Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/08/2026

Protocolo: 09279/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicitação de informações sobre a falta de cirurgiões-dentistas na rede municipal de saúde e a convocação de profissionais aprovados em concursos públicos

Texto: Considerando os relatos recebidos por este Gabinete acerca da falta de profissionais cirurgiões-dentistas em diferentes unidades da rede municipal de saúde; Considerando que foram relatadas dificuldades no atendimento odontológico, inclusive em unidades como o Posto de Saúde do Vale do Sol e o Vale Verde, além de outras unidades da rede municipal; Considerando que a insuficiência de profissionais pode comprometer o acesso da população aos serviços de saúde bucal, aumentar o tempo de espera e prejudicar a continuidade de tratamentos odontológicos; Considerando, ainda, a existência de concursos públicos com profissionais habilitados e aprovados para cargos relacionados à área, torna-se necessário esclarecer as razões pelas quais esses profissionais ainda não foram convocados, bem como verificar a compatibilidade entre o quadro de servidores existente e a demanda da rede; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, para que encaminhe as seguintes informações: 1. Informar, por unidade de saúde, o número de cirurgiões-dentistas previsto no quadro de profissionais e o número atualmente em exercício. 2. Informar, por unidade de saúde e individualmente por profissional, a carga horária semanal prevista para cada cirurgião-dentista e a carga horária efetivamente cumprida, indicando os respectivos dias e períodos de atendimento. 3. Informar, por unidade de saúde, quantos cirurgiões-dentistas estão atualmente afastados, licenciados, em férias ou impedidos de exercer suas funções, indicando a quantidade em cada situação. 4. Informar quais unidades de saúde estão atualmente sem cirurgião-dentista em atividade, indicando, para cada uma, desde quando a unidade está sem o profissional. 5. Informar, por unidade de saúde, o número de consultas odontológicas realizadas nos últimos 12 meses, discriminado mês a mês. 6. Informar, por unidade de saúde, o número de pacientes atualmente aguardando atendimento odontológico e o tempo médio de espera para a primeira consulta. 7. Informar quantos cargos de cirurgião-dentista estão atualmente vagos no quadro da Secretaria Municipal da Saúde. 8. Informar quantos cirurgiões-dentistas foram convocados e nomeados nos últimos 24 meses, indicando a data de cada convocação, o número do concurso e quantos profissionais efetivamente assumiram o cargo. 9. Informar quais concursos públicos atualmente vigentes possuem candidatos aprovados para o cargo de cirurgião-dentista, indicando o número do edital, a data de validade, o número de candidatos aprovados ainda não convocados e a posição do último candidato convocado. 10. Informar quantos candidatos aprovados em concursos vigentes para cirurgião-dentista aguardam convocação, discriminando por concurso e cargo. 11. Havendo cargos vagos e candidatos aprovados dentro do prazo de validade dos concursos, informar por qual motivo esses profissionais ainda não foram convocados, apresentando a justificativa administrativa para a não convocação. 12. Informar se existe previsão de novas convocações de cirurgiões-dentistas. Em caso positivo, indicar a quantidade de profissionais prevista, o concurso utilizado e a data estimada das convocações. Em caso negativo, justificar. 13. Informar quantos profissionais cirurgiões-dentistas a Secretaria Municipal da Saúde considera necessários para atender adequadamente à demanda atual da rede, discriminando a necessidade por unidade de saúde. 14. Informar qual é o déficit atual de cirurgiões-dentistas da rede municipal, considerando a diferença entre o número de profissionais necessários e o número atualmente em exercício. 15. Informar quais medidas estão sendo adotadas para suprir a falta de cirurgiões-dentistas nas unidades atualmente sem profissional, indicando a medida adotada, a unidade beneficiada e o prazo para sua implementação. 16. Informar se há contratação temporária, terceirização, credenciamento ou outra forma de contratação de profissionais para suprir a falta de cirurgiões-dentistas. Em caso positivo, informar a quantidade de profissionais, as unidades atendidas, o custo mensal e o instrumento utilizado. 17. Informar se a Secretaria Municipal da Saúde possui planejamento formal para reposição e recomposição do quadro de cirurgiões-dentistas. Em caso positivo, encaminhar cópia do planejamento e informar a quantidade de profissionais prevista, as unidades contempladas, as etapas previstas e os respectivos prazos. Em caso negativo, justificar. 18. Informar se o planejamento de reposição existente está sendo cumprido. Em caso negativo, indicar quais etapas ou metas não foram cumpridas, o motivo do descumprimento e o novo prazo estabelecido para sua execução. 19. Considerando o planejamento existente, informar por qual motivo persiste a carência de cirurgiões-dentistas na rede municipal, indicando especificamente qual fator ou etapa resultou no atual déficit de profissionais. 20. Informar quais medidas corretivas serão adotadas diante do atual déficit de profissionais, indicando as providências, a quantidade de profissionais a serem incorporados e os respectivos prazos. 21. Informar qual é o prazo previsto para que o quadro de cirurgiões-dentistas seja recomposto de acordo com a necessidade atualmente identificada pela Secretaria Municipal da Saúde. 22. Informar se a Administração realizou levantamento formal sobre a necessidade de cirurgiões-dentistas nas unidades de saúde. Em caso positivo, encaminhar cópia do levantamento, estudo ou documento utilizado para definir a quantidade necessária. Em caso negativo, justificar. 23. Informar quais providências serão adotadas para evitar que a falta de profissionais de odontologia volte a ocorrer, especialmente nas unidades que atualmente apresentam déficit de atendimento.

Justificativa: O presente requerimento decorre de diversos relatos recebidos por este Gabinete acerca da falta de cirurgiões-dentistas em unidades da rede municipal de saúde, incluindo relatos envolvendo o Posto de Saúde do Vale do Sol e o Vale Verde, além de outras unidades. A insuficiência de profissionais pode comprometer diretamente o acesso da população aos serviços de saúde bucal, ocasionando redução da oferta de consultas e procedimentos, aumento das filas e do tempo de espera e, em determinados casos, interrupção ou dificuldade de continuidade dos tratamentos. Diante disso, é necessário conhecer a situação individualizada por unidade de saúde, confrontando o número de profissionais previsto no quadro com aqueles efetivamente em exercício, bem como a carga horária cumprida, a demanda existente e o número de pacientes aguardando atendimento. A informação sobre a jornada individual dos profissionais é igualmente importante para verificar a capacidade efetiva de atendimento de cada unidade, permitindo distinguir eventual déficit decorrente do número insuficiente de servidores daquele relacionado à distribuição da carga horária ou à organização dos períodos de atendimento. Também merece esclarecimento a situação dos concursos públicos vigentes, especialmente diante da existência de candidatos aprovados que, segundo relatos, ainda não teriam sido convocados. É necessário verificar quantos profissionais aguardam convocação, quantos cargos estão vagos e, principalmente, quais são as razões administrativas para eventual ausência de convocação. O requerimento busca, ainda, verificar se a Secretaria Municipal da Saúde possui planejamento formal para reposição e recomposição do quadro de profissionais, quais metas foram estabelecidas, se estão sendo efetivamente cumpridas e, em caso de descumprimento, quais fatores impediram sua execução. É igualmente necessário esclarecer por que persiste a carência de cirurgiões-dentistas mesmo diante de eventual planejamento prévio de reposição, identificando objetivamente qual fator ou etapa resultou no atual déficit e quais medidas serão adotadas para corrigi-lo. A apresentação de informações sobre o planejamento futuro, com quantitativos, etapas e prazos objetivos, permitirá verificar quando o quadro de profissionais deverá ser efetivamente recomposto e se as medidas anunciadas pela Administração são suficientes para atender à demanda existente. A apresentação dessas informações permitirá ao Poder Legislativo acompanhar a capacidade de atendimento odontológico da rede municipal, verificar a compatibilidade entre a demanda da população e o número de profissionais disponíveis e fiscalizar as providências adotadas pelo Poder Executivo para assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde bucal. Dessa forma, as informações solicitadas são necessárias ao exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e ao acompanhamento das condições de acesso da população aos serviços odontológicos oferecidos pela rede municipal de saúde.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/08/2026

Protocolo: 09278/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicitação de informações sobre a falta de iluminação e manutenção das instalações elétricas na Área de Lazer Olivério Bazzani Filho

