Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/04/2026

Protocolo: 04359/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita esclarecimentos sobre o status da adesão do Município de Araraquara ao Programa Universaliza SP

Texto: Considerando o Programa Universaliza SP, promovido pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL), que visa a estruturação de ações voltadas à universalização dos serviços de saneamento básico em municípios paulistas, especialmente no que se refere ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário, em conformidade com as metas estabelecidas pela Lei Federal nº 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento Básico); Considerando que o Município de Araraquara já atende às metas de universalização previstas na referida legislação, por meio da prestação direta dos serviços realizada pelo Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE), autarquia municipal que demonstra comprovada capacidade técnica, administrativa e financeira para a manutenção e expansão dos serviços com qualidade e responsabilidade social; Considerando que no ano de 2025 houve a adesão do Município de Araraquara ao Programa Universaliza SP; Considerando o potencial impacto dessa adesão sobre a autonomia municipal, o controle público dos serviços de saneamento e a sustentabilidade ambiental local; Considerando nota encaminhada à imprensa, conforme matéria publicada pelo portal aCidadeOn em 22 de julho de 2025, na qual o Município negou qualquer possibilidade de privatização do DAAE, destacando que a adesão ao programa teria como foco a realização de estudos técnicos, que poderiam resultar em propostas de investimentos e, eventualmente, na estruturação de Parcerias Público-Privadas (PPPs); Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e aos órgãos competentes, para que encaminhem a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. O Município de Araraquara permanece, na presente data, formalmente aderido ao Programa Universaliza SP? Em caso afirmativo, informar a situação atual da adesão; 2. Qual é a etapa atual de execução do programa no âmbito do município (diagnóstico, estudos técnicos, modelagem, consulta pública, entre outros)? Detalhar as ações já realizadas e as previstas; 3. Existe prazo estabelecido para eventual cancelamento ou desistência da adesão por parte do Município? Em caso positivo, informar os prazos, condicionantes e procedimentos necessários; 4. Foi firmado termo de adesão ou qualquer outro instrumento jurídico com o Governo do Estado de São Paulo no âmbito do Programa Universaliza SP? Em caso afirmativo, encaminhar cópia integral do(s) documento(s); 5. Tais instrumentos preveem metas, cronograma, responsabilidades das partes, obrigações financeiras, bem como cláusulas de rescisão ou desistência por parte do Município? Em caso positivo, detalhar; 6. Há previsão, no âmbito dos estudos ou propostas decorrentes do programa, de participação da iniciativa privada na prestação dos serviços de saneamento básico no município, inclusive por meio de PPPs ou concessões? Em caso afirmativo, esclarecer em que fase se encontra essa discussão; 7. Quais é a motivação da Administração Municipal com a adesão ao programa, considerando que o município já cumpre as metas de universalização previstas no marco legal?

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência, o controle social e o pleno acesso às informações relativas ao Município de Araraquara ao Programa Universaliza SP, especialmente diante da relevância estratégica dos serviços de saneamento básico do Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE) para a saúde pública, o meio ambiente e a qualidade de vida da população. A adesão a programas estaduais que envolvem a possibilidade de reestruturação de serviços, inclusive com possível participação da iniciativa privada, exige acompanhamento atento por parte do Poder Legislativo. Dessa forma, é fundamental compreender com clareza o estágio atual da adesão, os compromissos assumidos e os riscos envolvidos, garantindo que qualquer decisão futura preserve o interesse público, a autonomia municipal e a eficiência dos serviços prestados à população.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/04/2026

Protocolo: 04347/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre a execução do Projeto Técnico Social (PTS) vinculado às ações de saneamento integrado nas bacias do Ribeirão do Ouro, Córrego da Servidão, Córrego do Capão do Paiva e seus afluentes

