Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/10/2026

Protocolo: 11129/2026

Guichê: 63643 - 03/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações e esclarecimentos acerca de relatos de possível ausência de profissionais médicos e demora no atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Valle Verde, em 28 de outubro de 2026.

Texto: Chegaram ao conhecimento deste mandato relatos de usuários da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Valle Verde de que, em 28 de outubro de 2026, entre aproximadamente 16h e 19h, diversos pacientes teriam aguardado cerca de três horas sem serem chamados para atendimento médico. Segundo os relatos, diante da demora e da falta de informações, alguns usuários teriam verificado a situação e observado salas de consulta aparentemente vazias, sem profissionais médicos realizando atendimentos naquele momento. Embora os fatos ainda dependam de confirmação pela Administração Municipal, a situação relatada exige esclarecimentos, especialmente por se tratar de um serviço de urgência e emergência, no qual a disponibilidade de profissionais e a continuidade dos atendimentos são fundamentais para a assistência à população. Nesse contexto, é necessário verificar não apenas a escala de trabalho e os registros formais de jornada, mas também os mecanismos utilizados pela Administração Municipal para fiscalizar o cumprimento dos horários, a permanência dos profissionais em atividade, a efetiva realização das consultas e a compatibilidade entre a equipe disponível e a demanda da unidade. Também é importante esclarecer quais canais estão disponíveis para que a população comunique situações semelhantes e acione os responsáveis por providências imediatas, inclusive fora do expediente regular da Secretaria Municipal de Saúde. Diante disso, requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e dos demais setores responsáveis pela gestão da UPA do Valle Verde, que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações e os documentos comprobatórios correspondentes. I — ESCALA MÉDICA, PRESENÇA DOS PROFISSIONAIS E ORGANIZAÇÃO DOS ATENDIMENTOS 1. Quantos médicos estavam previstos na escala de trabalho para o período indicado? Informar os horários de início e término dos plantões e a distribuição dos profissionais entre as áreas de atendimento adulto, pediátrico e demais setores, conforme a organização da unidade. 2. Quantos médicos efetivamente compareceram e permaneceram em serviço no período? Encaminhar a escala prevista e os registros disponíveis de entrada, saída, substituição e demais ocorrências relacionadas à presença dos profissionais, resguardados os dados pessoais cuja divulgação não seja legalmente permitida. 3. Houve falta, atraso, saída antecipada, afastamento, intervalo, troca de plantão ou qualquer outra situação que tenha reduzido a disponibilidade de médicos no período? Em caso positivo, especificar os horários, os motivos registrados, as medidas adotadas e eventual substituição dos profissionais. Caso não existam registros dessas ocorrências, informar como a Administração verifica o comparecimento e a permanência dos profissionais e por qual meio é possível comprovar o cumprimento integral da escala prevista. 4. Quantas salas de consulta estavam disponíveis e em condições de funcionamento entre 16h e 19h? Quantas estavam efetivamente sendo utilizadas por médicos em atendimento em cada período? Esclarecer se houve salas desocupadas e, em caso positivo, quais foram os motivos. Caso não seja possível identificar a ocupação das salas no período, esclarecer por que não existem registros ou mecanismos de acompanhamento que permitam verificar a disponibilidade dos consultórios e dos profissionais durante o plantão. 5. Qual é o procedimento adotado quando um médico não comparece, chega atrasado, precisa se ausentar ou deixa de realizar atendimentos durante o período previsto? Informar quem deve ser comunicado, quem autoriza eventuais afastamentos, como é providenciada a substituição e quais medidas asseguram a continuidade do serviço e a assistência aos pacientes que aguardam atendimento. Caso não exista procedimento formal, justificar essa ausência e esclarecer como essas situações são tratadas na prática. 6. A escala de médicos prevista para o período era considerada suficiente para a demanda registrada? Quais critérios, parâmetros e dados são utilizados para dimensionar o número de profissionais da unidade? Caso tenha sido identificada insuficiência de profissionais ou incompatibilidade entre a equipe disponível e a demanda, informar as medidas adotadas ou planejadas. Caso não exista avaliação formal da suficiência da equipe médica, justificar a ausência desse procedimento e informar quais critérios são utilizados para dimensionar o número de profissionais em relação à demanda da unidade. II — VOLUME DE ATENDIMENTOS, TEMPOS DE ESPERA E EVENTUAIS INTERRUPÇÕES 7. Quantos pacientes foram registrados na UPA entre 16h e 19h, discriminados por hora de chegada, classificação de risco e situação do atendimento, quando esses dados estiverem disponíveis? Informar o número de consultas realizadas, pacientes que permaneceram aguardando e eventuais registros de desistência ou saída sem atendimento, mediante dados consolidados e anonimizados. Caso os dados solicitados não estejam disponíveis, informar quais registros de atendimento são mantidos pela unidade, por que não é possível extrair as informações requeridas e quais medidas serão adotadas para assegurar o acompanhamento da demanda. 