Pauta da sessão - 7ª Sessão Ordinária de 2025
Tipo: Pauta da sessão
Data: 11/03/2025
Matérias
Projetos a serem julgados objeto de deliberação
Projeto de Lei Complementar nº 3/2025
INICIATIVA: GUILHERME BIANCO
Altera a Lei Complementar nº 918, de 23 de outubro de 2019, de modo a tornar obrigatória a remessa postal com aviso de recebimento nas notificações por infrações que ensejem a aplicação de penalidades pelo exercício do poder de polícia da Administração Pública Direta do Município de Araraquara..
Projeto de Lei nº 49/2025
INICIATIVA: EMANOEL SPONTON
Autoriza o Poder Executivo a alterar o nome da Guarda Civil Municipal de Araraquara para Polícia Municipal..
Projeto de Lei nº 53/2025
INICIATIVA: MICHEL KARY
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Encontro de Carros Antigos – DNF”, que ocorre anualmente na última quinzena de janeiro..
Projeto de Lei nº 55/2025
INICIATIVA: DR. LELO
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Quinta Clássica com os Intocáveis”, que ocorre na última quinta-feira de cada mês..
Projeto de Lei nº 56/2025
INICIATIVA: FABI VIRGÍLIO
Assegura às gestantes em acompanhamento na rede pública municipal de saúde a realização de exames adicionais durante o pré-natal..
Projeto de Lei nº 57/2025
INICIATIVA: FABI VIRGÍLIO
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a “Campanha Municipal Laço Branco – Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres”, a ser realizada anualmente na primeira semana de dezembro..
Projeto de Lei nº 58/2025
INICIATIVA: MICHEL KARY
Dispões sobre a reserva de vagas de estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo no município de Araraquara-SP, e dá outras providências..
Projeto de Lei nº 59/2025
INICIATIVA: FABI VIRGÍLIO
Denomina Ginásio Municipal de Esportes “Carmo de Souza” (Rosa Branca) o Ginásio Municipal de Esportes “Castelo Branco” de Araraquara..
Projeto de Lei nº 76/2025
INICIATIVA: MICHEL KARY
Obriga o Município de Araraquara a implantar faixa elevada para travessia de pedestres em vias públicas em frente aos estabelecimentos de ensino regular públicos e privados..
Projeto de Lei nº 78/2025
INICIATIVA: MARCELINHO
Institui no Município de Araraquara o selo “Empresa Amiga dos Animais” para as empresas que praticam, de forma contínua, atividades em prol dos animais..
Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2025
INICIATIVA: CRISTIANO DA SILVA, MICHEL KARY, RAFAEL DE ANGELI, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, GEANI TREVISÓLI, CORONEL PRADO, BALDA, MARCELINHO, EMANOEL SPONTON
Confere a honraria Cidadão Araraquarense ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio Gomes de Freitas..
Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2025
INICIATIVA: BALDA
Confere a honraria Diploma de Honra ao Mérito ao 3º Subgrupamento do Corpo de Bombeiros de Araraquara..
Tribuna Popular
Tribuna Popular nº 9/2025
INICIATIVA: Grupo de 30 eleitores do município
Nome: Gabrielli Carollini Dantas Ribeiro
Tema: Orçamento Participativo. Recapeamento e sinalização da entrada do bairro. Pedido de revogação do decreto que proíbe os moradores de utilizarem áreas públicas vazias para plantar..
Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia
Requerimento nº 423/2025
INICIATIVA: MICHEL KARY
Inclusão dos Projetos de Lei nº nº 70,71,73 e 75/2025 na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária..
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Ordem do Dia
ITEM 1 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 40/2025
INICIATIVA: MICHEL KARY
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal do Beach Tennis”, a ser comemorado anualmente no dia 10 de setembro.
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ITEM 2 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 50/2025
INICIATIVA: RAFAEL DE ANGELI
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Retiro de Carnaval da Renovação Carismática Católica (RCC) do Vicariato São Bento A, da Igreja Católica, a ser realizado anualmente durante o carnaval.