Texto: Considerando os relatos recebidos por este Gabinete acerca da falta de iluminação na Área de Lazer Olivério Bazzani Filho, decorrente, segundo informações de moradores, do furto de lâmpadas, fiação e demais componentes da instalação elétrica do local; Considerando que, conforme os relatos recebidos, os furtos teriam ocorrido há mais de 10 meses e, desde então, não teriam sido realizados os reparos necessários para o restabelecimento da iluminação; Considerando que a ausência de iluminação adequada em área pública de lazer compromete a utilização do espaço pela população, especialmente no período noturno, além de contribuir para a sensação de insegurança dos moradores e frequentadores; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Poder Executivo, para que encaminhe as seguintes informações: 1. Desde quando a Administração Municipal tem conhecimento da falta de iluminação e do furto da fiação e demais componentes elétricos da Área de Lazer Olivério Bazzani Filho? Informar a data do primeiro registro ou comunicação recebida. 2. Informar qual órgão ou secretaria municipal foi comunicado sobre o problema e encaminhar cópia do primeiro protocolo, solicitação ou registro referente ao caso. 3. Informar se foi realizada vistoria técnica no local após o furto. Em caso positivo, informar a data da vistoria e encaminhar cópia do relatório ou documento produzido. Em caso negativo, justificar. 4. Informar quais componentes do sistema de iluminação foram furtados ou danificados, especificando, quando possível, a quantidade de lâmpadas, cabos, luminárias e demais equipamentos. 5. Informar qual é a solução técnica definida pela Administração para restabelecer a iluminação do local e quais serviços serão executados. 6. Informar se já foi solicitada a execução do reparo. Em caso positivo, informar a data da solicitação, o número do protocolo ou ordem de serviço e o setor responsável pela execução. 7. Caso o reparo ainda não tenha sido realizado, informar o motivo específico da não execução até o momento, indicando qual providência ou etapa ainda está pendente. 8. Informar se existe previsão para o início dos serviços de reparação. Em caso positivo, indicar a data prevista. Em caso negativo, justificar. 9. Informar o cronograma completo para o restabelecimento da iluminação, indicando as etapas previstas e a data estimada para conclusão. 10. Informar qual o valor estimado para a execução dos reparos e qual será a fonte de recursos utilizada para custeá-los. 11. Caso seja necessária contratação ou aquisição de materiais para a execução do serviço, informar o número do processo de compra ou contratação, sua situação atual e a previsão para conclusão. 12. Informar se foram realizados reparos ou manutenções provisórias no local desde a ocorrência do furto. Em caso positivo, informar as datas e os serviços realizados. Em caso negativo, justificar. 13. Informar se a área possui atualmente algum ponto de iluminação em funcionamento e, em caso positivo, indicar quantos pontos estão funcionando e quantos permanecem inoperantes, encaminhando registro fotográfico atualizado. 14. Informar quais medidas serão adotadas para reduzir o risco de novos furtos da fiação e equipamentos após a realização do reparo, especificando as soluções previstas. 15. Informar se houve registro de ocorrência policial referente ao furto da fiação e dos equipamentos de iluminação. Em caso positivo, informar a data e o número do registro. Em caso negativo, justificar. 16. Informar se a Administração Municipal realiza vistorias periódicas nas áreas de lazer e demais espaços públicos do Município para identificar necessidades de manutenção, reparos e conservação. Em caso positivo, informar a periodicidade, o setor responsável e encaminhar os registros, relatórios, ordens de serviço ou demais documentos que comprovem as vistorias realizadas nos últimos 12 meses. Em caso negativo, justificar a ausência de vistoria periódica. 17. Informar quais providências de manutenção e conservação da iluminação da Área de Lazer Olivério Bazzani Filho estão previstas para os próximos 12 meses, incluindo a periodicidade das inspeções e manutenções.

Justificativa: O presente requerimento tem origem em relatos recebidos por este Gabinete acerca da ausência de iluminação na Área de Lazer Olivério Bazzani Filho, em razão do furto de lâmpadas, fiação e outros componentes do sistema elétrico do espaço. Segundo os relatos, a situação persiste há mais de 10 meses sem que tenham sido realizados os reparos necessários para o restabelecimento da iluminação. A demora na solução do problema causa prejuízos à população que utiliza o espaço público, especialmente no período noturno, além de contribuir para a sensação de insegurança entre moradores e frequentadores da área. Diante do tempo transcorrido, torna-se necessário esclarecer quando a Administração tomou conhecimento do problema, quais providências foram adotadas desde então, por que os reparos ainda não foram concluídos e qual é o planejamento efetivo para solucionar a situação. O requerimento busca, ainda, verificar a existência de vistoria técnica, ordens de serviço, processos de aquisição ou contratação e demais providências administrativas relacionadas ao reparo, bem como obter um cronograma objetivo para o restabelecimento da iluminação. Também é necessário verificar se o Município possui uma rotina de vistorias periódicas e manutenção preventiva nas áreas de lazer e demais espaços públicos, de modo a identificar antecipadamente problemas de iluminação, instalações elétricas, equipamentos e outras necessidades de conservação. Caso essa rotina exista, é fundamental que a Administração apresente os registros que comprovem sua realização; caso não exista, deverá justificar a ausência desse acompanhamento preventivo. Busca-se, igualmente, conhecer as medidas que serão adotadas para evitar que, após a recuperação do sistema, novos furtos comprometam novamente a iluminação do espaço público. Assim, as informações solicitadas são necessárias ao exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e ao acompanhamento das condições de manutenção, segurança, conservação e utilização dos espaços públicos municipais.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/08/2026

Protocolo: 09276/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicitação de informações sobre a falta de fitas reagentes para aferição de glicemia nas unidades de saúde do Município

Texto: Considerando os relatos recebidos por este Gabinete acerca da falta de fitas reagentes (tiras reagentes) utilizadas para a realização de testes de glicemia capilar por pacientes com diabetes em diferentes unidades da rede municipal de saúde; e que a aferição regular da glicemia é fundamental para o acompanhamento e controle do diabetes, sendo necessário assegurar a disponibilidade contínua desse insumo aos pacientes que dele necessitam; Considerando que a interrupção no fornecimento de insumos essenciais pode comprometer o acompanhamento adequado dos pacientes e a continuidade da assistência prestada pela rede municipal de saúde; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, para que encaminhe as seguintes informações, individualizadas por unidade de saúde: 1. Informar quais unidades de saúde estão atualmente sem fitas reagentes para aferição de glicemia. 2. Para cada unidade atualmente desabastecida, informar a data exata em que teve início a falta do insumo. 3. Para cada unidade de saúde, informar a quantidade de fitas reagentes disponível em estoque na data da resposta, em número de unidades. 4. Para cada unidade de saúde, informar o consumo efetivo de fitas reagentes em cada um dos últimos 12 meses, discriminado mês a mês. 5. Informar, por unidade de saúde, o número de pacientes com diabetes cadastrados ou acompanhados e o número de pacientes que recebem fitas reagentes fornecidas pelo Município. 6. Informar, por unidade de saúde, a quantidade mensal de fitas reagentes necessária para atender à demanda, indicando o critério utilizado para estabelecer esse quantitativo. 7. Informar, por unidade de saúde, a data e a quantidade da última entrega de fitas reagentes realizada antes do atual desabastecimento. 8. Informar a data da última aquisição de fitas reagentes realizada pelo Município, a quantidade adquirida, o valor unitário, o valor total, o fornecedor e o número do processo administrativo ou procedimento de contratação, encaminhando cópia dos documentos correspondentes. 9. Informar se existe contrato ou ata vigente para fornecimento de fitas reagentes. Em caso positivo, informar o número do instrumento, sua vigência, a quantidade contratada, a quantidade já fornecida e o saldo contratual disponível, encaminhando cópia. 10. Informar qual era o planejamento de reposição e aquisição de fitas reagentes adotado pela Secretaria Municipal da Saúde antes do atual desabastecimento, indicando a periodicidade das compras, o estoque mínimo previsto e o responsável pelo acompanhamento dos estoques. 11. Informar qual foi a causa objetiva do atual desabastecimento, indicando, entre as hipóteses abaixo, aquela que corresponde ao caso e apresentando a respectiva justificativa documental: a) atraso na aquisição; b) encerramento de contrato ou ata; c) atraso ou descumprimento de fornecedor; d) insuficiência de estoque; e) aumento não previsto da demanda; f) falha no planejamento de reposição; ou g) outro motivo, especificando-o. 12. Informar se houve falha no planejamento de aquisição ou reposição que tenha contribuído para o desabastecimento. Em caso positivo, informar qual foi a falha identificada e quais medidas foram adotadas para corrigi-la. 13. Informar se, antes do esgotamento dos estoques, a Secretaria Municipal da Saúde já havia identificado o risco de desabastecimento. Em caso positivo, informar a data em que o risco foi identificado, quais providências foram adotadas e por que não foram suficientes para evitar a interrupção. 14. Informar se houve, nos últimos 12 meses, outras interrupções no fornecimento de fitas reagentes. Em caso positivo, apresentar, para cada ocorrência, a unidade afetada, a data de início, a data de regularização e o número de dias de interrupção. 15. Informar quais medidas concretas estão sendo adotadas para solucionar o atual desabastecimento, indicando, para cada medida, a data em que foi adotada e a situação atual da providência. 16. Caso exista processo de aquisição em andamento, informar o número do processo, a data de abertura, a quantidade prevista para aquisição, a etapa atual do procedimento e a data prevista para entrega. 17. Informar, para cada unidade atualmente afetada, a data prevista para a regularização do fornecimento. 18. Informar qual será o planejamento de reposição e aquisição a ser adotado daqui em diante para garantir a disponibilidade contínua de fitas reagentes, indicando a periodicidade prevista para as aquisições e o estoque mínimo que será mantido. 19. Informar quais medidas permanentes serão adotadas para evitar novos desabastecimentos, considerando a importância das fitas reagentes para o acompanhamento e controle glicêmico dos pacientes com diabetes. 20. Informar se a Secretaria Municipal da Saúde possui estoque mínimo ou estoque regulador estabelecido para fitas reagentes. Em caso positivo, informar o quantitativo definido, o critério utilizado para estabelecê-lo e o mecanismo utilizado para seu monitoramento. 21. Informar se houve remanejamento de fitas reagentes entre unidades de saúde nos últimos 12 meses. Em caso positivo, apresentar tabela contendo unidade de origem, unidade de destino, quantidade remanejada e data de cada remanejamento.