Texto: Considerando a execução das ações de saneamento integrado nas bacias do Ribeirão do Ouro, Córrego da Servidão, Córrego do Capão do Paiva e seus afluentes, no Município de Araraquara/SP; Considerando que o Projeto Técnico Social (PTS) constitui item obrigatório vinculado a esse tipo de investimento, conforme diretrizes do Governo Federal para contratos de repasse com recursos do Orçamento Geral da União (OGU); Considerando que o PTS em questão possui orçamento de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais), correspondente a 1% do valor total do contrato de repasse, estimado em R$ 143.000.000,00 (cento e quarenta e três milhões de reais), no âmbito de programa do Ministério das Cidades, com repasses operacionalizados pela Caixa Econômica Federal; Considerando que, segundo o relatório “Araraquara Expressa – Projeto Técnico Social PTS”, os recursos destinam-se à realização de ações socioeducativas voltadas à organização, desenvolvimento e fortalecimento comunitário, com vistas à melhoria das condições de vida da população diretamente beneficiada; Considerando que o referido projeto possui prazo de execução de 30 (trinta) meses e deverá ser executado de forma indireta por empresa especializada, com profissionais habilitados, sob coordenação técnica da proponente; Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, que sejam prestadas as seguintes informações: 1. A partir de qual data tiveram início as atividades previstas no Projeto Técnico Social (PTS)? Informar, ainda, a previsão de conclusão, considerando o prazo de 30 (trinta) meses estabelecido. 2. Durante o ano de 2025, quais atividades foram efetivamente executadas no âmbito do PTS? Solicita-se o envio de cópia de relatórios e demais documentos comprobatórios; 3. Indicar os locais de execução e o público atingido em cada ação; 4. Encaminhar o cronograma detalhado do PTS, contendo atividades e datas de execução (realizadas e futuras); 5. Houve interrupções, atrasos ou reprogramações no cronograma do PTS? Em caso positivo, apresentar justificativas detalhadas e documentação comprobatória; 6. Informar qual empresa foi contratada para a execução do PTS, incluindo: a) Nome da empresa e CNPJ; b) Processo licitatório correspondente (modalidade, número e data); c) Valor do contrato firmado; d) Prazo contratual e eventuais aditivos. e) Encaminhar cópia integral do contrato firmado com a empresa executora, bem como dos termos aditivos, caso existentes. 7. Informar quem é o responsável técnico designado pela Prefeitura para acompanhamento e fiscalização do PTS, bem como suas atribuições. 8. Quais mecanismos de participação popular e controle social estão previstos e/ou já foram implementados no âmbito do PTS? 9. Informar se já foram realizados pagamentos à empresa executora, discriminando valores, datas e etapas correspondentes. 10. Houve descumprimento de metas ou irregularidades identificadas? Se sim, informar quais providências foram adotadas pela Administração Pública.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo assegurar a transparência e o adequado acompanhamento da execução do Projeto Técnico Social (PTS), componente essencial das políticas públicas de saneamento integrado financiadas com recursos federais. Considerando o montante significativo de recursos envolvidos e a relevância das ações socioeducativas previstas, é fundamental que o Poder Legislativo exerça sua função fiscalizatória, verificando a correta aplicação dos recursos, o cumprimento dos prazos e a efetividade das ações voltadas à população beneficiada. O PTS não se limita a uma exigência formal do contrato de repasse, mas constitui instrumento estratégico para o fortalecimento comunitário, a promoção da cidadania e a sustentabilidade das intervenções urbanas e ambientais realizadas. Dessa forma, o acesso às informações solicitadas permitirá avaliar a execução do projeto, identificar eventuais inconsistências e garantir que os objetivos propostos estejam sendo efetivamente alcançados em benefício da população de Araraquara.

Data: 14/04/2026

Protocolo: 04289/2026

Guichê: 23264 - 15/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica recapeamento, manutenção de mobiliário, iluminação e religamento de água — Bosque Maçônico do Jardim Imperador

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de proceder ao recapeamento das vias internas do Bosque Maçônico do Jardim Imperador, bem como realizar o conserto dos bancos e mesas da praça, a manutenção geral da iluminação pública e o religamento do fornecimento de água no local, com urgência.

Justificativa: A presente solicitação se faz necessária em razão das condições atuais do espaço, que apresenta desgaste no pavimento, mobiliário deteriorado e iluminação insuficiente ou com falhas, comprometendo a utilização do bosque pela população e gerando riscos à segurança. Além disso, destaca-se a importância do religamento da água na praça, medida essencial para atender os ambulantes que frequentam o local e dependem desse recurso para o desenvolvimento de suas atividades, bem como para a manutenção das condições de higiene do espaço. Dessa forma, a adoção das medidas propostas é fundamental para garantir melhores condições de uso, promover segurança, incentivar a convivência social, fortalecer a atividade econômica local e preservar um importante espaço de lazer da comunidade.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/04/2026

Protocolo: 04313/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Solicitar informações sobre o apurado no Portal da Transparência que demonstra aumento de 45% das gratificações recebidas por alguns procuradores municipais no ano de 2026.

Texto:

Justificativa:

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/04/2026

Protocolo: 04312/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE

Assunto: Requer informações sobre a denúncia realizada na ouvidoria municipal sobre a Guarda Civil Municipal.

Tipo: Moção

Data: 14/04/2026

Protocolo: 04283/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Subscreve: ALUISIO BOI, BALDA, JOÃO CLEMENTE, MARCELINHO

Assunto: Moção de repúdio ao Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, por conduta ofensiva à fé cristã e desrespeitosa às instituições religiosas.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, por meio de seus vereadores e vereadoras, vem a público manifestar repúdio à conduta do Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em razão de publicação recente em rede social, na qual compartilhou imagem, aparentemente gerada por inteligência artificial, retratando-se de forma análoga à figura de Jesus Cristo. A referida publicação, com elementos centrais da iconografia cristã — como vestimentas, gestos e a representação de cura — configurou atitude desrespeitosa, ofensiva e incompatível com a responsabilidade institucional de um chefe de Estado, criticada amplamente pela comunidade internacional.

Justificativa: A conduta do presidente norte-americano não pode ser relativizada sob o argumento da liberdade de expressão, uma vez que se utiliza de forma indevida da imagem de Jesus Cristo, figura central do cristianismo, para fins de autopromoção ou provocação política, o que representa grave afronta aos valores religiosos, culturais e espirituais que sustentam comunidades inteiras ao redor do planeta. A associação de figuras políticas à condição de “salvadores” ou portadores de autoridade espiritual superior configura desvio de princípios fundamentais do Evangelho. Ademais, atitudes que flertam com a caricaturização da fé cristã revelam postura incompatível com o decoro exigido de líderes mundiais, fragilizando o diálogo internacional e incentivando tensões desnecessárias entre os campos político e religioso. A gravidade do ato se intensifica por ter ocorrido logo após manifestações públicas de ataque ao Papa Leão XIV, em declarações marcadas por desrespeito e inadequação diplomática, comportamento que afronta não apenas uma liderança religiosa, mas milhões de fiéis em todo o mundo. Tal postura, adotada por um chefe de Estado, assume contornos ainda mais preocupantes, pois contribui para a banalização do sagrado, estimula a polarização e desrespeita princípios essenciais da convivência democrática. Diante desse cenário, esta Casa Legislativa reafirma seu compromisso inegociável com o respeito à liberdade religiosa e com a defesa da dignidade das expressões de fé, posicionando-se de forma firme contra qualquer manifestação que promova o desrespeito ou a instrumentalização do sagrado. Solicitamos, ainda, que esta Moção de Repúdio seja oficialmente encaminhada à Embaixada dos Estados Unidos no Brasil, ao Ministério das Relações Exteriores e à Organização das Nações Unidas, para ciência e eventuais providências cabíveis.

Tipo: Pesar

Data: 14/04/2026

Protocolo: 04264/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CRISTIANO DA SILVA

Coautoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento do Senhor Elton Rosa Cardamoni.

Texto: Requeiro, observado o artigo 210 do Regimento Interno que se registre o voto de pesar pelo falecimento do Senhor Elton Rosa Cardamoni, ocorrido no dia 10 de abril de 2026 em Araraquara-SP, e que sejam apresentadas condolências à sua família.

Justificativa: O falecimento do Senhor Elton Rosa Cardamoni causa grande comoção e tristeza, sendo amplamente sentido pelas pessoas que compartilharam sua vida, onde era pessoa estimada e respeitada por todos que tiveram a oportunidade de conhecê-lo e conviver com sua presença. Partindo precocemente, aos 43 anos de idade, Elton deixa um legado marcado pelo carinho, pela amizade e pelos laços afetivos que construiu ao longo de sua vida. Sua memória permanecerá viva no coração de sua esposa, filha, mãe, irmãos, familiares e amigos, que tiveram o privilégio de compartilhar momentos ao seu lado. Neste momento de dor, esta Casa de Leis se solidariza com todos os familiares e amigos, manifestando profundo respeito e reconhecimento, rogando para que encontrem conforto e força para superar esta irreparável perda.

Data: 13/04/2026

Protocolo: 04254/2026

Guichê: 22912 - 14/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica providências para realização de cirurgia ginecológica — paciente com diagnóstico de mioma

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de adotar medidas urgentes para viabilizar o atendimento e a realização de cirurgia ginecológica de paciente diagnosticada com mioma, acompanhada pelo serviço de saúde da mulher do município.

