Projeto de Lei nº 400/2024
Tipo: Legislativo
Data: 03/12/2024
Processo: 527/2024
Protocolo: 10200/2024
Situação: Aprovado o projeto
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: FILIPA BRUNELLI
Assunto: Proíbe a nomeação para cargos em comissão na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araraquara de pessoas declaradas inelegíveis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 03/12/2024 | 137,4 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 18/12/2024 - Prazo: 17/01/2025
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 407/2024 ao Projeto de Lei nº 400/2024
Remetente: FILIPA BRUNELLI
Destinatário: Plenário
Envio: 17/12/2024
Objetivo: Dispensa da redação final
Resposta: 17/12/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/12/2024
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 66ª Sessão Extraordinária
Resposta: 17/12/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: FILIPA BRUNELLI
Destinatário: Plenário
Envio: 10/12/2024
Objetivo: Requerimento de retirada de pauta
Resposta: 10/12/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/12/2024
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 184ª Sessão Ordinária
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 04/12/2024 - Prazo: 31/12/2024
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 06/12/2024
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 501/2024 ao Projeto de Lei nº 400/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/12/2024
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 183ª Sessão Ordinária
Resposta: 03/12/2024
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 501/2024 ao Projeto de Lei nº 400/2024 | 06/12/2024 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 400/2024 - Proíbe a nomeação para cargos em comissão na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araraquara de pessoas declaradas inelegíveis.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Autógrafo nº 407/2024 ao Projeto de Lei nº 400/2024 | 18/12/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei nº 400/2024 - Proíbe a nomeação para cargos em comissão na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araraquara de pessoas declaradas inelegíveis.
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 183ª Sessão Ordinária de 2024 | 03/12/2024 | Turno único de discussão e votação |
| Pauta da sessão | 184ª Sessão Ordinária de 2024 | 10/12/2024 | Turno único de discussão e votação |
| Pauta da sessão | 66ª Sessão Extraordinária de 2024 | 17/12/2024 | Turno único de discussão e votação |
Votações
66ª Sessão Extraordinária de 2024
Votação: Simbólica
Fase: Turno único de discussão e votação
A favor: 11
Ausentes: 6
Resultado: Aprovado