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ITEM 3 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 51/2025
INICIATIVA: RAFAEL DE ANGELI, MICHEL KARY
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Pré-Carnaval do Velho Armazém”, a ser realizado anualmente 15 (quinze) dias antes do carnaval, e o “Carnaval do Velho Armazém”, a ser realizado anualmente no sábado e na segunda de carnaval.
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ITEM 4 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 61/2025
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 108.999,75 (cento e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) destinado à execução de programa Estadual de acolhimento para a população em situação de rua, durante as baixas temperaturas, e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 043/2025.
ITEM 5 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 62/2025
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 363.154,12 (trezentos e sessenta e três mil, cento e cinquenta e quatro reais e doze centavos) destinado à aplicação de recurso financeiro estadual repassado para ações de qualificação do serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF prestado nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 044/2025.
ITEM 6 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 64/2025
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 495.607,52 (quatrocentos e noventa e cinco mil, seiscentos e sete reais e cinquenta e dois centavos), destinados a cobertura de despesas com Ação de Manutenção e Desenvolvimento das Unidades de Saúde da Atenção Especializada da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 046/2025.
ITEM 7 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 65/2025
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária, e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 047/2025.
ITEM 8 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 66/2025
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 54.726,33 (cinquenta e quatro mil, setecentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos) destinados a abertura de dotação orçamentária referente ao Desenvolvimento das Macroatividades da Vigilância Socioassistencial, e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 048/2025.
ITEM 9 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 74/2025
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotação orçamentária, e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 056/2025.
ITEM 10 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - votação nominal)
Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2025
INICIATIVA: MARCÃO DA SAÚDE
Confere a honraria Cidadão Araraquarense ao senhor Jorge Hage Zbeidi.
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ITEM 11 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - votação nominal)
Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2025
INICIATIVA: MARCELINHO
Confere a honraria Cidadão Araraquarense ao Doutor Lee Fu Fen.
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ITEM 12 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 70/2025
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 910.346,41 (novecentos e dez mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos), destinado à reabertura de dotações orçamentárias oriundas de Emendas Parlamentares, e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 052/2025.
ITEM 13 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 71/2025
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 1.763.170,15 (um milhão, setecentos e sessenta e três mil, cento e setenta reais e quinze centavos), destinados à abertura de dotações orçamentárias oriundas de Convênios Estaduais, e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 053/2025.
ITEM 14 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 73/2025
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 874.126,46 (oitocentos e setenta e quatro mil, cento e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos) e um crédito adicional especial, no valor de R$ 3.894.374,28 (três milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) destinados a cobrir despesas com a execução de convênios federais para obras de recapeamento de diversas vias pública, e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 055/2025.
ITEM 15 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 75/2025
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 6.584.873,00 (seis milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e setenta e três reais), destinado à execução de obras de construção da Unidade Básica de Saúde (Unidade de Saúde da Família no Jardim Ipanema/Ibirás) e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 057/2025.
ITEM 16 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 62/2025
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 62/2025 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 363.154,12 (trezentos e sessenta e três mil, cento e cinquenta e quatro reais e doze centavos) destinado à aplicação de recurso financeiro estadual repassado para ações de qualificação do serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF prestado nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), e dá outras providências.
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ITEM 17 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 71/2025
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 71/2025 - Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 1.763.170,15 (um milhão, setecentos e sessenta e três mil, cento e setenta reais e quinze centavos), destinados à abertura de dotações orçamentárias oriundas de Convênios Estaduais, e dá outras providências.
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ITEM 18 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 73/2025
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 73/2025 - Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 874.126,46 (oitocentos e setenta e quatro mil, cento e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos) e um crédito adicional especial, no valor de R$ 3.894.374,28 (três milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos), destinados a cobrir despesas com a execução de convênios federais para obras de recapeamento de diversas vias pública, e dá outras providências.
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Requerimentos do Grande Expediente
Requerimento nº 400/2025
INICIATIVA: ENFERMEIRO DELMIRAN
Moção de apoio à PEC 19/2024, que estabelece o piso salarial da enfermagem com base na jornada de 30 horas semanais..
Requerimento nº 414/2025
INICIATIVA: MICHEL KARY, MARCELINHO, DR. LELO
Moção de Apoio pelo fim do Confisco de Aposentados e Pensionistas..