Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 12/06/2026

Protocolo: 06354/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MARCELINHO

Assunto: Moção de apoio à tramitação e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal para 16 anos.

Texto: O vereador Marcelinho, que esta subscreve, vem, respeitosamente, apresentar Moção de Apoio à tramitação e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal para 16 anos, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.

Justificativa: A discussão sobre a redução da maioridade penal é um tema de grande relevância para a sociedade brasileira, especialmente diante do aumento da participação de adolescentes em crimes graves e do crescente sentimento de insegurança vivenciado pela população. A proposta busca fortalecer a responsabilização de adolescentes que pratiquem delitos de elevada gravidade, contribuindo para o enfrentamento da criminalidade e para a proteção das vítimas, sem afastar a importância das políticas públicas voltadas à infância e à juventude. Além disso, a medida representa uma resposta ao uso cada vez mais frequente de menores por organizações criminosas, que se aproveitam das diferenças existentes entre a legislação aplicada a adolescentes e a destinada aos adultos. Diante disso, esta Câmara Municipal manifesta seu apoio à tramitação e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal para 16 anos, entendendo que a matéria merece o devido debate e apreciação pelo Congresso Nacional. Por essas razões, conclamamos os deputados federais a apoiarem a aprovação da referida proposta, em atenção aos anseios da população por mais segurança e justiça.