Pauta da sessão - 184ª Sessão Ordinária de 2024
Tipo: Pauta da sessão
Data: 10/12/2024
Matérias
Projetos a serem julgados objeto de deliberação
Projeto de Lei nº 404/2024
INICIATIVA: EDSON HEL
Denomina “Fernando Prata Magalhães”, a via pública da sede do Município, conhecida como Alameda 2, do loteamento denominado Residencial e Comercial Quinta das Laranjeiras, com início na Rua Lino Morganti e término na Avenida José Barbanti Neto..
Projeto de Lei nº 417/2024
INICIATIVA: LUNA MEYER
Obriga estabelecimentos específicos a afixarem em local visível cartaz que informe a proibição da soltura de fogos de artifício ruidosos no município de Araraquara..
Projeto de Lei nº 418/2024
INICIATIVA: LUNA MEYER
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a campanha “Fim de Ano sem Fogos”, a ser realizada anualmente no mês de dezembro..
Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2024
INICIATIVA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Confere a honraria Diploma de Honra ao Mérito à senhora Liliane Thomazini pela sua dedicação à região norte, ao bairro Selmi Dei e a toda a comunidade araraquarense..
Tribuna Popular
Tribuna Popular nº 8/2024
INICIATIVA: Partido Republicanos - Araraquara
Leandro Christiano Guidolin - Tema: revisão do Plano Diretor.
Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia
Requerimento nº 843/2024
INICIATIVA: ALUISIO BOI
Inclusão do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 416/2024, bem como dos Projetos de Lei nº 405/2024, 406/2024, 409/2024, 411/2024, 412/2024, 413/2024 e 419/2024 na Ordem do Dia da 184ª Sessão Ordinária..
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Requerimento nº 844/2024
INICIATIVA: Comissão Especial de Estudos - Meio Ambiente e Animais
Inclusão do Procedimento Legislativo nº 15/2022, com o relatório final da Comissão Especial de Estudos denominada “Frente Parlamentar do Meio Ambiente e de Proteção e Defesa dos Animais”, na Ordem do Dia da 184ª Sessão Ordinária..
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Requerimento nº 845/2024
INICIATIVA: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inclusão dos Projetos de Decreto Legislativo nº 38/2024, 39/2024, 40/2024 e 41/2024 na Ordem do Dia da 184ª Sessão Ordinária..
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Requerimento nº 846/2024
INICIATIVA: ALUISIO BOI
Inclusão do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 420/2024 na Ordem do Dia da 184ª Sessão Ordinária..
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Requerimento nº 847/2024
INICIATIVA: EDSON HEL
Inclusão do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 404/2024 na Ordem do Dia da 184ª Sessão Ordinária..
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Ordem do Dia
ITEM 1 (Primeiro turno de discussão e votação - Maioria absoluta - Votação nominal)
Projeto de Lei Complementar nº 16/2024
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Altera a Lei Complementar nº 850, de 11 de fevereiro de 2014, modificando o seu Mapa 13 – Mapa Estratégico do Modelo Espacial e Zoneamento Urbano, e a Lei Complementar nº 851, de 11 de fevereiro de 2014, modificando critérios para recebimento de imóveis em parcelamento de solo e módulos urbanos para as classes de loteamentos que especifica, e dá outras providências.
OFÍCIO/SJMRI Nº 0379/2024 - Acompanha a Emenda nº 1.
ITEM 2 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 354/2023
INICIATIVA: FILIPA BRUNELLI
Assegura às entidades familiares homoafetivas o direito à inscrição e contemplação nos programas habitacionais desenvolvidos ou executados no âmbito do Município de Araraquara.
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ITEM 3 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 377/2023
INICIATIVA: FILIPA BRUNELLI, JOÃO CLEMENTE
Proíbe homenagens a escravocratas e a eventos históricos que se mostraram incentivadores e favoráveis à escravidão, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Araraquara, e dá outras providências.
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ITEM 4 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 392/2024
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a doação onerosa de imóvel do Município a Chermicaltech Farmaceutica Ltda., e dá outras providências.
OFÍCIO/SJMRI Nº 400/2024.
ITEM 5 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 397/2024
INICIATIVA: GUILHERME BIANCO
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o movimento “Novembro Negro da Morada do Sol”, a ser realizada anualmente durante o referido mês.
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ITEM 6 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 398/2024
INICIATIVA: GUILHERME BIANCO
Institui a Política Municipal de Saúde Integral da População Negra e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Semana Municipal de Promoção à Saúde Integral da População Negra”.
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ITEM 7 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 399/2024
INICIATIVA: FILIPA BRUNELLI
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal das Yabás”, a ser comemorado anualmente no dia 13 de dezembro.
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ITEM 8 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 400/2024
INICIATIVA: FILIPA BRUNELLI
Proíbe a nomeação para cargos em comissão na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araraquara de pessoas declaradas inelegíveis.
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ITEM 9 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 403/2024
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Institui o Centro de Treinamento e Desenvolvimento do Futebol Feminino, no município de Araraquara, e dá outras providências.
OFÍCIO/SJMRI Nº 408/2024.
ITEM 10 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 407/2024
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de um crédito adicional especial na Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), destinados à reabertura de dotação orçamentária para pagamento de precatórios, conforme Processo nº 0001305-58.2013.5.15.0151, e dá outras providências.