8. Qual foi o tempo médio e o maior tempo de espera para a primeira avaliação médica no período, preferencialmente discriminado por classificação de risco? Informar quantos pacientes aguardaram mais de uma, duas e três horas, encaminhando os relatórios ou extratos que fundamentem os dados apresentados. Caso não existam registros que permitam apurar os tempos de espera, esclarecer como a Administração monitora a demora para atendimento médico e avalia se os pacientes estão sendo atendidos em tempo compatível com a classificação de risco. 9. Há registros de pacientes que, após a classificação de risco, permaneceram aguardando atendimento médico por período prolongado? Em caso positivo, informar a quantidade, os tempos de espera, os motivos registrados e as providências adotadas, sem divulgar dados pessoais ou informações clínicas identificáveis. Caso não seja possível identificar a quantidade de pacientes que aguardaram por períodos prolongados, justificar a ausência ou insuficiência dos registros e informar como esses casos são monitorados e quais medidas são adotadas para evitar esperas excessivas. 10. Houve redução, suspensão ou interrupção, ainda que temporária, dos atendimentos médicos entre 16h e 19h? Em caso positivo, indicar os horários, os setores afetados, os motivos, os responsáveis pela comunicação da ocorrência e as medidas adotadas para restabelecer a capacidade de atendimento. Caso não haja registros de interrupções ou reduções na oferta de atendimento, esclarecer como a Administração verifica a continuidade dos serviços durante os plantões e como apura situações em que a capacidade de atendimento possa ter sido reduzida. III — FISCALIZAÇÃO DA JORNADA, DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO DESEMPENHO 11. Quais mecanismos são utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde e pela gestão da UPA para fiscalizar o cumprimento dos horários de trabalho e a efetiva prestação dos serviços pelos profissionais médicos? Informar quem é responsável por essa fiscalização, como ela é realizada, com que frequência e quais registros permitem verificar seu cumprimento, encaminhando os documentos comprobatórios disponíveis. Caso não exista procedimento específico de fiscalização, justificar essa ausência, informar de que forma a Administração assegura o cumprimento das escalas e identifica eventuais irregularidades e esclarecer se há previsão de implantação de mecanismos de controle. 12. O controle de ponto digital é utilizado como principal ou único mecanismo de verificação da jornada dos médicos? Além do registro de entrada e saída, existem procedimentos para verificar se os profissionais permanecem efetivamente em atividade durante o plantão e realizam os atendimentos previstos? Esclarecer como são fiscalizadas eventuais ausências durante a jornada, saídas não autorizadas, períodos de inatividade ou divergências entre a jornada registrada e os serviços efetivamente prestados. Caso o ponto digital seja o único mecanismo de controle, justificar por que não são utilizados instrumentos complementares para verificar a permanência dos profissionais em atividade e a efetiva prestação dos serviços durante toda a jornada. Caso não exista controle dessa natureza, informar se há previsão de implantação e quais providências serão adotadas. 13. Quais outros instrumentos são utilizados para acompanhar e avaliar a efetiva prestação dos serviços médicos, além do ponto digital, tais como registros de consultas, horários de início e término dos atendimentos, número de pacientes atendidos por profissional ou por período, tempo de espera, relatórios de produtividade, indicadores de desempenho, supervisão presencial e auditorias? Informar quais desses instrumentos são adotados na UPA do Valle Verde, a periodicidade de análise, os setores responsáveis e os critérios utilizados. Encaminhar cópias dos relatórios, planilhas, indicadores e demais documentos disponíveis referentes ao período questionado, com os dados pessoais devidamente protegidos. Para cada instrumento de acompanhamento mencionado como inexistente ou não utilizado, esclarecer o motivo de sua ausência e informar como a Administração avalia a produtividade, a continuidade dos atendimentos, os tempos de espera e a adequação da prestação dos serviços médicos. Caso não sejam realizadas essas avaliações, justificar e informar se há previsão de adoção de mecanismos de monitoramento. 