Parecer das Comissões nº 501/2024 ao Projeto de Lei nº 400/2024
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 06/12/2024
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 400/2024 - Proíbe a nomeação para cargos em comissão na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araraquara de pessoas declaradas inelegíveis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | 06/12/2024 | 268,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 400/2024 | 03/12/2024 | Proíbe a nomeação para cargos em comissão na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araraquara de pessoas declaradas inelegíveis. |