Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 05/11/2026

Protocolo: 11303/2026

Guichê: 64660 - 06/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicitação de informações sobre as providências, medidas administrativas e cronogramas de execução referentes à implantação, adequação e manutenção da sinalização de trânsito horizontal e vertical no bairro Parque Residencial Laura Molina, com atenção especial ao entorno do CER Professor Ênio Casalecchi.

Texto: Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal dos Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana, para que encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas sobre as providências adotadas e o planejamento para atendimento à solicitação anteriormente encaminhada a essa Secretaria, referente à implantação, adequação e manutenção da sinalização de trânsito horizontal e vertical nas vias públicas do bairro Parque Residencial Laura Molina. A demanda decorre da constatação de que diversas vias do bairro apresentam sinalização precária, desgastada ou inexistente, comprometendo a orientação dos condutores, a organização do tráfego e, sobretudo, a segurança de pedestres e demais usuários das vias. Entre os pontos que demandam atenção, destacam-se as avenidas Cyro Carneiro Junqueira, Fuad Chade, Luciano Cumpri, Tereza Pelegrinete Mota e Sebastião Gonçalves Ferreira. Também merece atenção especial o entorno do CER Professor Ênio Casalecchi, onde foi identificada a necessidade de implantação e reforço da sinalização de regulamentação de velocidade, bem como a avaliação técnica para instalação de dispositivos redutores de velocidade, considerando a circulação diária de crianças, familiares, idosos e profissionais da unidade escolar. A proximidade de equipamento público de educação infantil exige medidas preventivas que reduzam os riscos de acidentes, especialmente nos horários de entrada e saída dos alunos. Diante do exposto, questiona-se: 1. A Secretaria Municipal dos Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana tem conhecimento das condições da sinalização de trânsito nas vias mencionadas do bairro Parque Residencial Laura Molina? A situação já foi objeto de vistoria, levantamento técnico, reclamações de moradores ou solicitações anteriores? Em caso positivo, encaminhar os respectivos registros, datas e providências adotadas. Caso não tenha conhecimento ou não tenha realizado qualquer avaliação, esclarecer os motivos e informar se há previsão de vistoria técnica. 2. Qual foi o encaminhamento dado à solicitação anteriormente enviada a essa Secretaria? Informar a data de recebimento, o setor responsável pela análise, os procedimentos realizados e a situação atual da demanda, esclarecendo se houve abertura de ordem de serviço, processo administrativo ou outro expediente para sua tramitação. Caso não tenha havido encaminhamento ou providência, justificar os motivos, identificar o setor responsável e informar quais medidas serão adotadas para dar andamento à solicitação. 3. Existe levantamento atualizado das condições da sinalização horizontal e vertical nas avenidas Cyro Carneiro Junqueira, Fuad Chade, Luciano Cumpri, Tereza Pelegrinete Mota e Sebastião Gonçalves Ferreira? Em caso positivo, encaminhar cópia do levantamento, com a identificação dos trechos que necessitam de implantação, revitalização, substituição ou complementação da sinalização. Caso não exista, justificar a ausência de levantamento e informar se há previsão de realização de vistoria técnica, indicando o prazo estimado. 4. Quais intervenções estão previstas para essas vias, especialmente quanto à implantação ou revitalização de faixas de pedestres, sinalização de parada obrigatória, sinalização de preferência, placas de regulamentação de velocidade, sinalização de advertência e demais dispositivos necessários à organização e segurança do trânsito? Caso alguma dessas intervenções não esteja prevista, indicar individualmente quais foram descartadas, os motivos técnicos ou administrativos e os estudos ou avaliações que fundamentaram essa decisão, bem como as medidas alternativas eventualmente consideradas. 