Projeto de Lei nº 198/2018
Tipo: Legislativo
Data: 25/07/2018
Processo: 292/2018
Protocolo: 08727/2018
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: ELTON HUGO NEGRINI
Assunto: Torna obrigatória a certificação nos cursos de ATLS e ACLS para servidores municipais médicos que atuarem nas áreas de emergência e urgência e dá outras providências. APROVADO PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 09/10/2018.
Observações: DIR. LEGISLATIVA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto de lei - medico emergencista | .doc | 25/07/2018 | 59 KB | |
| 292-18 | 11/10/2018 | 4 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 11/10/2018
Complemento: Para os devidos fins.
Resposta: 19/10/2018
Complemento: Arquivado.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/10/2018
Complemento: Item 04 - Ordem do Dia da 83ª Sessãao Ordinária.
Resposta: 09/10/2018
Complemento: Aprovado parecer de inconstitucionalidade. Arquivamento do processo.
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 10/08/2018 - Prazo: 27/08/2018
Resposta: 27/08/2018
Complemento: Pela inconstitucionalidade.
Documento vinculado: Parecer nº 327/2018 ao Projeto de Lei nº 198/2018
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 31/07/2018
Complemento: Para ser julgado objeto de deliberação - 73ª Sessão Ordinária.
Resposta: 31/07/2018
Complemento: Aprovado.
Remetente: ELTON HUGO NEGRINI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/07/2018
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 327/2018 ao Projeto de Lei nº 198/2018 | 27/08/2018 |
Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 198/2018 - Torna obrigatória a certificação nos cursos de ATLS e ACLS para servidores municipais médicos que atuarem nas áreas de emergência e urgência e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |