Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/10/2026

Protocolo: 11108/2026

Guichê: 63641 - 03/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações e providências acerca de denúncias envolvendo cães soltos e relatos de ataques a transeuntes na Rua Concheta Smirne Mendonça, no bairro Del Rey.

Texto: Considerando as reclamações de moradores do entorno da Rua Concheta Smirne Mendonça, no bairro Del Rey, acerca de três cães que, segundo relatos, pertencem ao imóvel de numeral 240 da mesma rua e são frequentemente encontrados soltos na via pública; Considerando que, conforme as reclamações recebidas, os animais teriam atacado transeuntes, gerando medo e insegurança entre moradores e demais pessoas que circulam pelo local; Considerando que a permanência de cães soltos em vias públicas, especialmente diante de relatos de ataques, demanda apuração pelos órgãos competentes e adoção de medidas preventivas para proteger a integridade física da população e garantir o bem-estar dos próprios animais; Considerando a necessidade de verificar as condições de guarda dos cães, a eventual responsabilidade de seus tutores e a aplicação das medidas administrativas cabíveis, inclusive notificação, sanções e recolhimento, caso constatadas as condições legais que justifiquem tais providências; Considerando a importância de assegurar que as reclamações sejam devidamente apuradas e acompanhadas até a efetiva resolução da situação, com definição de providências, responsáveis e prazos; Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal e demais órgãos competentes, que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. A Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal recebeu denúncias, reclamações ou solicitações de providências referentes aos três cães mencionados? Em caso positivo, informar as datas dos registros, os números dos protocolos e as providências adotadas, encaminhando cópia dos registros administrativos, resguardados os dados pessoais. Caso não tenha recebido comunicação formal, informar se tomou conhecimento da situação por outros meios. 2. Foram realizadas vistorias, diligências ou ações de fiscalização no imóvel de numeral 240 da Rua Concheta Smirne Mendonça ou em seu entorno? Em caso positivo, informar as datas, os órgãos envolvidos, os resultados obtidos e as conclusões das avaliações realizadas, encaminhando os respectivos relatórios. Em caso negativo, informar se existe previsão de vistoria e o prazo estimado para sua realização. 3. A Administração Municipal possui registros de pessoas mordidas, atacadas ou feridas pelos animais mencionados? Em caso positivo, informar a quantidade de ocorrências conhecidas, as datas e as providências adotadas, inclusive eventual acionamento de serviços de emergência ou encaminhamento para atendimento médico, observada a proteção dos dados pessoais. 4. Houve acionamento ou atuação de outros órgãos municipais, além da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal, para apurar a situação? Em caso positivo, identificar os órgãos envolvidos, as providências adotadas e os resultados obtidos. Em caso negativo, informar se está prevista atuação integrada para atendimento da ocorrência. 5. O responsável pelos cães foi identificado e formalmente notificado para adotar medidas que impeçam os animais de permanecer soltos na via pública? Em caso positivo, informar a data, o conteúdo da notificação, as determinações estabelecidas e o prazo concedido para cumprimento, encaminhando cópia do documento, com resguardo dos dados pessoais. Em caso negativo, justificar e informar as providências previstas para identificação e notificação do responsável. 6. Existem registros anteriores de reclamações, ocorrências, notificações ou outras medidas administrativas envolvendo os mesmos animais ou seu responsável, especialmente por permanência de cães soltos, comportamento agressivo ou ataques a pessoas? Em caso positivo, informar as datas, as providências adotadas e se houve reincidência, encaminhando os documentos comprobatórios pertinentes. 7. Foram aplicadas advertências, multas ou outras sanções administrativas ao responsável pelos animais? Em caso positivo, informar as medidas adotadas, as datas e os respectivos fundamentos legais. Em caso negativo, esclarecer quais sanções poderão ser aplicadas caso sejam constatadas infrações à legislação vigente e quais critérios são utilizados para sua aplicação. 8. Quais critérios técnicos e administrativos são utilizados pela Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal para avaliar situações envolvendo cães soltos em vias públicas que apresentem risco à população? Informar se os relatos referentes aos animais mencionados justificam medidas de intervenção e, caso a Administração entenda que não, apresentar a fundamentação técnica e administrativa correspondente. 9. Quais medidas imediatas poderão ser adotadas para prevenir novos ataques e garantir a segurança dos moradores, pedestres e demais pessoas que circulam pelo local enquanto a situação estiver sob apuração? Informar as providências previstas, os órgãos responsáveis e os prazos para sua implementação. 