Sociais, Instituições Filantrópicas, Equipamentos Estaduais e Federais, entre outras utilizações, ligadas à Administração Pública Municipal Direta e Indireta (DAAE, CTA, Morada do Sol Turismo Eventos S/A)?.