Justificativa: A presente solicitação se faz necessária em razão da situação enfrentada pela paciente, que iniciou atendimento em junho de 2025, sendo posteriormente encaminhada para a unidade da Gota de Leite, onde permaneceu em acompanhamento, aguardando a realização do procedimento cirúrgico. No entanto, até o momento, não houve retorno para continuidade do tratamento ou agendamento da cirurgia, mesmo após encaminhamento do caso à Secretaria Municipal de Saúde em novembro de 2025. Ressalta-se que a paciente apresenta quadro de dores intensas e contínuas, o que tem gerado sofrimento significativo e impactado diretamente sua qualidade de vida, evidenciando a necessidade de prioridade no atendimento e na resolução do caso. Dessa forma, é imprescindível a adoção de providências urgentes para garantir o acesso ao tratamento adequado, resguardando o direito à saúde e à dignidade da paciente.

Data: 13/04/2026

Protocolo: 04210/2026

Guichê: 22844 - 14/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicitação de roçada e limpeza de terreno ao lado do Condomínio Residencial Conquista, no Jardim das Gaivotas, em Araraquara.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que seja encaminhada à Secretaria Municipal competente a solicitação de realização de serviços de roçada, limpeza e manutenção em terreno localizado ao lado do Condomínio Residencial Conquista, situado na Av. Cap. Noray de Paula e Silva, nº 1287, no bairro Jardim das Gaivotas, em Araraquara. A presente indicação tem como objetivo garantir a adequada manutenção do espaço, bem como a desobstrução da calçada, atualmente comprometida pelo crescimento excessivo da vegetação.

Justificativa: O terreno em questão encontra-se com o mato alto e sem manutenção, situação que já ultrapassou os limites do próprio espaço e invadiu a calçada, dificultando a circulação de pedestres e colocando em risco a segurança da população. Além de prejudicar a mobilidade urbana, o acúmulo de vegetação favorece o surgimento de animais peçonhentos, proliferação de insetos e pode contribuir para problemas de saúde pública, especialmente em uma região que vem recebendo grande número de novos moradores. Diante disso, a realização urgente dos serviços de roçada e limpeza é essencial para garantir melhores condições de segurança, higiene e qualidade de vida aos moradores do entorno, além de assegurar o pleno uso da calçada pela população.

Data: 13/04/2026

Protocolo: 04208/2026

Guichê: 22841 - 14/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a necessidade de retirada de lixo e entulho na Rua João Maria Bellini, das margens do Córrego Serralhal, no Jardim Indaiá.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a necessidade de entrar em entendimento com os setores responsáveis para que seja realizada a limpeza urgente dessa área, visando resolver essa situação insalubre, bem como avaliar o quadro de erosão às margens do córrego.

Justificativa: Esse pedido se faz necessário, pois, devido ao acúmulo de sujeira, o qual dá um aspecto de abandono ao local e propicia a proliferação de pragas, como mosquitos transmissores de doenças e escorpiões, representa um risco grave para a saúde pública da população do bairro. Além disso, moradores relatam uma evolução no quadro de erosão às margens do córrego, o que demanda uma análise ambiental. Na expectativa de uma resposta favorável e de uma ação rápida para resolver essa situação, aproveito para reiterar meus votos de estima e apreço.

Data: 13/04/2026

Protocolo: 04207/2026

Guichê: 22840 - 14/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a necessidade de capinação e limpeza do mato em terreno localizado na Avenida Augusto da Silva, esquina com a Rua João Maria Bellini, no Jardim Indaiá.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente para realizar a capinação e limpeza no terreno localizado na Avenida Augusto da Silva, esquina com a Rua João Maria Bellini, no Jardim Indaiá.

Justificativa: O terreno apresenta mato alto, situação que compromete a conservação do espaço urbano e favorece a proliferação de insetos, animais peçonhentos e outros vetores. Além disso, o estado de abandono pode estimular o descarte irregular de resíduos, gerando riscos à saúde pública e transtornos aos moradores do entorno. Caso o terreno seja de propriedade particular, indica-se a notificação do proprietário para que proceda à devida limpeza e manutenção do local, para garantir melhores condições de segurança, higiene e bem-estar à comunidade.

Data: 13/04/2026

Protocolo: 04206/2026

Guichê: 22839 - 14/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a necessidade de capinação e limpeza do mato em terreno localizado na Avenida Francisco Cicaroni, esquina com a Rua João Maria Bellini, no Jardim Indaiá.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente para realizar a capinação e limpeza no terreno localizado na Avenida Francisco Cicaroni, esquina com a Rua João Maria Bellini, no Jardim Indaiá.