Justificativa: O presente requerimento decorre de relatos recebidos por este Gabinete acerca da falta de fitas reagentes utilizadas para a aferição de glicemia por pacientes com diabetes em diferentes unidades da rede municipal de saúde. A disponibilidade regular desse insumo é necessária para que os pacientes possam realizar o acompanhamento de seus níveis glicêmicos e manter o adequado controle da doença. A aferição da glicemia constitui importante ferramenta para o acompanhamento dos pacientes e para a avaliação da resposta ao tratamento, razão pela qual eventual interrupção no fornecimento precisa ser devidamente apurada. As informações solicitadas foram estruturadas de forma individualizada por unidade de saúde, permitindo verificar a situação dos estoques, o consumo efetivo, o número de pacientes atendidos, a demanda estimada, as últimas entregas e a regularidade do abastecimento em cada unidade. Busca-se, ainda, identificar objetivamente a origem do atual desabastecimento, verificando eventual falha de planejamento, aquisição, gestão de estoque, execução contratual ou fornecimento. Também se pretende apurar se a Administração identificou previamente o risco de esgotamento dos estoques e quais providências foram adotadas para evitar a interrupção. Considerando a importância do insumo para o acompanhamento dos pacientes com diabetes, é igualmente necessário conhecer o planejamento que será adotado pela Administração para garantir a continuidade do fornecimento, incluindo periodicidade de aquisição, manutenção de estoque mínimo e mecanismos de monitoramento e reposição. A exigência de datas, quantitativos, números de processos, instrumentos contratuais e demais informações objetivas busca assegurar respostas precisas e passíveis de verificação, permitindo ao Poder Legislativo acompanhar a regularidade do fornecimento e fiscalizar a adoção de medidas efetivas para solucionar o atual problema e prevenir novos episódios de desabastecimento. Dessa forma, as informações solicitadas são necessárias ao exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e ao acompanhamento da qualidade, regularidade e continuidade da assistência prestada aos pacientes com diabetes na rede municipal de saúde.

Data: 27/08/2026

Protocolo: 09226/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indico a necessidade urgente de implantação de redutor de velocidade e sinalização horizontal na Avenida Dr. Edson Baccarin, nº 1123.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade urgente de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar estudos técnicos para a implantação de redutor de velocidade na Avenida Dr. Edson Baccarin, na altura do nº 1123, bem como providenciar a implantação e revitalização da sinalização horizontal existente no local, visando garantir maior segurança aos pedestres, moradores e demais usuários da via.

Justificativa: Indica-se a presente proposição em atendimento aos relatos de moradores da região, que manifestam preocupação com o excesso de velocidade praticado por motoristas que trafegam pela Avenida Dr. Edson Baccarin, especialmente nas proximidades do nº 1123. Segundo os relatos, a velocidade desenvolvida pelos veículos tem colocado em risco a integridade dos pedestres e moradores, dificultando inclusive a travessia da avenida com segurança. A situação é especialmente preocupante para crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. A implantação de um redutor de velocidade, após a devida avaliação técnica, associada à adequada sinalização horizontal, poderá contribuir para a redução da velocidade dos veículos, organizar o fluxo de trânsito e proporcionar maior segurança aos pedestres que necessitam atravessar a via. Diante do exposto, indica-se a adoção das providências cabíveis, com a maior brevidade possível, para realização de estudos técnicos visando à implantação de redutor de velocidade e à execução e revitalização da sinalização horizontal na Avenida Dr. Edson Baccarin, na altura do nº 1123, garantindo melhores condições de segurança viária e mobilidade para toda a comunidade.

Data: 27/08/2026

Protocolo: 09216/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a necessidade de instalação de bancos e mesas de alvenaria na área verde localizada em frente ao nº 1073 da Avenida Dr. Edson Baccarin.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar estudos e providências para a instalação de bancos e mesas de alvenaria na área verde localizada em frente ao nº 1073 da Avenida Dr. Edson Baccarin, proporcionando melhores condições de utilização do espaço pela comunidade.

Justificativa: Indica-se a presente proposição em atendimento aos relatos de moradores da região, que informam que a área verde localizada em frente ao nº 1073 da Avenida Dr. Edson Baccarin é frequentemente utilizada pela comunidade como espaço de convivência, lazer e confraternização. Atualmente, os próprios moradores instalaram bancos improvisados de madeira, os quais se encontram em condições precárias de conservação, comprometendo o conforto e a segurança das pessoas que utilizam o local. A instalação de bancos e mesas de alvenaria proporcionará uma estrutura mais adequada, resistente e duradoura, valorizando a área verde e incentivando sua utilização como espaço público de convivência, lazer e integração entre os moradores. Diante do exposto, indica-se a adoção das providências cabíveis para a instalação de bancos e mesas de alvenaria no local, garantindo melhores condições de uso, segurança, conforto e qualidade de vida à população da região.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/08/2026

Protocolo: 09242/2026

Guichê: 50647 - 28/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações ao Poder Executivo sobre a falta de professores e de profissionais de educação especial na Rede Municipal de Ensino de Araraquara, especialmente no atendimento aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como sobre o planejamento, as causas dos déficits existentes e o cronograma para sua regularização.

