Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 12/04/2000

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Estende aos conjuntos habitacionais, cuja área de construção de cada unidade, seja igual a 69,00 m2, os efeitos da Lei Municipal nº 4.778, de 14 de novembro de 1996, que isenta do pagamento de tributos a aprovação de projetos para as construções levadas a efeito através de programas oficiais da União, do Estado, do Município ou de cooperativas habitacionais.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 14/10/2011 45,5 KB
5385 .pdf 18/03/2024 260,9 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 4778 14/11/1996 Citada

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 57/2000 24/03/2000 Estende aos conjuntos habitacionais, cuja área de construção de cada unidade, seja igual a 69,00 m2, os efeitos da Lei Municipal nº 4.778, de 14 de novembro de 1996, que isenta do pagamento de tributos a aprovação de projetos para as construções levadas a efeito através de programas oficiais da União, do Estado, do Município ou de cooperativas habitacionais.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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