Justificativa: O terreno apresenta mato alto, situação que compromete a conservação do espaço urbano e favorece a proliferação de insetos, animais peçonhentos e outros vetores. Além disso, o estado de abandono pode estimular o descarte irregular de resíduos, gerando riscos à saúde pública e transtornos aos moradores do entorno. Caso o terreno seja de propriedade particular, indica-se a notificação do proprietário para que proceda à devida limpeza e manutenção do local, para garantir melhores condições de segurança, higiene e bem-estar à comunidade.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/04/2026

Protocolo: 04246/2026

Guichê: 22821 - 14/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer esclarecimentos sobre remanejamento de assistente social para a Secretaria Municipal de Educação, em detrimento de convocação de aprovados no Concurso Público nº 004/2024 – Educação.

Texto: Considerando que se encontra vigente o Concurso Público nº 004/2024 – Educação, destinado, entre outros objetivos, ao cumprimento da Lei Federal nº 13.935/2019, atualizada pela Lei nº 14.819/2024, que assegura a inserção de profissionais da Psicologia e do Serviço Social nas redes públicas de educação básica; Considerando que, no Município de Araraquara, foi constituída, em janeiro de 2026, equipe multidisciplinar vinculada à Secretaria Municipal de Educação, atualmente composta por 2 (dois) psicólogos e 1 (um) assistente social; Considerando que o referido assistente social possui vínculo temporário, com término previsto para o mês de maio de 2026; Considerando que, diante da existência de concurso público vigente específico para a área da educação, seria esperado o chamamento de profissional aprovado para o cargo de assistente social, em substituição ao contrato temporário a se encerrar; Considerando, contudo, que foi realizado o remanejamento de um assistente social vinculado à área do esporte (Fundesport) para atuação na Secretaria Municipal de Educação, em substituição à referida contratação temporária; Requeiro, observado o disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. É legalmente permitido o remanejamento de servidor ocupante do cargo de assistente social, originalmente vinculado a outra secretaria (no caso, a Fundesport), para a Secretaria Municipal de Educação, mesmo havendo concurso público vigente específico para a área da educação? 2. Considerando a existência do Concurso Público nº 004/2024 – Educação, não seria obrigatória ou, ao menos, prioritária a convocação de candidato aprovado para o cargo de assistente social, em substituição ao contrato temporário com término previsto para maio de 2026? 3. A medida adotada pelo Executivo está em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade e do acesso aos cargos públicos por meio de concurso público? 4. Há previsão de convocação de assistente social aprovado no referido concurso para composição da equipe multidisciplinar da Secretaria Municipal de Educação? Em caso positivo, informar o cronograma. Em caso negativo, justificar. 5. Solicita-se o envio de cópia dos atos administrativos que fundamentaram o remanejamento do referido servidor, bem como eventual parecer jurídico que tenha embasado a decisão.

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente no que tange à observância dos princípios constitucionais da administração pública e ao adequado provimento de cargos públicos mediante concurso. A existência de concurso público vigente, específico para a área da educação, somada ao encerramento iminente de contrato temporário, indica, em tese, a necessidade de convocação de profissional aprovado, assegurando transparência, impessoalidade e respeito à ordem classificatória. Nesse sentido, o remanejamento de servidor de outra secretaria, ainda que possível em determinadas hipóteses, demanda a devida fundamentação legal e administrativa, sobretudo quando pode impactar a implementação prevista na legislação federal que trata da inserção de equipes multiprofissionais na educação básica. Diante disso, faz-se necessária a prestação dos esclarecimentos ora solicitados, a fim de garantir a transparência dos atos administrativos e o cumprimento da legislação vigente.

Data: 10/04/2026

Protocolo: 04194/2026

Guichê: 22497 - 13/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica manutenção e recuperação dos bancos da área técnica do Estádio da Fonte Luminosa

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de proceder à manutenção e recuperação dos bancos da área técnica do Estádio da Fonte Luminosa, que se encontram em estado deteriorado.

Justificativa: A presente solicitação se faz necessária em razão do desgaste e deterioração dos bancos utilizados na área técnica do estádio, comprometendo a segurança e o conforto dos profissionais que utilizam o espaço. A realização dos reparos é essencial para garantir melhores condições de uso, preservação do patrimônio público e valorização do equipamento esportivo.

Data: 10/04/2026

Protocolo: 04187/2026

Guichê: 22491 - 13/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica conserto e instalação de novas lâmpadas no Matadouro Municipal

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de proceder ao conserto da iluminação existente e à instalação de novas lâmpadas no Matadouro Municipal, visando melhorar as condições de funcionamento do local.

Justificativa: A presente solicitação se faz necessária em razão das condições atuais da iluminação, que se mostram insuficientes e, em alguns pontos, inoperantes, prejudicando as atividades desenvolvidas no local. A melhoria da iluminação contribuirá para garantir mais segurança aos trabalhadores, melhores condições de trabalho e o adequado funcionamento do espaço.