Texto: Chegaram a este Gabinete diversos relatos de pais, responsáveis, profissionais da educação e membros da comunidade escolar acerca da falta de professores e de profissionais destinados ao atendimento educacional especializado na Rede Municipal de Ensino de Araraquara. Entre as situações relatadas, destacam-se a EMEF Luiz Roberto Salinas Fortes – CAIC Vale do Sol, onde foi apontada a ausência de professor de Educação Física e de outros professores, e o CER Padre Bernardo Plate, em relação à falta de profissional de educação especial. Embora os relatos tenham inicialmente indicado essas unidades, é necessário verificar se existem déficits semelhantes em outras escolas da Rede Municipal, especialmente considerando a necessidade de assegurar atendimento adequado aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências, que podem demandar acompanhamento, apoio ou atendimento educacional especializado. Diante disso, e considerando a necessidade de fiscalização da adequada prestação do serviço público educacional, REQUEIRO, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal da Educação, para que prestem as seguintes informações, de forma objetiva, quantitativa e individualizada por unidade escolar: I – DOS DÉFICITS EXISTENTES NA REDE MUNICIPAL 1. Encaminhar relação de todas as EMEFs e CERs que apresentam, na data de resposta deste Requerimento, déficit de professores, profissionais de educação especial ou profissionais de apoio/acompanhamento, informando, para cada unidade: a) cargo ou função em déficit; b) quantidade de profissionais necessários; c) quantidade de profissionais atualmente disponíveis; d) quantidade de profissionais faltantes; e) data em que o déficit foi identificado. 2. Encaminhar, para cada EMEF e CER, quadro contendo o número de turmas existentes, professores previstos, professores efetivamente em exercício, professores afastados e cargos efetivos vagos, discriminados por cargo e/ou componente curricular. 3. Informar especificamente se a EMEF Luiz Roberto Salinas Fortes – CAIC Vale do Sol possui, atualmente, déficit de professores. Em caso positivo, indicar quais cargos ou componentes curriculares, quantidade de profissionais faltantes e desde qual data existe cada déficit. 4. Informar especificamente se o CER Padre Bernardo Plate possui, atualmente, déficit de profissionais de educação especial, apoio ou acompanhamento. Em caso positivo, informar quantidade necessária, quantidade disponível, quantidade faltante e data de início do déficit. II – DOS ESTUDANTES COM TEA E OUTRAS DEFICIÊNCIAS 5. Informar, por EMEF e CER, a quantidade de estudantes matriculados que possuem TEA ou outra deficiência e necessitam de atendimento educacional especializado, apoio ou acompanhamento, conforme avaliação ou registro da Secretaria Municipal da Educação. 6. Para os estudantes identificados no item anterior, informar, por unidade escolar, a relação entre a demanda de atendimento e os profissionais disponíveis, especificando: a) quantidade de estudantes que necessitam de profissional de educação especial, apoio ou acompanhamento; b) quantidade de profissionais atualmente disponíveis para esse atendimento; c) quantidade de estudantes efetivamente assistidos por esses profissionais; d) relação quantitativa entre estudantes que necessitam de atendimento e profissionais disponíveis; e) qual é a proporção de estudantes por profissional considerada adequada pela Secretaria Municipal da Educação para cada modalidade de atendimento; f) informar se a relação atualmente existente em cada unidade está de acordo com o parâmetro considerado adequado pela própria Secretaria e, em caso negativo, indicar quantos profissionais adicionais seriam necessários para adequá-la ao parâmetro estabelecido; g) encaminhar o documento, norma, orientação técnica ou critério administrativo utilizado pela Secretaria para estabelecer a quantidade considerada adequada de 7. Informar se existe, na data de resposta deste Requerimento, demanda reprimida ou lista de espera por profissionais de educação especial, apoio ou acompanhamento. Em caso positivo, informar quantidade de estudantes, unidade escolar e tipo de profissional necessário, individualmente. III – DOS CARGOS VAGOS E CONCURSOS 8. Informar a quantidade de cargos efetivos atualmente vagos na Secretaria Municipal da Educação relacionados ao magistério, educação especial, apoio e acompanhamento educacional, discriminando cargo, quantidade de vagas e unidade ou setor de lotação prevista. 9. Informar quais dos cargos vagos mencionados no item anterior possuem concurso público vigente, indicando, para cada cargo: a) número do concurso; b) quantidade de candidatos aprovados ainda não convocados; c) prazo de validade do concurso; d) quantidade de cargos vagos existentes. 10. Havendo candidatos aprovados em concurso público vigente para cargos que apresentam déficit, informar, individualmente por cargo, se existe previsão de convocação e indicar a quantidade de candidatos que se pretende convocar e a data ou período previsto para a convocação. 11. Caso existam cargos vagos e candidatos aprovados em concurso público vigente, mas não haja previsão de convocação, informar expressamente a justificativa administrativa para a não convocação de cada cargo. IV – DA REPOSIÇÃO DOS PROFISSIONAIS 12. Informar qual é o procedimento adotado pela Secretaria Municipal da Educação quando uma unidade comunica a ausência ou vacância de professor ou profissional de educação especial, indicando quem é responsável pela análise da demanda, qual prazo interno para providenciar a reposição e qual documento formaliza a solicitação. 13. Informar, considerando as vagas atualmente existentes na Rede Municipal, quantas foram identificadas nos últimos 12 meses e quantas foram efetivamente preenchidas, discriminando por cargo e indicando, em cada caso, a data de identificação da vaga e a data de preenchimento. V – DO PLANEJAMENTO DE PESSOAL E DA FALTA DE PROFESSORES NO DECORRER DO ANO LETIVO 14. Encaminhar o planejamento de pessoal elaborado para o ano letivo de 2026, discriminado por EMEF e CER, contendo, para cada unidade, a quantidade de professores e profissionais de educação especial, apoio e acompanhamento prevista e necessária antes do início do ano letivo, bem como a quantidade efetivamente disponível no início das aulas. 15. Informar se, antes do início do ano letivo de 2026, a Secretaria Municipal da Educação já tinha conhecimento de vacâncias, aposentadorias, exonerações, afastamentos, desligamentos ou outras situações que resultariam na necessidade de reposição de professores e/ou profissionais de educação especial. Em caso positivo, informar, individualmente por cargo e unidade, quando a necessidade foi identificada, qual providência foi adotada e em que data essa providência foi iniciada. 16. Informar, de forma objetiva e individualizada por cargo e unidade escolar, quais fatores deram causa aos déficits de professores e profissionais de educação especial atualmente existentes, especificando se decorreram de vacância, exoneração, aposentadoria, afastamento, insuficiência de profissionais, falta de convocação, insuficiência de candidatos, falha de planejamento ou outro fator. Em qualquer hipótese, justificar documentalmente a resposta. 17. Considerando que o ano letivo de 2026 já se encontra em andamento e que foram recebidos diversos relatos de falta de professores e profissionais de educação especial, informar quantos déficits já existiam no início das aulas e quantos surgiram posteriormente, discriminando por unidade, cargo e data de identificação. 18. Informar, para cada déficit identificado desde o início do ano letivo, a data em que a Secretaria Municipal da Educação tomou conhecimento da necessidade, a data em que a unidade escolar comunicou ou formalizou a demanda e quais providências foram adotadas até a presente data, encaminhando os respectivos documentos comprobatórios. 19. Encaminhar cronograma individualizado para a regularização de cada déficit atualmente existente, discriminando, por unidade escolar e cargo ou função: a) quantidade de profissionais faltantes; b) providência definida para a reposição; c) data prevista para a adoção da providência; d) data prevista para a efetiva disponibilização do profissional na unidade escolar; 20. Caso não exista cronograma ou data definida para a regularização de determinado déficit, informar expressamente o motivo da ausência de previsão, indicando qual providência será adotada para solucionar a situação e qual o prazo para definição do cronograma de reposição. 21. Informar se a Secretaria Municipal da Educação possui planejamento ou protocolo para evitar que déficits previsíveis de professores e profissionais de educação especial permaneçam sem reposição no início ou durante o ano letivo. Em caso positivo, encaminhar cópia do documento e informar como ele foi aplicado no ano de 2026. Caso não exista, justificar a ausência. 22. Informar se a Administração Municipal realizou, antes do início do ano letivo de 2026, projeção da quantidade de professores e profissionais de educação especial necessários para todo o exercício, considerando aposentadorias, exonerações, afastamentos, desligamentos, criação de novas turmas, aumento de matrículas e demais fatores previsíveis. Em caso positivo, encaminhar o levantamento e indicar quantas vagas foram previstas e quantas efetivamente precisaram ser supridas durante o ano. VI – DAS AULAS NÃO MINISTRADAS E DA REPOSIÇÃO PEDAGÓGICA 23. Informar, por EMEF e componente curricular, quantas aulas deixaram de ser ministradas em razão da falta de professores durante o ano letivo de 2026 até a data de resposta deste Requerimento, indicando o período e a quantidade de aulas afetadas. 24. Informar se houve ou há turmas que permaneceram sem professor responsável pelo componente curricular por período superior a uma semana. Em caso positivo, identificar a unidade, componente curricular, turma, período e quantidade de aulas afetadas. 25. Para as aulas que deixaram de ser ministradas em razão da falta de professores, informar qual é o planejamento da Secretaria Municipal da Educação para sua reposição, indicando, de forma objetiva, quando, como e em que período as aulas serão recuperadas, por unidade. 26. Caso não esteja prevista a reposição integral das aulas não ministradas, informar expressamente o motivo, a quantidade de aulas que não será reposta e o fundamento administrativo ou pedagógico utilizado para essa decisão. 27. Informar se a Secretaria Municipal da Educação realizou ou pretende realizar levantamento do impacto da falta de professores no cumprimento da carga horária e do conteúdo curricular dos estudantes afetados. Em caso positivo, encaminhar o levantamento; caso não tenha sido realizado, justificar. VII – DA RESPONSABILIDADE PELO PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO 28. Informar qual setor ou autoridade da Secretaria Municipal da Educação é responsável pelo planejamento e monitoramento da necessidade de professores e profissionais de educação especial da Rede Municipal, indicando a respectiva estrutura administrativa. 29. Informar se existe monitoramento periódico das vagas, afastamentos e déficits de profissionais durante o ano letivo. Em caso positivo, informar a periodicidade, o responsável pelo monitoramento e encaminhar o relatório mais recente. Caso não exista, justificar. 30. Diante dos déficits identificados ainda durante o ano letivo de 2026, informar se a Secretaria Municipal da Educação identificou alguma falha de planejamento, previsão ou gestão de pessoal que tenha contribuído para a atual falta de professores e profissionais de educação especial. Em caso positivo, especificar qual foi a falha identificada, quando foi constatada e quais medidas foram adotadas para corrigi-la. Caso a resposta seja negativa, apresentar justificativa objetiva indicando quais fatores, alheios ao planejamento, deram causa aos déficits atuais.

Justificativa: O Requerimento busca identificar também a quantidade de aulas eventualmente prejudicadas e o planejamento para sua reposição. No caso dos estudantes com TEA e outras deficiências, a preocupação é ainda maior. A ausência de profissionais necessários ao atendimento educacional especializado, apoio ou acompanhamento pode comprometer as condições de inclusão e participação desses estudantes no ambiente escolar, razão pela qual é indispensável conhecer a demanda existente, o número de profissionais disponíveis e eventual demanda reprimida. Por fim, a solicitação de cronogramas, datas, quantidades, documentos e justificativas individualizadas tem como objetivo assegurar que as informações prestadas ao Poder Legislativo sejam concretas e verificáveis, permitindo o efetivo acompanhamento da situação e das providências adotadas pelo Poder Executivo. Dessa forma, o presente Requerimento busca exercer a função constitucional de fiscalização do mandato parlamentar, garantindo transparência sobre o planejamento da Rede Municipal de Ensino, a utilização dos recursos humanos disponíveis e, sobretudo, as condições oferecidas aos estudantes da rede pública municipal.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 26/08/2026

Protocolo: 09192/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações ao Poder Executivo sobre o cronograma, as providências adotadas e a previsão de execução da obra de contenção do barranco localizado na Rua Maria Brambilia Passos, próximo à Avenida Jocelyn Machado.