10. Existe previsão de recolhimento dos animais pela Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal ou por outro órgão competente, caso a avaliação técnica constate risco à população, condições inadequadas de guarda ou outras circunstâncias que justifiquem essa medida? Em caso positivo, informar os critérios aplicáveis, os procedimentos necessários e o prazo estimado para adoção da providência. 11. Caso seja realizado o recolhimento, qual será a destinação dos animais? Informar se existe disponibilidade de abrigo municipal, estrutura de acolhimento conveniada ou outro local apropriado, bem como os procedimentos previstos para avaliação veterinária, manejo, guarda e eventual encaminhamento para adoção responsável, conforme a legislação aplicável. 12. Quais medidas serão adotadas para assegurar que os animais não voltem a permanecer soltos na via pública, incluindo eventual fiscalização posterior, verificação do cumprimento das notificações e acompanhamento da situação pelo órgão competente? Informar, ainda, de que forma os moradores poderão acompanhar as ações de fiscalização realizadas, consultar os respectivos registros, relatórios, notificações e demais documentos administrativos relacionados à ocorrência, bem como verificar o cumprimento das obrigações eventualmente impostas ao responsável pelos animais. Esclarecer quais canais de atendimento, protocolos de consulta ou mecanismos de acesso à informação estarão disponíveis à população, observadas as disposições legais relativas à proteção de dados pessoais e às informações legalmente protegidas. 13. Existe cronograma de providências para atendimento da ocorrência? Em caso positivo, informar as etapas previstas, os órgãos e agentes responsáveis, os prazos e os mecanismos de acompanhamento, abrangendo eventual vistoria, notificação, fiscalização, aplicação de medidas administrativas e recolhimento dos animais, caso necessário. Em caso negativo, informar se será elaborado planejamento para a resolução da situação. 14. A Administração Municipal dispõe de protocolo específico para atendimento de denúncias envolvendo cães soltos com relatos de ataques ou risco à integridade física de pessoas? Em caso positivo, encaminhar cópia do protocolo e informar os procedimentos previstos, os critérios de prioridade e os prazos de atendimento aplicáveis. Em caso negativo, informar como essas ocorrências são avaliadas e encaminhadas pelos órgãos municipais. 15. Quais providências serão adotadas para garantir o acompanhamento da denúncia até a efetiva resolução do problema? Informar se haverá retorno ao local para verificar a cessação dos riscos relatados e o cumprimento das determinações eventualmente impostas ao responsável pelos animais.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo obter esclarecimentos e acompanhar a atuação do Poder Executivo diante de reclamações de moradores da Rua Concheta Smirne Mendonça, no bairro Del Rey, referentes a três cães que, segundo relatos, pertencem ao imóvel de numeral 240 e permanecem soltos na via pública, havendo relatos de ataques a transeuntes. A situação relatada tem provocado medo e insegurança entre os moradores e demais pessoas que circulam pelo local, demandando apuração pelos órgãos competentes e adoção de medidas que previnam novos episódios e protejam a integridade física da população. Busca-se verificar se a Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal tomou conhecimento da ocorrência, se foram realizadas fiscalizações, se existem registros anteriores e quais providências foram ou serão adotadas em relação ao responsável pelos animais. Também se pretende esclarecer os critérios técnicos e administrativos utilizados para avaliar o risco, aplicar eventuais sanções e determinar o recolhimento dos cães, quando legalmente cabível. Ressalta-se que, diante dos relatos de ataques e do receio manifestado pelos moradores, a atuação do Poder Público não deve se limitar ao registro da reclamação ou à eventual orientação do responsável pelos animais. É necessário avaliar e adotar medidas efetivas para impedir que os cães permaneçam soltos na via pública e prevenir novos episódios, observando-se, simultaneamente, a segurança da população e o bem-estar animal. Também é fundamental assegurar transparência no acompanhamento das providências administrativas, permitindo que os moradores conheçam os canais disponíveis para consultar os registros da fiscalização e verificar o cumprimento das determinações impostas, respeitadas as restrições legais de acesso a informações protegidas. Dessa forma, o requerimento busca assegurar que a ocorrência seja devidamente apurada e acompanhada até sua efetiva resolução, com a indicação das providências cabíveis, dos órgãos responsáveis e dos respectivos prazos, permitindo o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e o acompanhamento das demandas apresentadas pela comunidade.