5. Há planejamento para implantação de sinalização de regulamentação de velocidade nas vias mencionadas? Em caso positivo, informar os limites de velocidade que estão sendo avaliados, os critérios técnicos utilizados para sua definição e os locais previstos para instalação das placas. Caso não haja previsão, justificar a decisão, apresentando os critérios utilizados para considerar desnecessária ou não prioritária essa sinalização e informar se está prevista avaliação técnica das condições de velocidade e segurança das vias. 6. Especificamente em relação ao entorno do CER Professor Ênio Casalecchi, foi realizada ou está prevista avaliação técnica das condições de segurança viária? Quais medidas estão sendo consideradas para garantir a travessia segura de crianças, familiares e demais pedestres, especialmente nos horários de entrada e saída da unidade? Caso nenhuma avaliação ou medida esteja prevista, justificar os motivos e informar quais critérios estão sendo utilizados pela Secretaria para avaliar os riscos existentes no local. 7. Existe estudo técnico ou previsão de instalação de redutores de velocidade no entorno do CER Professor Ênio Casalecchi, tais como lombadas, travessias elevadas ou outros dispositivos adequados? Em caso positivo, informar os locais avaliados, os critérios técnicos considerados e o prazo estimado para implantação. Caso a instalação não seja considerada necessária ou tecnicamente viável, apresentar justificativa fundamentada, acompanhada da avaliação técnica que sustenta essa conclusão, e indicar quais medidas alternativas serão adotadas para reduzir a velocidade dos veículos e garantir a segurança dos pedestres. Na inexistência de estudo técnico, esclarecer em quais elementos se baseia eventual decisão de não instalar os dispositivos. 8. Quais providências concretas já foram adotadas e quais ainda serão necessárias para atendimento integral da solicitação encaminhada à Secretaria? Informar, individualmente, as intervenções previstas, os respectivos setores responsáveis e a situação de cada uma delas. Caso nenhuma providência tenha sido adotada, justificar os motivos, esclarecer eventuais entraves administrativos ou operacionais e informar quando a demanda será efetivamente encaminhada. 9. Existe cronograma de execução para os serviços de implantação, revitalização e manutenção da sinalização nas vias mencionadas? Em caso positivo, encaminhar o planejamento atualizado, discriminando as etapas, os locais contemplados e os prazos previstos para início e conclusão dos trabalhos. Caso ainda não exista cronograma, justificar os motivos de sua ausência, informar quais providências são necessárias para sua elaboração e estabelecer uma previsão para sua definição. 10. Os serviços serão executados diretamente pela Prefeitura ou por empresa contratada? Em caso de contratação, informar o contrato correspondente, a empresa responsável, sua vigência e os mecanismos de fiscalização e acompanhamento da execução dos serviços. Caso não exista contratação ou estrutura operacional disponível para execução direta, esclarecer os motivos, as providências previstas para viabilizar os serviços e a respectiva previsão de atendimento. 11. Quais mecanismos são utilizados pela Secretaria para acompanhar a execução das intervenções solicitadas e verificar se os serviços foram efetivamente concluídos e atendem às especificações técnicas? Existe registro de ordens de serviço, relatórios de vistoria, fotografias ou termos de recebimento dos serviços? Caso não existam mecanismos formais de acompanhamento ou registros documentais, justificar essa ausência e informar como a Administração assegura a qualidade, a efetiva execução e a fiscalização dos serviços. 12. Caso alguma das intervenções solicitadas não possa ser executada neste momento, informar individualmente quais são os impedimentos técnicos, administrativos ou orçamentários, apresentando as respectivas justificativas, os documentos ou avaliações que comprovem os impedimentos, as providências necessárias para sua superação e a previsão de reavaliação da demanda. Caso não exista previsão de atendimento, esclarecer expressamente os motivos e as alternativas consideradas pela Administração. 