Texto: Conforme relatos apresentados por moradores, houve desmoronamento do barranco localizado na Rua Maria Brambilia Passos, nas proximidades da Avenida Jocelyn Machado, comprometendo a utilização regular do passeio público e gerando riscos à segurança dos pedestres. Como medida aparentemente emergencial, foram colocadas pedras ao longo do passeio público para impedir a aproximação das pessoas da área afetada. Contudo, apesar de já terem transcorrido vários meses desde o ocorrido, a obra definitiva de contenção do barranco ainda não teria sido iniciada. A situação é especialmente preocupante porque os pedestres, diante da impossibilidade de utilizar adequadamente o passeio público, são obrigados a circular pela faixa de rolamento de uma via com movimentação significativa de veículos. Além disso, não há sinalização adequada, isolamento ou qualquer estrutura de proteção destinada a garantir a segurança dessas pessoas, aumentando o risco de atropelamentos e acidentes. A demora na execução da intervenção também pode contribuir para o agravamento da instabilidade do terreno, ocasionando novos desmoronamentos e possíveis danos ao passeio público, à via, às redes de infraestrutura e a outras estruturas existentes nas proximidades. Diante disso, torna-se necessária a fiscalização das providências adotadas pelo Poder Executivo, especialmente quanto às avaliações e estudos técnicos realizados, às medidas emergenciais adotadas, à existência de projeto, orçamento e recursos disponíveis, bem como aos motivos que eventualmente tenham impedido o início da obra. O presente Requerimento busca, portanto, obter informações precisas sobre o estágio atual da intervenção e seu cronograma de execução, além de verificar quais medidas imediatas serão adotadas para garantir a segurança dos pedestres enquanto a solução definitiva não for realizada. Diante disso, satisfeitas as formalidades regimentais, requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio dos órgãos competentes, encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre a situação do barranco localizado na Rua Maria Brambilia Passos, nas proximidades da Avenida Jocelyn Machado, respondendo aos seguintes questionamentos: 1. Qual é a situação atual da obra de contenção do barranco localizado na Rua Maria Brambilia Passos, próximo à Avenida Jocelyn Machado? Caso nenhuma providência tenha sido adotada até o momento, justificar detalhadamente os motivos que impediram o início da intervenção. 2. Foi elaborado projeto técnico para a execução da obra de contenção? Em caso positivo, encaminhar cópia integral do projeto, incluindo memoriais descritivos, plantas, laudos, estudos e demais documentos pertinentes. Caso o projeto ainda não tenha sido elaborado, justificar os motivos e informar se há previsão para sua elaboração e respectivo prazo. 3. Existe cronograma definido para a execução da intervenção? Em caso positivo, encaminhar cópia e informar as datas previstas para início e conclusão. Caso não exista cronograma, justificar os motivos e informar quando deverá ser elaborado. 4. Qual órgão ou secretaria municipal é responsável pelo acompanhamento e pela adoção das providências necessárias no local? Informar, ainda, quais medidas já foram determinadas e executadas por esse órgão desde o registro do desmoronamento. 5. Foi realizada vistoria técnica no local após o desmoronamento? Em caso positivo, informar a data e encaminhar cópia do relatório ou laudo produzido. Caso não tenha sido realizada, justificar os motivos pelos quais o Poder Executivo não realizou avaliação técnica da área e informar se existe previsão para sua realização. 6. A área foi avaliada pela Defesa Civil ou por outro órgão técnico municipal quanto à existência de risco? Em caso positivo, encaminhar o respectivo relatório, laudo ou documento técnico. Caso não tenha sido realizada avaliação, justificar a ausência da providência e informar se há previsão para sua realização. 7. As pedras atualmente colocadas ao longo do passeio público foram instaladas pelo Poder Público? Em caso positivo, informar quando, por qual órgão e qual foi a finalidade da intervenção. Caso não tenham sido colocadas pelo Município, informar se o Poder Executivo tem conhecimento de quem realizou a intervenção e quais providências foram adotadas para avaliar a segurança da medida. 8. Caso as pedras tenham sido colocadas como medida emergencial, quais outras providências provisórias foram adotadas para garantir a segurança dos pedestres? Caso nenhuma outra medida tenha sido adotada, justificar e informar quais providências serão implementadas enquanto a solução definitiva não for executada. 9. Considerando que atualmente não existe sinalização adequada, isolamento ou proteção física destinada à segurança dos pedestres, quais providências imediatas serão adotadas pelo Poder Executivo para impedir que os usuários do passeio público sejam obrigados a circular diretamente pela faixa de rolamento? Informar, ainda, se será implantada sinalização de advertência, barreira física, isolamento da área, passagem provisória para pedestres ou outra medida de segurança. Caso o Executivo entenda que não são necessárias tais providências, apresentar justificativa técnica detalhada. 10. O Poder Executivo realizou avaliação técnica sobre os riscos aos quais estão submetidos os pedestres que, em razão da obstrução e do comprometimento do passeio público, são atualmente obrigados a circular pela faixa de rolamento da via, sem sinalização específica e sem proteção física? Em caso positivo, encaminhar cópia do relatório ou laudo. Caso não tenha sido realizada a avaliação, justificar os motivos e informar se há previsão para sua realização. 11. Existe previsão para a recuperação e liberação integral do passeio público após a execução da contenção? Informar quais serviços serão necessários e seus respectivos prazos. Caso ainda não exista planejamento para essa etapa, justificar. 12. O Município realizou avaliação quanto à necessidade de implantação de guarda-corpo, gradil, barreira de proteção ou outro equipamento de segurança no local? Em caso positivo, encaminhar o parecer ou relatório técnico e informar a solução definida. Caso não tenha sido realizada essa avaliação, justificar e informar se existe previsão para sua realização. 13. Foram adotadas medidas emergenciais para evitar novos desmoronamentos ou o agravamento da instabilidade do terreno? Em caso positivo, especificar quais medidas foram adotadas e as respectivas datas. Caso nenhuma medida tenha sido adotada, justificar tecnicamente os motivos. 14. Foi realizada avaliação para verificar se a instabilidade do barranco pode afetar redes de infraestrutura, postes, tubulações, vias ou outros equipamentos públicos existentes nas proximidades? Em caso positivo, encaminhar o respectivo relatório. Caso não tenha sido realizada, justificar a ausência da avaliação e informar quando ela será realizada. 15. Foi realizado levantamento técnico para identificar a origem do desmoronamento e as causas da instabilidade do terreno? Em caso positivo, encaminhar o estudo ou laudo. Caso não tenha sido realizado, justificar os motivos e informar se o Município pretende realizar a avaliação, indicando o prazo previsto. 16. Existe previsão orçamentária para a execução da intervenção? Informar o valor estimado, a fonte dos recursos e a dotação orçamentária correspondente. Caso não exista previsão orçamentária, justificar os motivos e informar quais providências serão adotadas para viabilizar financeiramente a obra. 17. Foi elaborado orçamento, planilha de custos ou estimativa de preços para a execução da obra? Em caso positivo, encaminhar cópia. Caso não tenha sido elaborado, justificar os motivos e informar a previsão para sua elaboração. 18. Já foi instaurado processo administrativo, licitação, contratação, dispensa ou outro procedimento para viabilizar a execução da obra? Em caso positivo, informar o número do processo, modalidade, empresa contratada, valor, prazo e encaminhar cópia dos documentos pertinentes. Caso nenhum procedimento tenha sido iniciado, justificar os motivos e informar qual providência administrativa será adotada e em que prazo. 19. Caso ainda não tenha sido iniciado o procedimento necessário para a execução da obra, quais são os fatores que têm impedido seu andamento? Informar detalhadamente quais etapas administrativas, técnicas, orçamentárias ou jurídicas ainda precisam ser cumpridas e a previsão para conclusão de cada uma delas. 20. Existem outros locais no Município que estejam sendo priorizados para obras de contenção e que tenham influenciado ou impactado o cronograma dessa intervenção? Em caso positivo, informar quais são os locais, os critérios utilizados para estabelecer a ordem de prioridade e a posição da intervenção da Rua Maria Brambilia Passos nessa programação. Caso não exista priorização formal, justificar como está sendo definida a ordem de execução. 21. Considerando o período já transcorrido desde o desmoronamento e a permanência da situação de risco, quais medidas imediatas serão adotadas para garantir a segurança dos pedestres até a execução da obra definitiva? Caso o Executivo entenda que não são necessárias medidas adicionais, apresentar justificativa técnica para essa conclusão. 22. Existe data prevista para o início efetivo da obra de contenção? Em caso positivo, informar a data e o prazo estimado para conclusão. Caso ainda não exista previsão, justificar os motivos e informar quais providências precisam ser concluídas para que seja possível estabelecer um cronograma definitivo. 23. Diante da inexistência de sinalização e de proteção adequada aos pedestres, o Poder Executivo reconhece que a atual situação representa risco à segurança dos usuários da via? Em caso positivo, quais medidas emergenciais serão adotadas e em qual prazo? Caso não reconheça a existência de risco, apresentar justificativa técnica, acompanhada dos respectivos estudos ou laudos que fundamentem essa conclusão.

