Emenda nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 170/2026
Tipo: Aditiva
Data: 19/05/2026
Processo: 25334/2026
Protocolo: 05661/2026
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artigo 5º, de tornar explícita que eventual aprovação do projeto não exime o Poder Executivo do dever de encaminhar as informações faltantes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 19/05/2026 | 248,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 170/2026 | 27/04/2026 | Disciplina os projetos de lei orçamentários protocolados pelo Poder Executivo que versem sobre abertura de crédito adicional e contratação de operação de crédito ou de financiamento. |