14. A Administração Municipal realiza fiscalização presencial ou por outros meios durante os plantões para verificar a presença dos médicos, a ocupação das salas de consulta, a continuidade dos atendimentos e a adequação da equipe à demanda? Em caso positivo, informar como essa fiscalização é organizada, quem a executa, quais registros são produzidos e quais providências são adotadas quando são identificadas irregularidades. Encaminhar documentos que comprovem os procedimentos de fiscalização e, se existentes, os registros referentes a 28 de outubro de 2026. Caso não seja realizada fiscalização presencial ou por outros meios durante os plantões, justificar a ausência desse acompanhamento e informar como a Administração verifica o cumprimento das escalas, a efetiva ocupação dos consultórios e a continuidade dos atendimentos, especialmente fora do expediente administrativo. IV — REGISTROS DA OCORRÊNCIA E APURAÇÃO ADMINISTRATIVA 15. A Secretaria Municipal de Saúde recebeu reclamações, denúncias, registros internos ou outras comunicações referentes à demora no atendimento ou à possível ausência de médicos na UPA do Valle Verde em 28 de outubro de 2026, especialmente entre 16h e 19h? Em caso positivo, encaminhar cópia dos registros, informar os protocolos, as providências adotadas e os respectivos resultados. Caso não tenham sido recebidas reclamações ou comunicações formais, esclarecer quais canais estavam disponíveis à população no período e se existem registros de ocorrências recebidas diretamente pela unidade, por seus responsáveis ou por outros setores municipais. 16. A Administração Municipal tem conhecimento dos relatos de salas de consulta vazias enquanto pacientes aguardavam atendimento? Foi realizada alguma verificação ou apuração para confirmar ou afastar essa situação? Em caso positivo, encaminhar os registros e as conclusões. Caso a Administração não tenha conhecimento dos fatos relatados, informar quais procedimentos permitem identificar situações de demora ou possível indisponibilidade de profissionais e se será realizada verificação específica para esclarecer a ocorrência. 17. Existem registros de ocorrências, reclamações, comunicações internas, relatórios de supervisão ou procedimentos administrativos relacionados à disponibilidade de médicos, ao cumprimento das escalas ou à demora nos atendimentos da UPA do Valle Verde? Encaminhar cópias dos documentos pertinentes, com as cautelas legais necessárias quanto a dados pessoais e informações protegidas. Caso não existam registros, relatórios ou procedimentos dessa natureza, justificar a ausência de documentação e esclarecer como são formalizadas, acompanhadas e apuradas eventuais falhas na prestação dos serviços médicos. 18. Existem registros de reclamações, fiscalizações, auditorias ou avaliações anteriores que tenham identificado problemas no cumprimento das escalas médicas, na permanência dos profissionais, no número de atendimentos ou nos tempos de espera da UPA do Valle Verde? Em caso positivo, encaminhar os documentos pertinentes e informar quais medidas corretivas foram adotadas, seus responsáveis e os resultados verificados. Caso não tenham sido realizadas fiscalizações, auditorias ou avaliações anteriores, justificar a ausência dessas iniciativas e informar quais mecanismos são utilizados para identificar problemas recorrentes e avaliar a qualidade e a continuidade dos atendimentos. 19. Foi ou será instaurada apuração administrativa específica para esclarecer os fatos relatados em 28 de outubro de 2026? Em caso positivo, informar o setor responsável, as diligências previstas, o prazo estimado para conclusão e a forma de acompanhamento das providências. Caso não seja instaurada apuração, apresentar justificativa específica para essa decisão e informar quais outras providências serão adotadas para verificar os relatos e esclarecer os fatos. 20. Caso sejam constatadas falhas no cumprimento das escalas, ausências injustificadas, deficiência na supervisão, divergências entre os registros de jornada e os atendimentos efetivamente prestados ou outras irregularidades, quais medidas administrativas poderão ser adotadas para apurar responsabilidades e prevenir a repetição dos fatos? Informar os procedimentos aplicáveis e os setores competentes, sem antecipar conclusões antes da apuração. V — CANAIS DE COMUNICAÇÃO E ACIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO 21. Quais canais a população pode utilizar para comunicar, durante o funcionamento da UPA e fora do expediente regular da Secretaria Municipal de Saúde, situações como ausência de médicos, demora excessiva, salas de consulta sem atendimento ou outras falhas na prestação do serviço? Informar os telefones, canais digitais, ouvidorias, serviços de plantão e demais meios disponíveis, especificando os horários de funcionamento, se há atendimento aos finais de semana e feriados, e como as comunicações são encaminhadas aos responsáveis pela tomada de providências. Caso não exista canal de atendimento ou acionamento disponível fora do expediente regular da Secretaria Municipal de Saúde, justificar essa ausência e informar como situações que exijam providências imediatas podem ser comunicadas à autoridade responsável durante a noite, aos finais de semana e em feriados. 22. Nos casos em que uma reclamação demande intervenção imediata, inclusive à noite, aos finais de semana ou em feriados, existe fluxo de comunicação com a chefia da unidade, a coordenação médica, a Secretaria Municipal de Saúde ou outra autoridade responsável? Informar quem pode ser acionado, quais providências podem ser determinadas, como é registrada a ocorrência e qual procedimento deve ser seguido pelo usuário quando não obtiver resposta pelo canal inicialmente utilizado. Caso não exista fluxo formal de acionamento ou autoridade de referência para essas situações, justificar a ausência do procedimento e informar como são tomadas decisões urgentes fora do expediente administrativo, quem responde pela unidade nesses períodos e quais medidas serão adotadas para garantir a possibilidade de comunicação e intervenção. 