Câmara Municipal de Araraquara

Projetos de Lei (31)

nº 217/2020 - 07/10/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nas escolas municipais e dá outras providências.

nº 77/2020 - 21/02/2020 - Dispõe sobre a proibição de produção e comercialização de "ossos de couro bovino" no município de Araraquara.

nº 76/2020 - 21/02/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco no município de Araraquara.

nº 74/2020 - 20/02/2020 - Dispõe sobre a divulgação do cardápio da merenda escolar da rede municipal no sítio oficial da rede mundial de computadores (internet) da Prefeitura do Município de Araraquara, e dá outras providências.

nº 67/2020 - 13/02/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA nas placas de atendimento prioritário e de estacionamento para deficiente físico e dá outras providências.

nº 63/2020 - 11/02/2020 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o "Semana da Criatividade e Inovação de Araraquara", a ser comemorado anualmente na semana compreendida ao Dia Mundial da Criatividade e Inovação (ONU) e dá outras providências.

nº 60/2020 - 06/02/2020 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a "Semana Municipal do Lixo Zero", a ser realizada anualmente em qualquer semana do mês de outubro, e dá outras providências.

nº 59/2020 - 06/02/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura de Araraquara disponibilizar, no seu site oficial, lista com dados e fotos de pessoas desaparecidas, e dá outras providências.

nº 46/2020 - 05/02/2020 - Dispõe sobre a divulgação de vistorias realizadas nos equipamentos urbanos que especifica no sítio oficial da rede mundial de computadores (internet) da Prefeitura do Município de Araraquara, e dá outras providências.

nº 45/2020 - 04/02/2020 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a "Semana Municipal de Conscientização da Depressão na Infância e Adolescência", a ser promovida anualmente no mês de setembro, e dá outras providências.

nº 44/2020 - 04/02/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo de segurança nas piscinas de uso público e coletivo no município e dá outras providências.

nº 36/2020 - 28/01/2020 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o "Dia Municipal de Conscientização da Síndrome de Moebius", a ser comemorado anualmente no dia 24 de janeiro, e dá outras providências.

nº 422/2019 - 04/12/2019 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o "Mês da Previdência Social", a ser realizado anualmente no mês de janeiro, e dá outras providências.

nº 372/2019 - 01/11/2019 - Dispõe sobre o funcionamento de portões e cancelas automáticas no municípío, e dá outras providências.

nº 262/2019 - 22/07/2019 - Proíbe, no Município de Araraquara, a realização de exames optométricos, a manutenção de equipamentos médicos e a venda sem prescrição médica de óculos de grau e lentes de contato no interior de estabelecimentos comerciais denominados óticas ou estabelecimentos congêneres, ou mesmo fora de suas dependências, e dá outras providências.

nº 202/2019 - 29/05/2019 - Institui o passe livre aos Policiais Civis e Militares e aos integrantes da Guarda Civil Municipal no transporte coletivo do Município de Araraquara e dá outras providências. APROVADO PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 06/08/2019.

nº 201/2019 - 28/05/2019 - Obriga o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) a instalar equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água, e dá outras providências. APROVADO PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 30/07/2019.

nº 164/2019 - 26/04/2019 - Denomina Rua Antonio Carlos Cassemiliano, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua “C”, do loteamento denominado Residencial Monte Carlo, com início na Avenida “D” e término na Avenida “J”, no mesmo loteamento.

nº 114/2019 - 29/03/2019 - Altera a Lei nº 9.153, de 06 de dezembro de 2017 (Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Araraquara.), de modo a condicionar a ocupação do cargo de Ouvidor.

nº 30/2019 - 25/01/2019 - Institui o "Dia Bento de Abreu - Plantador de Cidades", a ser comemorado anualmente em 17 de agosto, e dá outras providências.

nº 253/2018 - 26/09/2018 - Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) e dá outras providências.

nº 233/2018 - 31/08/2018 - Institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara, o Dia do Profissional de Educação Física, a ser comemorado anualmente no dia 1° de Setembro, e dá outras providências.

nº 198/2018 - 25/07/2018 - Torna obrigatória a certificação nos cursos de ATLS e ACLS para servidores municipais médicos que atuarem nas áreas de emergência e urgência e dá outras providências. APROVADO PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 09/10/2018.

nº 90/2018 - 27/03/2018 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a Semana de Conscientização sobre os Bons Tratos aos Animais, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 06 de agosto, e dá outras providências.

nº 34/2018 - 15/02/2018 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a Semana de Sensibilização à Perda Gestacional e Neonatal, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 15 de outubro, e dá outras providências.

nº 33/2018 - 06/02/2018 - Estabelece como ilícito administrativo a coação exercida por guardadores de carros ("flanelinhas").

nº 25/2018 - 24/01/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias e as garagens de veículos afixarem cartazes demonstrativos dando publicidade à Lei Federal nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física), e dá outras providências.

nº 18/2018 - 22/01/2018 - Institui a Lei Lucas Begalli Zamora que dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de primeiros socorros nas escolas públicas e particulares de ensino básico em todo o Município e dá outras providências.

nº 306/2017 - 13/11/2017 - Institui, no âmbito do sistema municipal de ensino, o "Programa Escola sem Partido".

nº 244/2017 - 28/08/2017 - Altera a Lei nº 2.058, de 30 de maio de 1974, de modo a obrigar a utilização do Brasão de Armas de Araraquara nas laterais dos veículos de transporte coletivo e dá outras providências. RETIRADO A PEDIDO DO AUTOR EM 16/11/2017

nº 17/2017 - 02/02/2017 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a Semana do Jovem Aprendiz, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de maio, e dá outras providências.