Justificativa: O presente Requerimento tem por objetivo acompanhar e fiscalizar as providências adotadas pelo Poder Executivo diante da situação existente na Rua Maria Brambilia Passos, próximo à Avenida Jocelyn Machado. Segundo relatos de moradores, o desmoronamento do barranco comprometeu a utilização regular do passeio público, sendo colocadas pedras ao longo da calçada como medida aparentemente emergencial para evitar acidentes. Contudo, apesar de transcorridos vários meses, a obra definitiva de contenção ainda não teria sido iniciada. A situação é especialmente preocupante porque os pedestres, diante da impossibilidade de utilização adequada do passeio, acabam sendo obrigados a transitar pela faixa de rolamento de uma via com movimentação de veículos, aumentando significativamente o risco de atropelamentos e acidentes. Além disso, a ausência de uma intervenção definitiva pode permitir o agravamento da instabilidade do terreno, ocasionando novos desmoronamentos e possíveis danos ao passeio público, à via, às redes de infraestrutura, aos imóveis e demais estruturas existentes nas proximidades. Dessa forma, é necessário que o Poder Executivo esclareça qual é o estágio atual das providências, apresente o cronograma da intervenção, informe os recursos previstos e adote medidas imediatas para garantir a segurança dos pedestres enquanto a solução definitiva não é executada. A fiscalização busca, portanto, assegurar transparência quanto ao planejamento da obra e, principalmente, evitar que uma situação de risco já conhecida permaneça sem solução por período prolongado, expondo moradores, pedestres e motoristas a acidentes que poderiam ser prevenidos.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 26/08/2026

Protocolo: 09187/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações complementares ao Poder Executivo sobre a situação, preservação, segurança, fiscalização e possível ocupação irregular de imóvel abrangido pelo Decreto nº 14.020, de 17 de novembro de 2025.

Texto: Considerando o Requerimento nº 1835/2026 deste Gabinete, que trata da possível demolição do muro de divisa e ocupação irregular do imóvel abrangido pelo Decreto nº 14.020/2025; Considerando que compete ao Poder Público Municipal a guarda, conservação e proteção integral do patrimônio público; Considerando que novas informações e vistorias in loco indicam que o imóvel apresenta evidente risco de desabamento, com comprometimento estrutural, acúmulo de entulho e vegetação; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio das Secretarias e órgãos competentes, preste as seguintes informações complementares: 1. Qual é o atual estágio do procedimento de encampação, retomada ou reintegração de posse do imóvel objeto do Decreto nº 14.020/2025? Encaminhar cópia do processo administrativo correspondente, incluindo inventário de bens, auto de constatação, termo de encampação e demais documentos relacionados à transferência da posse e responsabilidade pelo imóvel. 2. Após a efetiva encampação, foi elaborado Plano de Preservação, Conservação e Manutenção Preventiva do imóvel? Em caso positivo, encaminhar cópia integral do plano e informar qual Secretaria ou órgão municipal é responsável por sua execução e acompanhamento. Caso não exista, justificar. 3. Quais ações efetivas de limpeza, capina, roçada, retirada de entulhos, resíduos e demais serviços de conservação foram realizadas no imóvel desde a data da efetiva encampação até a presente data? Informar as datas, os serviços executados e os setores responsáveis, encaminhando os registros fotográficos disponíveis que comprovem a execução. Informar também o cronograma previsto para os próximos 12 meses. 4. Quais medidas de segurança patrimonial vêm sendo adotadas pelo Poder Executivo desde a encampação do imóvel para impedir invasões, ocupações irregulares, depredações ou outras intervenções não autorizadas? Informar se há vigilância presencial, rondas periódicas da Guarda Civil Municipal, sistema de alarme ou monitoramento eletrônico, fechamento provisório, instalação de barreiras físicas ou contratação de empresa especializada em vigilância patrimonial. Em caso de contratação de empresa terceirizada, informar o nome da empresa, número e objeto do contrato, vigência, valor total e custo mensal do serviço. Na inexistência de qualquer das medidas mencionadas, justificar técnica e administrativamente a ausência de mecanismos de segurança. 5. Caso tenha sido realizada vigilância, ronda ou qualquer outra medida de segurança patrimonial desde a encampação, informar detalhadamente os registros existentes, indicando datas, horários, frequência das rondas ou vistorias, órgão ou empresa responsável e eventuais ocorrências identificadas no período. Informar, ainda, o planejamento ou cronograma de vigilância e segurança patrimonial previsto para os próximos 12 meses, especificando a frequência das rondas ou vistorias e as medidas previstas para garantir a proteção do imóvel. 6. Existe cronograma formal de fiscalização e vistoria administrativa do imóvel? Em caso positivo, informar a periodicidade, o órgão ou Secretaria responsável e encaminhar cópia das fichas, relatórios, registros fotográficos ou demais documentos das fiscalizações realizadas desde a encampação até a presente data. Caso não exista cronograma formal, informar como a Administração acompanha atualmente as condições do imóvel e com que periodicidade são realizadas as vistorias. 7. O Poder Executivo tem conhecimento de que o muro de divisa do imóvel teria sido demolido por terceiro e que, posteriormente, o imóvel teria passado a ser ocupado ou utilizado por pessoa não autorizada? Em caso positivo, informar quando a Administração tomou conhecimento dos fatos, por qual meio e quais providências foram adotadas desde então. Encaminhar cópia dos registros, denúncias, protocolos, comunicações, relatórios de vistoria ou demais documentos relacionados. 8. Foi realizada vistoria específica para apurar a demolição do muro e a possível ocupação irregular do imóvel? Em caso positivo, informar a data, o setor responsável, as constatações realizadas e encaminhar cópia do respectivo relatório, incluindo registros fotográficos, se existentes. Caso não tenha sido realizada, justificar e informar a previsão para sua realização. 9. Existe atualmente algum contrato, autorização, concessão, permissão de uso, cessão, comodato ou outro instrumento jurídico que permita a terceiros ocupar ou utilizar o imóvel? Em caso positivo, encaminhar cópia integral do instrumento, informando sua vigência, finalidade e o responsável pela fiscalização de seu cumprimento. 10. Considerando o visível estado de deterioração do imóvel e os relatos de risco de desabamento, o Poder Executivo tem ciência da existência de risco estrutural? Foi realizada vistoria técnica pela Defesa Civil, Corpo de Bombeiros ou por engenheiros da Secretaria Municipal de Obras após a encampação? Em caso positivo, encaminhar os respectivos laudos, relatórios e documentos de responsabilidade técnica, incluindo ART ou RRT, quando aplicável. Caso não tenha sido realizada, justificar. 11. Foi emitido auto de interdição, isolamento ou sinalização de risco no imóvel após a encampação? Caso negativo, apresentar justificativa técnica para a ausência dessas medidas, especialmente diante de eventual risco a terceiros, aos imóveis confrontantes e aos próprios ocupantes. 12. Qual é o cronograma de providências técnicas que a Administração pretende adotar para estabilização, escoramento, demolição parcial controlada, recuperação ou reconstrução das estruturas que apresentem risco? Informar o prazo previsto para cada etapa, a estimativa de custo e a respectiva origem orçamentária. Caso nenhuma intervenção esteja prevista, justificar tecnicamente. 13. Após a encampação, o Município notificou os ocupantes, eventuais responsáveis pela demolição do muro ou demais pessoas identificadas como responsáveis por intervenções no imóvel, quanto à necessidade de desocupação, preservação do patrimônio e eventual responsabilização pelos custos de limpeza, recuperação, conservação ou reparação dos danos? Em caso positivo, encaminhar cópia das notificações e demais documentos. Caso não tenha havido notificação, justificar. 14. O Município realizou comunicação formal à Defesa Civil, ao Ministério Público, à Guarda Civil Municipal ou a outros órgãos competentes acerca da situação de risco, possível ocupação irregular ou demolição do muro? Em caso positivo, encaminhar cópia dos respectivos ofícios, comunicações ou protocolos. Caso não tenha havido comunicação, justificar. 15. Foi instaurado algum procedimento administrativo para apurar a responsabilidade pela demolição do muro, pela eventual ocupação irregular ou por outros danos causados ao imóvel após a encampação? Em caso positivo, informar o número do processo, o setor responsável pela apuração e o estágio atual. Caso não tenha sido instaurado, justificar e informar se há previsão de instauração. 16. Caso seja confirmada a ocupação irregular ou a intervenção não autorizada no imóvel, quais medidas administrativas e judiciais o Município pretende adotar para garantir a desocupação, proteção e recuperação do patrimônio? Informar também se haverá apuração de eventual responsabilidade civil e administrativa pelos danos causados e quais medidas serão adotadas para eventual ressarcimento ou recomposição do patrimônio. 17. Qual é o custo total já suportado pelo Município com o imóvel desde a encampação, discriminado, no mínimo, por limpeza, conservação, segurança, manutenção, obras, serviços técnicos, materiais e demais despesas? Informar também o custo estimado para a solução definitiva dos problemas atualmente identificados. 18. Existem atualmente recursos orçamentários previstos ou reservados para manutenção, segurança, recuperação, estabilização ou eventual intervenção estrutural no imóvel? Em caso positivo, informar a dotação orçamentária, o valor disponível, a finalidade dos recursos e a previsão de utilização. Caso não existam recursos previstos, informar de que forma a Administração pretende custear as providências necessárias. 19. Considerando todos os fatos relatados, qual é o planejamento do Poder Executivo para garantir a preservação, segurança e destinação adequada do imóvel nos próximos 12 meses? Encaminhar cronograma consolidado das ações previstas, com indicação dos responsáveis, prazos e recursos estimados para cada medida. 20. Diante da possível demolição do muro, da eventual ocupação irregular e dos riscos relacionados ao estado de conservação do imóvel, quais providências imediatas serão adotadas pelo Poder Executivo para regularizar a situação, especialmente quanto à proteção patrimonial, eventual desocupação, fechamento da área, segurança das estruturas e prevenção de novas invasões ou intervenções não autorizadas? Informar, para cada providência, o órgão responsável e o prazo previsto para sua execução.