23. Como a população pode acompanhar o encaminhamento e a conclusão de uma reclamação relativa à falta de profissionais ou à demora no atendimento? Informar se é fornecido número de protocolo, prazo estimado de resposta, canal para consulta do andamento e forma de comunicação das providências adotadas, inclusive quando a ocorrência exigir apuração administrativa. Caso não seja disponibilizado protocolo, prazo de resposta ou mecanismo de acompanhamento, justificar a ausência desses instrumentos e informar como o cidadão pode verificar se sua reclamação foi recebida, analisada e encaminhada. VI — PROVIDÊNCIAS CORRETIVAS E RELATÓRIO CONCLUSIVO 24. Quais medidas foram ou serão adotadas para evitar a repetição de situações semelhantes, incluindo aprimoramento da fiscalização dos plantões, verificação da efetiva prestação dos serviços, adequação da equipe à demanda e melhoria dos canais de comunicação com os usuários? Informar as providências previstas, os setores responsáveis e os respectivos prazos. Caso não estejam previstas medidas corretivas ou preventivas, justificar essa decisão, considerando os relatos apresentados, e informar quais mecanismos existentes são considerados suficientes para evitar a repetição de situações semelhantes. 25. Encaminhar relatório conclusivo sobre a ocorrência de 28 de outubro de 2026, indicando os fatos efetivamente verificados, a escala prevista e a equipe presente, os dados de atendimento e de espera, as eventuais causas da demora, os mecanismos de fiscalização utilizados, as providências adotadas e as medidas preventivas previstas, com os respectivos responsáveis, prazos e documentos comprobatórios disponíveis. Caso algum dos dados, documentos ou esclarecimentos solicitados não possa ser apresentado, identificar expressamente cada informação indisponível, justificar o motivo de sua ausência e informar quais diligências foram realizadas para obtê-la, quais registros alternativos foram consultados e quais providências serão adotadas para suprir a lacuna.

Justificativa: O presente requerimento busca esclarecer relatos de possível ausência de profissionais médicos e demora excessiva no atendimento da UPA do Valle Verde em 28 de outubro de 2026. Segundo informações de usuários, pacientes teriam aguardado cerca de três horas, entre aproximadamente 16h e 19h, sem serem chamados para atendimento. Ainda conforme esses relatos, algumas salas de consulta aparentavam estar vazias naquele momento. Os fatos precisam ser verificados pela Administração Municipal. Sem a análise dos registros e dos esclarecimentos oficiais, não é possível afirmar a causa da demora ou concluir pela ocorrência de irregularidade. A situação relatada, contudo, justifica a apuração, tendo em vista a natureza do serviço prestado e a necessidade de assegurar atendimento oportuno à população. A fiscalização da prestação dos serviços médicos não deve se limitar à existência de escalas de trabalho ou ao registro de entrada e saída dos profissionais. É necessário esclarecer quais mecanismos permitem verificar o cumprimento efetivo da jornada, a permanência dos médicos em atividade, a realização dos atendimentos, os tempos de espera e a adequação da equipe à demanda. Por esse motivo, solicitam-se relatórios, registros de atendimento, indicadores, documentos de supervisão e outros elementos que permitam verificar as condições de funcionamento da unidade no período questionado. Também é importante conhecer os canais disponíveis para que os usuários comuniquem situações que exijam providências, inclusive fora do expediente regular da Secretaria Municipal de Saúde, durante a noite, aos finais de semana e em feriados. A existência de procedimentos claros de comunicação, encaminhamento e resposta contribui para que eventuais falhas sejam identificadas e tratadas com a necessária agilidade. As respostas deverão ser individualizadas, claras e objetivas. Eventuais negativas, alegações de inexistência de registros ou procedimentos, indisponibilidade de informações ou impossibilidade de fornecimento de documentos deverão conter justificativas específicas e verificáveis, com indicação dos motivos, dos registros consultados e, quando pertinente, do fundamento legal aplicável. Quando houver impossibilidade de disponibilizar integralmente determinado documento, deverá ser indicada a razão e, se cabível, fornecida a parte acessível, com a proteção das informações legalmente resguardadas. Assim, as informações e os documentos solicitados permitirão esclarecer os fatos, avaliar os mecanismos de fiscalização, identificar eventuais falhas operacionais ou de supervisão e verificar as providências adotadas ou planejadas para garantir a continuidade e a qualidade do atendimento. Busca-se, dessa forma, assegurar uma análise objetiva da situação, com respostas que permitam efetiva fiscalização do serviço público e não se limitem a afirmações genéricas ou desacompanhadas dos esclarecimentos necessários.