Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 14/11/1996

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui isenção de tributos na aprovação de projetos para a construção de conjuntos habitacionais e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 16/12/2011 50 KB
Arquivo 2 .pdf 01/09/2011 51,1 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 6345 07/12/2005 Citada no art.7º
Lei Ordinária Nº 5385 12/04/2000 Citada
Lei Ordinária Nº 4797 30/12/1996 Revoga o art 2º

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