Justificativa: O presente Requerimento Complementar tem por objetivo aprofundar e ampliar a fiscalização iniciada por meio do Requerimento nº 1835/2026, complementando as informações anteriormente solicitadas e buscando esclarecer aspectos relacionados à preservação, segurança, fiscalização, conservação e eventual ocupação irregular do imóvel abrangido pelo Decreto nº 14.020, de 17 de novembro de 2025.

Data: 25/08/2026

Protocolo: 09161/2026

Guichê: 50108 - 26/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica instalação de ponto de ônibus com cobertura e banco na Avenida Sílvio Cruz, no Bairro Maria Luiza 4.

Texto: Indico, ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de providenciar a instalação de um ponto de ônibus com cobertura e banco para assento na Avenida Sílvio Cruz, no Bairro Maria Luiza 4, na parte baixa do bairro.

Justificativa: A presente indicação atende à solicitação de moradores e usuários do transporte coletivo que utilizam diariamente o referido local para embarque e desembarque. Atualmente, o ponto não dispõe de estrutura adequada para proporcionar conforto e proteção aos passageiros que aguardam o transporte público. A ausência de cobertura torna-se especialmente prejudicial em dias de chuva, quando os usuários ficam expostos às intempéries, enquanto a falta de banco dificulta a espera, sobretudo para idosos, pessoas com mobilidade reduzida e demais passageiros que necessitam permanecer no local por determinado período. Diante disso, a instalação de um ponto de ônibus devidamente estruturado, com cobertura e banco adequado para assento, contribuirá para garantir melhores condições de segurança, conforto e dignidade aos usuários do transporte coletivo que utilizam o local diariamente.

Data: 25/08/2026

Protocolo: 09130/2026

Guichê: 50364 - 27/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indico a necessidade de limpeza, capinação e roçada do passeio público em frente ao imóvel localizado na Avenida Luiz Rodrigues Malheiro, nº 421.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar serviços de limpeza, capinação e roçada do passeio público localizado em frente ao imóvel situado na Avenida Luiz Rodrigues Malheiro, nº 421, visando garantir condições adequadas de circulação, acessibilidade e segurança aos pedestres.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária em razão da necessidade de manutenção e limpeza do passeio público em frente ao imóvel localizado na Avenida Luiz Rodrigues Malheiro, nº 421, onde o crescimento da vegetação e o acúmulo de sujeira comprometem as condições adequadas de utilização do espaço. A falta de manutenção pode dificultar a circulação de pedestres, especialmente idosos, crianças, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, além de favorecer a proliferação de insetos, animais peçonhentos e outros vetores. A realização dos serviços de roçada, capinação e limpeza contribuirá para a conservação do passeio público, melhorando as condições de acessibilidade, segurança e higiene do local. Diante disso, indica-se a adoção das providências necessárias com a maior brevidade possível, a fim de garantir um passeio público limpo, seguro e adequado à circulação dos moradores e demais usuários da região.

Data: 21/08/2026

Protocolo: 09068/2026

Guichê: 50059 - 26/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indico a necessidade de limpeza, roçada e capinação do passeio público da Rua Maria Brambilia Passos, próximo à Avenida Jocelyn Machado.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar serviços de limpeza, roçada e capinação no passeio público da Rua Maria Brambilia Passos, nas proximidades da Avenida Jocelyn Machado, garantindo condições adequadas de conservação, acessibilidade e segurança para a circulação de pedestres.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária em razão do acúmulo de mato, sujeira e vegetação excessiva no passeio público da Rua Maria Brambilia Passos, próximo à Avenida Jocelyn Machado. Essa situação prejudica a circulação dos pedestres, podendo obrigá-los a caminhar pela via pública, o que aumenta o risco de acidentes. Além disso, a falta de manutenção adequada contribui para o aparecimento de animais peçonhentos, insetos e outros vetores, comprometendo as condições de higiene e segurança do local. O mato alto também pode dificultar a visibilidade e causar transtornos aos moradores e demais usuários da região. A realização dos serviços de limpeza, roçada e capinação contribuirá para a conservação do espaço público, proporcionando melhores condições de acessibilidade, segurança e bem-estar à população. Diante disso, solicita-se que as providências necessárias sejam adotadas com a maior brevidade possível.

Data: 21/08/2026

Protocolo: 09067/2026

Guichê: 50058 - 26/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indico a necessidade de reconstrução do passeio público e instalação de guarda-corpo na Rua Maria Brambilia Passos, próximo à Avenida Jocelyn Machado.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a reconstrução e adequação do passeio público da Rua Maria Brambilia Passos, nas proximidades da Avenida Jocelyn Machado, bem como providenciar a instalação de guarda-corpo de proteção no trecho localizado junto à área de ribanceira, visando garantir a segurança dos pedestres e demais usuários do local.

Justificativa: Indica-se a presente proposição em atendimento aos relatos de moradores e usuários da região, que apontam as condições inadequadas do passeio público existente na Rua Maria Brambilia Passos, próximo à Avenida Jocelyn Machado. O passeio apresenta necessidade de reconstrução e adequação, comprometendo a circulação segura dos pedestres. A situação é ainda mais preocupante em razão de o trecho estar localizado junto a uma área de ribanceira, sem a devida estrutura de proteção para impedir quedas e acidentes. A ausência de um guarda-corpo adequado representa risco especialmente para crianças, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, além de aumentar o perigo durante períodos de chuva, quando o solo pode ficar escorregadio e a visibilidade pode ser prejudicada. Diante do exposto, indica-se a adoção das providências cabíveis, com a maior brevidade possível, para a reconstrução e adequação do passeio público e instalação de guarda-corpo ao longo do trecho de ribanceira, garantindo maior segurança, acessibilidade e proteção aos pedestres que utilizam o local.

Data: 21/08/2026

Protocolo: 09066/2026

Guichê: 50056 - 26/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indico a necessidade de limpeza e remoção de pedras no passeio público da Rua Maria Brambilia Passos, próximo à Avenida Jocelyn Machado.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a limpeza e a remoção das pedras e demais materiais que se encontram depositados no passeio público da Rua Maria Brambilia Passos, nas proximidades da Avenida Jocelyn Machado, garantindo condições adequadas e seguras para a circulação de pedestres.

Justificativa: Indica-se a presente proposição em atendimento aos relatos de moradores e usuários da região, que apontam a presença de pedras e outros materiais acumulados no passeio público da Rua Maria Brambilia Passos, próximo à Avenida Jocelyn Machado. A situação prejudica a circulação dos pedestres, obrigando-os a utilizar a faixa de rolamento para contornar os obstáculos, aumentando o risco de acidentes, especialmente para idosos, crianças, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida. Além disso, a presença de materiais sobre o passeio público contribui para a deterioração do espaço e compromete a adequada conservação e acessibilidade da via. Diante do exposto, indica-se a adoção das providências cabíveis, com a maior brevidade possível, para promover a remoção das pedras, limpeza e adequada manutenção do passeio público, restabelecendo condições seguras de circulação e garantindo maior acessibilidade aos moradores e demais usuários da região.

Tipo: Adiamento

Data: 20/08/2026

Protocolo: 09029/2026

Situação: Rejeitada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Adiamento de 30 (trinta) dias ao Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2026.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 19/08/2026

Protocolo: 08994/2026

Guichê: 48827 - 20/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações ao Poder Executivo sobre a demolição de muro de divisa e a possível ocupação por terceiros de imóvel abrangido pelo Decreto nº 14.020, de 17 de novembro de 2025.

