Projeto de Lei nº 170/2026
Tipo: Legislativo
Data: 27/04/2026
Processo: 215/2026
Protocolo: 04772/2026
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Disciplina os projetos de lei orçamentários protocolados pelo Poder Executivo que versem sobre abertura de crédito adicional e contratação de operação de crédito ou de financiamento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 29/04/2026 | 282,3 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 05/05/2026 - Prazo: 20/05/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 20/05/2026
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 208/2026 ao Projeto de Lei nº 170/2026
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 170/2026 | 19/05/2026 |
Acrescenta parágrafo único ao artigo 5º, de tornar explícita que eventual aprovação do projeto não exime o Poder Executivo do dever de encaminhar as informações faltantes.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer das Comissões nº 208/2026 ao Projeto de Lei nº 170/2026 | 20/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 170/2026 - Disciplina os projetos de lei orçamentários protocolados pelo Poder Executivo que versem sobre abertura de crédito adicional e contratação de operação de crédito ou de financiamento.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Pauta da sessão | 59ª Sessão Ordinária de 2026 | 28/04/2026 | Turno único de discussão e votação |