Câmara Municipal de Araraquara

Data: 03/11/2026

Protocolo: 11190/2026

Guichê: 64016 - 04/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indicação para lacração de próprio público localizado na Rua dos Libanezes, nº 1339, no Bairro do Carmo, visando impedir o descarte irregular e recorrente de resíduos.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, por meio dos setores competentes, a necessidade de adoção de providências para a lacração de imóvel revertido ao patrimônio municipal pelo Decreto nº 14.263, de 31 de agosto de 2026, localizado na Rua dos Libanezes nº 1339, esquina com a Avenida Djalma Dutra, Bairro do Carmo, com a instalação de barreiras físicas que impeçam o acesso não autorizado e a reincidência do descarte irregular de resíduos no local. Ressalta-se que o fechamento deverá ser acompanhado de fiscalização periódica e de medidas de conservação, até que seja definida e implementada uma destinação para o imóvel que atenda ao interesse público.

Justificativa: A presente indicação atende a relatos recorrentes de moradores da região sobre o descarte irregular de lixo e resíduos no imóvel que, após a revogação da cessão de uso anteriormente concedida ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE), retornou ao patrimônio municipal por meio do Decreto nº 14.263, de 31 de agosto de 2026. A situação exige providências efetivas da Administração Municipal, uma vez que a ocorrência repetida de descarte irregular demonstra que apenas a realização de limpezas pontuais não é suficiente para solucionar o problema. A permanência do espaço aberto e sem controle de acesso favorece a continuidade dessas práticas, comprometendo a conservação do patrimônio público e as condições de salubridade da vizinhança. O acúmulo de resíduos também pode propiciar a proliferação de animais peçonhentos e de mosquitos transmissores de doenças, especialmente o Aedes aegypti, representando riscos à saúde e ao bem-estar dos moradores do entorno. Diante desse cenário, é necessária uma intervenção que enfrente as causas do problema, e não apenas seus efeitos. A limpeza do imóvel, seguida de seu fechamento físico, com a lacração dos acessos e a instalação de estruturas que impeçam novas entradas e descartes, constitui medida preventiva fundamental para interromper a reincidência dessas ocorrências. Assim, a presente indicação busca assegurar a proteção do patrimônio municipal, prevenir novos episódios de descarte irregular e preservar a saúde pública e a qualidade de vida da população residente nas proximidades.