13. A Secretaria possui planejamento de manutenção preventiva e periódica da sinalização horizontal e vertical no bairro Parque Residencial Laura Molina, de modo a evitar o desgaste, a perda de visibilidade e a deterioração dos dispositivos de sinalização? Em caso positivo, informar a periodicidade das vistorias e os procedimentos adotados para identificar e corrigir problemas. Caso não exista planejamento específico, justificar os motivos, informar como são identificadas as necessidades de manutenção e quais medidas serão adotadas para evitar a deterioração da sinalização no bairro. 14. De que forma os moradores do bairro poderão acompanhar o andamento das providências e a execução dos serviços solicitados? Existe canal específico para consulta de ordens de serviço, registro de solicitações e acompanhamento dos prazos de atendimento? Caso não exista mecanismo de acompanhamento ou transparência dessas informações, justificar a ausência e informar se há previsão de disponibilização de meios para consulta pela população. 15. Quais critérios técnicos são utilizados pela Secretaria para definir a prioridade de implantação, revitalização e manutenção da sinalização viária? A proximidade de unidades escolares, a circulação de crianças e idosos, o volume de tráfego e o histórico de acidentes ou situações de risco são considerados? Como esses critérios foram aplicados ao bairro Parque Residencial Laura Molina? Caso algum desses fatores não seja considerado na definição das prioridades, justificar tecnicamente os critérios adotados e esclarecer como é avaliada a exposição de pedestres e usuários vulneráveis a situações de risco. 16. Existem registros de acidentes de trânsito, atropelamentos, reclamações, denúncias ou outras ocorrências relacionadas à segurança viária nas vias mencionadas, especialmente no entorno do CER Professor Ênio Casalecchi? Em caso positivo, encaminhar os dados disponíveis, preferencialmente dos últimos três anos, discriminados por local, natureza da ocorrência e providências adotadas, observadas as normas de proteção de dados pessoais. Caso não existam registros, informar quais órgãos e sistemas foram consultados para essa verificação e esclarecer se a Secretaria realiza algum monitoramento preventivo dos riscos, independentemente da ocorrência de acidentes. 17. Foi realizado levantamento do volume de veículos, da velocidade praticada e das condições de circulação nas vias indicadas? Em especial, foram realizadas medições de velocidade no entorno do CER Professor Ênio Casalecchi? Caso não tenham sido realizadas, justificar os motivos, informar se existe previsão de avaliação dessa natureza e apresentar os prazos estimados, a metodologia e os critérios que serão utilizados para definir as intervenções necessárias. Caso a Secretaria considere desnecessária a realização desses levantamentos, apresentar a fundamentação técnica dessa decisão. 18. Foi avaliada a necessidade de implantação ou revitalização de faixas de pedestres, travessias elevadas, reforço de sinalização de advertência e outras medidas de proteção nas proximidades do CER Professor Ênio Casalecchi? Quais medidas são consideradas tecnicamente adequadas para garantir a travessia segura nos horários de entrada e saída dos alunos? Caso alguma dessas intervenções tenha sido descartada, apresentar a justificativa técnica correspondente e indicar quais soluções alternativas foram consideradas ou serão adotadas. 19. Existem recursos orçamentários disponíveis ou programados para a execução dos serviços de sinalização e implantação de dispositivos de segurança viária no bairro? Em caso positivo, informar as dotações orçamentárias, os valores disponíveis e a previsão de utilização. Caso não existam recursos específicos, justificar a ausência de previsão orçamentária, informar se há possibilidade de utilização de outras dotações, remanejamento de recursos ou inclusão das intervenções no planejamento orçamentário, bem como quais providências serão adotadas para viabilizar o atendimento da demanda. 20. Enquanto não forem executadas as intervenções definitivas, quais medidas preventivas e provisórias poderão ser adotadas para reduzir os riscos aos usuários das vias, especialmente às crianças e aos familiares que frequentam o CER Professor Ênio Casalecchi? Há possibilidade de reforço temporário da sinalização, implantação de sinalização de advertência ou presença de agentes de trânsito nos horários de maior movimentação? Caso nenhuma medida provisória esteja prevista, justificar os motivos e esclarecer como a Secretaria pretende reduzir os riscos existentes até a execução das intervenções definitivas. 