Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/10/2026

Protocolo: 11060/2026

Guichê: 63208 - 29/10/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Reitera solicitação de informações ao Poder Executivo Municipal acerca do atendimento ao Requerimento nº 2.055/2026, referente ao fornecimento de passagens terrestres intermunicipais destinadas a itinerantes e migrantes.

Texto: Considerando que o Requerimento nº 2.055/2026, de autoria deste Vereador, solicitou ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, informações detalhadas sobre a execução orçamentária, a contratação e o fornecimento de passagens terrestres intermunicipais destinadas a itinerantes e migrantes que não desejam permanecer ou se fixar no Município de Araraquara; Considerando que o referido requerimento apresentou 38 quesitos específicos, abrangendo, entre outros aspectos, os valores empenhados, liquidados e pagos, os instrumentos contratuais utilizados, a quantidade de passagens adquiridas e efetivamente utilizadas, os critérios para definição dos destinos, a existência de eventuais indisponibilidades, os mecanismos de controle e fiscalização e as alternativas de atendimento aos usuários; Considerando que, em resposta ao referido requerimento, foram encaminhados documentos pelo Poder Executivo, porém sem a apresentação de respostas expressas aos quesitos formulados, impossibilitando a compreensão e a análise das informações solicitadas; Considerando que o encaminhamento de documentos, embora relevante para o exercício da fiscalização, não substitui a necessidade de manifestação objetiva e individualizada sobre os questionamentos apresentados, especialmente quando se trata de informações que demandam esclarecimentos, contextualização e indicação de critérios administrativos; Considerando que a ausência de respostas aos quesitos compromete a efetividade da fiscalização legislativa e impede a adequada compreensão dos procedimentos adotados pelo Município na execução dessa política pública; Considerando que compete ao Poder Legislativo fiscalizar os atos do Poder Executivo, especialmente quanto à aplicação dos recursos públicos, à regularidade dos procedimentos administrativos e à efetividade das políticas públicas municipais; Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que encaminhe a esta Casa de Leis: 1. Manifestação expressa sobre o motivo pelo qual os quesitos apresentados no Requerimento nº 2.055/2026 não foram respondidos, tendo sido encaminhada apenas documentação relacionada ao objeto da solicitação. 2. Respostas individualizadas, claras e objetivas aos 38 quesitos apresentados no Requerimento nº 2.055/2026, abrangendo todos os questionamentos formulados, com as respectivas informações e esclarecimentos solicitados. 3. Indicação expressa, para cada quesito, dos documentos e registros administrativos que fundamentam as informações prestadas, com identificação dos respectivos anexos, quando aplicável. 4. Caso algum dos quesitos não possa ser respondido, que seja apresentada justificativa específica e fundamentada para cada situação, indicando as razões da impossibilidade, as informações eventualmente disponíveis e as providências adotadas para sua obtenção. 5. Caso a documentação anteriormente encaminhada corresponda, segundo o entendimento da Administração, à resposta de algum dos quesitos formulados, que seja apresentada manifestação expressa indicando quais documentos correspondem a cada questionamento, acompanhada dos esclarecimentos necessários à sua compreensão.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo reiterar a solicitação de informações formulada por meio do Requerimento nº 2.055/2026, diante da ausência de respostas aos quesitos apresentados, apesar do encaminhamento de documentação pelo Poder Executivo. O requerimento original apresentou 38 questionamentos específicos acerca da política municipal de fornecimento de passagens terrestres intermunicipais destinadas a itinerantes e migrantes, buscando esclarecer aspectos relacionados à execução orçamentária, aos instrumentos de contratação, aos critérios de concessão, à definição dos destinos, à disponibilidade de passagens, aos mecanismos de controle e à efetividade do atendimento prestado. Embora tenham sido encaminhados documentos relacionados ao objeto da solicitação, não foram apresentadas respostas expressas aos questionamentos formulados, o que impede a adequada análise das informações e a compreensão dos procedimentos administrativos adotados pelo Município. A documentação disponibilizada, sem a correspondente manifestação sobre os quesitos, não permite verificar, de forma objetiva, os critérios utilizados pela Administração, as razões de eventuais indisponibilidades, a quantidade de solicitações não atendidas, as providências adotadas ou a regularidade dos mecanismos de controle e fiscalização da despesa. Ressalta-se que o objetivo da fiscalização legislativa não se limita ao recebimento de documentos, mas compreende também a obtenção de informações e esclarecimentos que permitam avaliar a atuação administrativa, a aplicação dos recursos públicos e a efetividade das políticas públicas municipais. Dessa forma, a reiteração da solicitação busca assegurar o efetivo atendimento ao Requerimento nº 2.055/2026, com respostas individualizadas aos quesitos originalmente apresentados, permitindo o exercício pleno da função fiscalizatória desta Casa de Leis. Diante do exposto, solicita-se o encaminhamento das informações e esclarecimentos requeridos, de modo a viabilizar a adequada fiscalização da política municipal de fornecimento de passagens terrestres intermunicipais destinadas a itinerantes e migrantes.