Vereadores - MARCÃO DA SAÚDE - Proposituras
Projetos de Lei (1)
nº 23/2025 - 04/02/2025 - Institui no Município de Araraquara o Programa Municipal Transporte Escolar Gratuito, com o objetivo de garantir o acesso à escola aos estudantes matriculados na rede pública de ensino, desde a educação infantil até o ensino médio, que preencham os requisitos previstos nesta lei.