21. A Secretaria considera possível atender integralmente às solicitações de sinalização e segurança viária apresentadas para o bairro? Caso o atendimento seja parcial, informar quais vias e intervenções serão contempladas, quais ficarão pendentes, os critérios utilizados para essa definição e a previsão de atendimento das demandas remanescentes. Caso o atendimento integral seja considerado inviável, apresentar justificativa individualizada para cada intervenção não contemplada, acompanhada dos elementos técnicos ou administrativos que fundamentam a decisão e das alternativas eventualmente previstas. 22. Requer-se o encaminhamento de cópia integral, preferencialmente em formato digital, ou a disponibilização de acesso a todos os processos administrativos, protocolos, expedientes, solicitações, ordens de serviço e demais procedimentos relacionados ao objeto deste requerimento, abrangendo as demandas de implantação, adequação, revitalização e manutenção da sinalização de trânsito no bairro Parque Residencial Laura Molina. Deverão ser incluídos todos os estudos técnicos, levantamentos de campo, avaliações de engenharia de tráfego, medições de velocidade e fluxo de veículos, relatórios de vistorias, pareceres, manifestações e decisões administrativas, plantas, projetos, croquis, registros fotográficos, ordens de serviço, documentos de fiscalização e comprovação da execução de eventuais intervenções, inclusive fotografias anteriores e posteriores aos serviços realizados. Caso algum desses documentos ou estudos não exista, informar expressamente sua inexistência, esclarecendo se a avaliação correspondente foi realizada por outro meio e, caso contrário, quais providências serão adotadas para sua elaboração. Na hipótese de impossibilidade de encaminhamento das cópias, indicar o meio, endereço eletrônico ou procedimento pelo qual esta Casa de Leis poderá obter acesso integral à documentação. Solicita-se que as respostas sejam apresentadas de maneira individualizada, objetiva e acompanhadas dos documentos comprobatórios pertinentes, incluindo relatórios técnicos, registros de vistorias, ordens de serviço, estudos de velocidade e fluxo de veículos, cronogramas, contratos e demais documentos administrativos existentes.

Justificativa: A sinalização viária constitui instrumento essencial para a organização do trânsito e a prevenção de acidentes, não podendo ser tratada apenas como elemento complementar da infraestrutura urbana. Sua ausência, precariedade ou falta de manutenção compromete a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres, além de aumentar os riscos de conflitos e acidentes nas vias públicas. No bairro Parque Residencial Laura Molina, as condições identificadas em importantes vias demonstram a necessidade de atuação do Poder Público para realizar vistorias, corrigir deficiências e estabelecer um planejamento efetivo de implantação e manutenção da sinalização. A situação exige atenção ainda maior no entorno do CER Professor Ênio Casalecchi, considerando a circulação diária de crianças pequenas e de seus familiares. A adoção de medidas de moderação de tráfego, sinalização adequada e avaliação da necessidade de dispositivos redutores de velocidade é fundamental para prevenir acidentes e proporcionar condições seguras de acesso à unidade escolar. Além da execução das intervenções, é necessário que a Administração Municipal apresente critérios objetivos de priorização, estudos técnicos que fundamentem as soluções adotadas, cronogramas de execução e mecanismos de acompanhamento. Eventuais impedimentos ao atendimento das demandas devem ser devidamente justificados, com indicação das alternativas possíveis e das medidas necessárias para sua superação. O presente requerimento busca, portanto, não apenas verificar se a Administração Municipal tem conhecimento das demandas apresentadas, mas também obter informações concretas sobre as providências adotadas, os responsáveis pelo atendimento, os prazos estabelecidos e os mecanismos de acompanhamento e fiscalização, assegurando transparência, planejamento e efetividade na prestação dos serviços públicos.