Pauta da sessão - 67ª Sessão Ordinária de 2026
Tipo: Pauta da sessão
Data: 16/06/2026
Assunto: .
Matérias
Requerimento nº 1356/2026
INICIATIVA: MARCELINHO
Moção de apoio à tramitação e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal para 16 anos..