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ITEM 11 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 410/2024
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 43.387.049,71 (quarenta e três milhões, trezentos e oitenta e sete mil e quarenta e nove reais e setenta e um centavos), para suplementação de dotações orçamentárias relativas à folha de pagamento dos servidores, e dá outras providências.
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ITEM 12 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 414/2024
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender a reforço da dotação de despesa de energia elétrica, e dá outras providências.
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ITEM 13 (Turno único de discussão e votação - Maioria absoluta - Votação nominal)
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Resolução nº 22/2024
INICIATIVA: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara para modificar a tramitação de projetos de lei que denominem bens públicos municipais.
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ITEM 14 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Procedimento Legislativo nº 16/2022
INICIATIVA: Comissão Especial de Estudos - Defesa da Vida e Família
Relatório final da Comissão Especial de Estudos (CEE) denominada Frente parlamentar Cristã de Defesa da Vida e da Família", com o intuito de debater, promover, desenvolver ações com o objetivo de defender e garantir as políticas em defesa dos valores da vida e da família.
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ITEM 15 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 404/2024
INICIATIVA: EDSON HEL
Denomina avenida “Dr. Fernando Prata Magalhães” a via pública conhecida como Alameda 2 do loteamento Residencial e Comercial Quinta das Laranjeiras, com início na Rua Lino Morganti e término na Avenida José Barbanti Neto, na sede do município.
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ITEM 16 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 405/2024
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 28.604.000,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e quatro mil reais), para reforço de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, e dá outras providências.
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ITEM 17 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 406/2024
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 436.988,44 (quatrocentos e trinta e seis mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) destinados a reforço de dotações orçamentárias para Ações e Serviços Públicos de Saúde da Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências.
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ITEM 18 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 409/2024
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 3.767.258,96 (três milhões, setecentos e sessenta e sete mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos), destinado a reforçar dotações orçamentárias da folha de pagamento dos servidores da Secretaria Municipal da Educação com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.
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ITEM 19 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 411/2024
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Denomina os próprios públicos que especifica, todos localizados na sede do Município.
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ITEM 20 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 412/2024
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 468.788,58 (quatrocentos e sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), para reforço de dotação orçamentária, e dá outras providências.
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ITEM 21 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 413/2024
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 923.475,92 (novecentos e vinte e três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), para reforço de dotação orçamentária, e dá outras providências.
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ITEM 22 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 416/2024
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, até o limite de R$ 483.862,61 (quatrocentos e oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), destinado à criação de dotações orçamentárias para Ações e Serviços Públicos de Saúde da Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providências.
OFÍCIO/SJMRI Nº 423/2024.
ITEM 23 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 419/2024
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), destinados ao reforço e à criação de dotações orçamentárias para Ações e Serviços Públicos de Saúde da Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providências.
OFÍCIO/SJMRI Nº 424/2024.
ITEM 24 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 420/2024
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Altera a Lei nº 11.402, de 27 de novembro de 2024, corrigindo a lista de empresas requerentes da prorrogação da Concessão do Benefício as Startups para o exercício de 2025.
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ITEM 25 (Turno único de discussão e votação - Maioria de 2/3 - Votação nominal)
Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2024
INICIATIVA: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Dispõe sobre a aprovação das contas anuais da Prefeitura do Município de Araraquara, relativas ao exercício de 2019.
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ITEM 26 (Turno único de discussão e votação - Maioria de 2/3 - Votação nominal)
Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2024
INICIATIVA: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Dispõe sobre a aprovação das contas anuais da Prefeitura do Município de Araraquara, relativas ao exercício de 2020.
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ITEM 27 (Turno único de discussão e votação - Maioria de 2/3 - Votação nominal)
Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2024
INICIATIVA: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Dispõe sobre a aprovação das contas anuais da Prefeitura do Município de Araraquara, relativas ao exercício de 2021.
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ITEM 28 (Turno único de discussão e votação - Maioria de 2/3 - Votação nominal)
Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2024
INICIATIVA: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Dispõe sobre a aprovação das contas anuais da Prefeitura do Município de Araraquara, relativas ao exercício de 2022.
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ITEM 29 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Procedimento Legislativo nº 15/2022
INICIATIVA: Comissão Especial de Estudos - Meio Ambiente e Animais
Relatório final da Comissão Especial de Estudos denominada “Frente Parlamentar do Meio Ambiente e de Proteção e Defesa dos Animais”, com o objetivo de apoiar, ampliar, promover e desenvolver ações relativas à causa animal e o meio ambiente.
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ITEM 30 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2024 ao Projeto de Lei nº 392/2024
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 392/2024 - Autoriza a doação onerosa de imóvel do Município a Chermicaltech Farmaceutica Ltda., e dá outras providências.
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ITEM 31 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2024 ao Projeto de Lei nº 409/2024
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 409/2024 - Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 3.767.258,96 (três milhões, setecentos e sessenta e sete mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos), destinado a reforçar dotações orçamentárias da folha de pagamento dos servidores da Secretaria Municipal da Educação com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.
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ITEM 32 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2024 ao Projeto de Lei nº 410/2024
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 410/2024 - Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 43.387.049,71 (quarenta e três milhões, trezentos e oitenta e sete mil e quarenta e nove reais e setenta e um centavos), para suplementação de dotações orçamentárias relativas à folha de pagamento dos servidores, e dá outras providências.
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ITEM 33 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2024 ao Projeto de Lei nº 419/2024
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 419/2024 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), destinados ao reforço e à criação de dotações orçamentárias para Ações e Serviços Públicos de Saúde da Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providências.
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