Texto: Considerando que compete ao Poder Legislativo exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara. Este Gabinete recebeu relatos de moradores e proprietários de imóveis vizinhos acerca de uma possível situação de demolição do muro de divisa e posterior ocupação por terceiros de imóvel abrangido pelo Decreto nº 14.020, de 17 de novembro de 2025. Os relatos foram acompanhados de registros e outros elementos que indicariam que um terceiro teria promovido a demolição do muro que delimitava o imóvel e, posteriormente, passado a ocupar ou utilizar a área. A situação relatada demanda esclarecimentos e apuração por parte do Poder Executivo, especialmente em razão da existência de ato normativo específico relacionado ao imóvel. É necessário verificar se a intervenção realizada contou com qualquer autorização, licença, anuência ou outro instrumento que pudesse legitimar a demolição do muro, bem como identificar as atuais condições de ocupação e conservação do imóvel. A eventual ocupação por pessoa que não possua autorização ou título legítimo para utilização do bem pode caracterizar situação irregular e exige a adoção das medidas administrativas e jurídicas cabíveis para proteção do patrimônio e preservação do interesse público. Também merece atenção a questão da segurança do imóvel, uma vez que a retirada do muro de divisa pode facilitar o acesso de terceiros, novas intervenções, depredações, descarte irregular de resíduos, incêndios e outras situações que possam comprometer o patrimônio, além de gerar riscos aos imóveis confrontantes e aos próprios ocupantes. Nesse contexto, torna-se necessário esclarecer quais providências de fiscalização foram adotadas pelo Município, se houve vistoria no local, quais órgãos ou setores foram acionados e quem é atualmente responsável pela guarda, fiscalização e conservação do imóvel. Da mesma forma, caso seja confirmada a realização da demolição sem autorização do Poder Público, é necessário verificar se foi instaurado procedimento administrativo para apuração dos fatos e eventual responsabilização do autor pelos danos causados, inclusive quanto à obrigação de recomposição do patrimônio ou ressarcimento dos prejuízos eventualmente suportados pelo Município. A demora na adoção de providências poderá contribuir para o agravamento da situação, dificultando a preservação do imóvel e possibilitando sua utilização ou ocupação irregular por terceiros. Diante dos fatos relatados e dos elementos apresentados a este Gabinete, mostra-se necessária a presente fiscalização para que o Poder Executivo esclareça a situação, realize as vistorias pertinentes e adote, caso constatadas irregularidades, as medidas necessárias para proteger o imóvel, impedir sua ocupação indevida, apurar responsabilidades e preservar o patrimônio e o interesse público. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio das Secretarias e órgãos competentes, preste as seguintes informações: 1. O Poder Executivo tem conhecimento da demolição do muro de divisa do imóvel abrangido pelo Decreto nº 14.020, de 17 de novembro de 2025? 2. A Administração Municipal recebeu alguma denúncia, reclamação, comunicação ou solicitação relacionada à demolição do muro ou à possível ocupação do referido imóvel por terceiros? Em caso positivo, informar os respectivos protocolos, datas, setores responsáveis e providências adotadas. 3. Foi realizada vistoria no imóvel após a demolição do muro? Em caso positivo, informar a data da vistoria, o setor responsável, os servidores ou equipe que a realizaram e encaminhar cópia do respectivo relatório, laudo ou registro fotográfico. 4. O Poder Executivo confirma a ocorrência de ocupação ou utilização do imóvel por terceiros? Em caso positivo, informar quais providências administrativas foram adotadas para impedir ou regularizar a situação. 5. Existe atualmente algum contrato, autorização, concessão, permissão de uso, cessão, comodato ou outro instrumento jurídico que permita a terceiro ocupar ou utilizar o imóvel? Em caso positivo, encaminhar cópia integral do instrumento e informar sua vigência e finalidade. 6. Caso não exista autorização para a ocupação, quais medidas serão adotadas pelo Poder Executivo para cessar a ocupação irregular e promover a desocupação do imóvel, observados os procedimentos legais aplicáveis? 7. A pessoa ou pessoas que estariam ocupando o imóvel foram identificadas pela Administração Municipal? Em caso positivo, informar quais providências administrativas foram adotadas para sua responsabilização. 8. A demolição do muro de divisa foi realizada mediante autorização, licença ou anuência de algum órgão municipal? Em caso positivo, informar qual órgão autorizou, a data, o número do processo ou protocolo e encaminhar cópia da documentação. 9. Caso não tenha havido autorização, foi instaurado procedimento administrativo para apurar a responsabilidade pela demolição do muro e pela eventual ocupação irregular do imóvel? Em caso positivo, informar o número do procedimento e sua situação atual. 10. O Poder Executivo realizou ou pretende realizar comunicação aos órgãos competentes de segurança pública acerca da possível invasão ou ocupação irregular do imóvel? Caso não tenha realizado, informar se há previsão de fazê-lo. 11. Considerando que o imóvel está abrangido pelo Decreto nº 14.020/2025, quais medidas de fiscalização e proteção patrimonial vêm sendo adotadas pelo Município para impedir sua ocupação, depredação, alteração ou utilização irregular? 12. O imóvel possui atualmente algum sistema de vigilância, monitoramento, iluminação, fechamento ou outro mecanismo de segurança? Em caso negativo, existe previsão para implantação de medidas de proteção? 13. Após a demolição do muro, foi realizada avaliação quanto aos riscos de acesso de terceiros ao imóvel, depredação, descarte irregular de resíduos, incêndios, ocupação irregular ou outros riscos à segurança dos imóveis vizinhos e da população? 14. A Administração Municipal realizou avaliação quanto à necessidade de reconstrução do muro de divisa ou adoção de outra medida de fechamento e proteção do imóvel? Em caso positivo, informar quais providências serão adotadas e o prazo previsto. 15. Qual é a frequência com que são realizadas vistorias ou inspeções no imóvel? Informar as datas das últimas vistorias realizadas antes e depois da suposta demolição do muro. 16. Considerando os relatos e elementos apresentados a este Gabinete, quais providências concretas serão adotadas pelo Poder Executivo diante da possível demolição do muro e ocupação irregular do imóvel? Informar, individualmente, as medidas de fiscalização, segurança, responsabilização e proteção patrimonial previstas. 17. Caso tenha sido constatado dano ao patrimônio decorrente da demolição do muro, foi realizada avaliação do prejuízo causado e identificado o responsável pela reparação? Em caso positivo, informar os procedimentos adotados para eventual ressarcimento aos cofres públicos ou recomposição do patrimônio. 18. O Poder Executivo pretende realizar nova vistoria no local, com registro fotográfico e relatório técnico atualizado, para verificar a atual situação do imóvel e das divisas? Se sim, informar a previsão para sua realização

Justificativa: O presente Requerimento tem por objetivo fiscalizar e obter esclarecimentos acerca de uma situação que demanda especial atenção do Poder Público: a possível demolição do muro de divisa e posterior ocupação por terceiros de imóvel abrangido pelo Decreto nº 14.020, de 17 de novembro de 2025. Este Gabinete recebeu relatos de moradores e proprietários de imóveis vizinhos, acompanhados de elementos que indicariam que um terceiro teria realizado a demolição do muro de divisa e, posteriormente, passado a ocupar ou utilizar o imóvel. A situação merece apuração imediata por parte da Administração Municipal, especialmente diante da existência de ato normativo específico abrangendo o imóvel. É necessário verificar a natureza da ocupação, a existência ou não de autorização para a intervenção, as condições atuais do bem e as medidas que estão sendo adotadas para sua proteção. A eventual ausência de fechamento adequado do imóvel pode facilitar o acesso de terceiros, favorecer novas intervenções, depredações, descarte irregular de resíduos, incêndios e outras situações que possam comprometer o patrimônio e gerar riscos aos imóveis vizinhos e à população. Também é necessário esclarecer se houve autorização ou anuência do Poder Público para a demolição do muro. Caso não tenha havido, é fundamental que sejam apuradas as circunstâncias do fato e eventual responsabilidade pelos danos causados, inclusive quanto à obrigação de recomposição do patrimônio. Além da apuração da responsabilidade, é indispensável verificar quem é atualmente responsável pela fiscalização, guarda e conservação do imóvel, qual a frequência das vistorias realizadas e quais mecanismos de segurança estão sendo empregados para impedir novas ocupações ou intervenções não autorizadas. Diante dos relatos recebidos e dos elementos apresentados a este Gabinete, o presente requerimento busca garantir que o Poder Executivo tenha ciência formal da situação e adote as medidas necessárias para vistoriar, proteger, fiscalizar e, se constatada irregularidade, responsabilizar os envolvidos, preservando o imóvel e resguardando o interesse público. A fiscalização parlamentar se mostra especialmente necessária diante da possibilidade de que a demora na adoção de providências permita o agravamento da situação e dificulte posteriormente a recuperação e proteção do imóvel.