Projeto de Lei nº 201/2019
Tipo: Legislativo
Data: 28/05/2019
Processo: 256/2019
Protocolo: 05330/2019
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: ELTON HUGO NEGRINI
Assunto: Obriga o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) a instalar equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água, e dá outras providências. APROVADO PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 30/07/2019.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 256-19 | 01/08/2019 | 3,7 MB | ||
| PROJETO DE LEI - INSTALAÇÃO ELIMINADOR DE AR ENCANAMENTO DE AGUA | .rtf | 28/05/2019 | 49,1 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 31/07/2019
Complemento: Para os devideo fins.
Resposta: 09/08/2019
Complemento: Arquivado.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/07/2019
Complemento: Item 06 - Ordem do Dia da 117ª Sessão Ordinária.
Resposta: 30/07/2019
Complemento: Aprovado parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação pugnando pela inconstitucionalidade da propositura. Arquive-se.
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 28/05/2019 - Prazo: 12/06/2019
Resposta: 07/06/2019
Complemento: Pela inconstitucionalidade.
Documento vinculado: Parecer nº 273/2019 ao Projeto de Lei nº 201/2019
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/05/2019
Complemento: Para ser julgado objeto de deliebração - 110ª Sessão Ordinária.
Resposta: 28/05/2019
Complemento: Aprovado.
Remetente: ELTON HUGO NEGRINI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/05/2019
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 273/2019 ao Projeto de Lei nº 201/2019 | 07/06/2019 |
Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 201/2019, que obriga o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) a instalar equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 110ª Sessão Ordinária de 2019 | 28/05/2019 | Turno único de discussão e votação |