Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 434/2025
Data: 13/01/2026
Protocolo: 00467/2026
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: FILIPA BRUNELLI
Assunto: Institui a Política Municipal de Transparência Integral das Emendas Parlamentares Estaduais e Federais destinadas ao Município, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/01/2026 | 224,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 434/2025 | 15/12/2025 | Institui a Política Municipal de Transparência Integral das Emendas Parlamentares Estaduais e Federais destinadas ao Município, e dá outras providências. |